Reintegração / Manutenção de Posse 0800430-85.2020.8.14.0022 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800430-85.2020.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DA VERA CRUZ FERREIRA Nome: MANOEL DA VERA CRUZ FERREIRA Endereço: Rua Rufino Leão, 486, Perpetuo Socorro, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REU: ROSENILDO CASTRO SANTOS, JOSÉ MAURICIO LOBATO DOS SANTOS, RUFINO LOPES DOS SANTOS, MARINA LOPES Nome: Rosenildo Castro Santos Endereço: Terreno Pacoval, s/n, próximo ao Igarapé Canteiro, Rio São Lourenço, Zona Rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: José Mauricio Lobato dos Santos Endereço: Terreno Pacoval, s/n, próximo ao Igarapé Canteiro, Rio São Lourenço, Zona Rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: Rufino Lopes dos Santos Endereço: Terreno Pacoval, s/n, próximo ao Igarapé Canteiro, Rio São Lourenço, Zona Rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: Marina Lopes Endereço: Terreno Pacoval, s/n, próximo ao Igarapé Canteiro, Rio São Lourenço, Zona Rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MANOEL DA VERA CRUZ FERREIRA, por advogado constituído de modo escorreito, aforou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSE MAURICIO LOBATO DOS SANTOS, RUFINO LOPES DOS SANTOS E ROSENILDO CASTRO DOS SANTOS e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o autor, que: “... é proprietário e possuidor do Terreno Pacoval s/n, próximo ao Igarapé Canteiro, no Rio São Lourenço (fotografias anexo 4). ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800430-85.2020.8.14.0022 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Trata-se de imóvel rural situado na Zona Rural do município de Igarapé-Miri-PA, onde o Autor residia com sua família.Nestes termos, exercia a posse do bem desde 10 de julho de 1989 conforme Escritura Pública de Compra e Venda carreada (anexo 3.1), pelo que objetiva a reintegração de sua posse em face do Réus, uma vez que fora impedido de adentrar em sua propriedade.O Autor proprietário ocupava o referido imóvel rural de maneira mansa, de boa-fé e sem qualquer oposição, onde também colhia e vendia açaí para o sustento da sua família, e desde então, vinha utilizando a área possuída sem qualquer impedimento.Entretanto, na data de 11/09/2020, teve sua posse esbulhada por pessoas armadas que se dizem proprietárias do imóvel, não permitindo mais a entrada do Autor e sua família na referida terra.” A inicial foram acostados documentos. Prosseguindo, inicialmente fora declinada a competência, contudo, após decisão referente ao juízo competente, o feito retornara a Vara Única de Igarapé-Miri. Entrementes, fora recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e determinada e designada audiência de justificação. Entrementes, tentada a conciliação a mesma restou infrutífera, todavia, fora indeferida a liminar e designada audiência em continuidade. Em sede de contestação a defensoria pública requerera a improcedência da demanda. Neste contexto, em audiência foram ouvidas as partes e testemunhas, sendo determinado a abertura de prazo, para a apresentação de razões finais. Por fim, ambas as partes apresentaram as respectivas alegações finais É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos No caso em comento, trata-se de pretenso esbulho, em tese perpetrado pelos réus, o qual teriam ultrapassado os limites de posse do autor, proibindo o requerente de adentrar sem sua propriedade, com a utilização de força. No entanto, padeceu/careceu a instrução de instrumentos probantes, previstos em lei, por meio dos quais, poderia/deveria o proponente de ação possessória, utilizá-los com o fim de proteger, a respectiva posse. De outro modo, através das oitivas realizadas em audiência, os requeridos demonstraram ter a posse da área, havendo apenas o questionamento do demandante, que não fora feliz, pois as incipientes provas acostadas, pelo requerente, não estabeleceram conexão com os fatos aduzidos na peça preliminar. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão, aqui suscitada, diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre imóvel rural referido pelo autor. Contudo, não ficara caracterizada a posse mansa e pacífica do autor, pois não fora constatado, segundo a prova dos autos, que de fato o demandante residia na área em conflito e/ou mantinha/exercia a posse por outros meios. Ademais, ressalte-se que durante a instrução do processo, nas diversas audiências realizadas, fora verificada a carência de provas, as quais poderiam caracterizar a posse, pelo contrário, verificou-se tratar de área, na qual os requeridos exerceram a posse ao longo do tempo. Vejamos o que dispõe o Código Civil, sobre a posse: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No presente caso, a espécie processual utilizada, para ajuizar a demanda, trata de questão referente à posse, não se confundindo, portanto, com as ações decorrentes do direito de propriedade. Ademais, como demonstrara a prova dos autos, a posse ora questionada era de fato exercida pelos demandados. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO com espeque no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 10 de janeiro de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(29)