Execução de Título Extrajudicial 0802145-38.2024.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802145-38.2024.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 08:53

Documento

05/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 11:22

Decurso de Prazo

28/11/2025, 11:22

Publicação

04/11/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Requerido(a): Nome: V. G. NETO MAQUINAS PESADAS Endereço: DA APRONOP, 744, ESQ. COM RUA DO ACAI, BELA VISTA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: VALDIR GUINDANI NETO Endereço: Rua da Apronop, 744, Bairro Bela Vista, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0802145-38.2024.8.14.0115 Cuida-se de nominada “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de V. G. NETO MAQUINAS PESADAS. A decisão do recurso apelação, ID 155170678, anulou a sentença proferida por este Juízo e, por conseguinte, determinou que seja homologado o acordo firmado entre as partes, com a subsequente suspensão do processo de execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. Pretendem as partes, homologação do acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. 01. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (id 133658529) firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. Ademais, nos termos do Art. 313, II, e do Art. 922, parágrafo único, ambos do CPC, SUSPENDO O PROCESSO conforme convencionado pelas partes. 02. Dispenso o pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 03. INTIMEM-SE as partes apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) por não haver prejuízo e em respeito ao princípio da economia processual. 04. Acautelem-se os autos até o prazo convencionado pelas partes ou até manifestação da parte autora requerendo a extinção do processo. 05. Após cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. 06. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível de Novo Progresso/PA

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 19:56

Homologação de Transação

31/10/2025, 19:56

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 19:59

Mero expediente

07/09/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:09

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Requerido(a): Nome: V. G. NETO MAQUINAS PESADAS Endereço: DA APRONOP, 744, ESQ. COM RUA DO ACAI, BELA VISTA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: VALDIR GUINDANI NETO Endereço: Rua da Apronop, 744, Bairro Bela Vista, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0802145-38.2024.8.14.0115 Cuida-se de nominada “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de V. G. NETO MAQUINAS PESADAS. A decisão do recurso apelação, ID 155170678, anulou a sentença proferida por este Juízo e, por conseguinte, determinou que seja homologado o acordo firmado entre as partes, com a subsequente suspensão do processo de execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. Pretendem as partes, homologação do acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. 01. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (id 133658529) firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. Ademais, nos termos do Art. 313, II, e do Art. 922, parágrafo único, ambos do CPC, SUSPENDO O PROCESSO conforme convencionado pelas partes. 02. Dispenso o pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 03. INTIMEM-SE as partes apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) por não haver prejuízo e em respeito ao princípio da economia processual. 04. Acautelem-se os autos até o prazo convencionado pelas partes ou até manifestação da parte autora requerendo a extinção do processo. 05. Após cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. 06. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível de Novo Progresso/PA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT ADVOGADO: JEAN CARLOS ROVARIS APELADO: V. G. NETO MAQUINAS PESADAS e VALDIR GUINDANI NETO ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0802145-38.2024.8.14.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA (VARA ÚNICA) Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802145-38.2024.8.14.0115) movida contra V. G. NETO MÁQUINAS PESADAS e VALDIR GUINDANI NETO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que as partes celebraram um acordo extrajudicial antes da efetivação da citação dos executados, o que caracterizaria a perda superveniente do interesse processual. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (PJe ID 26072481), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma. Alega que o acordo juntado aos autos, assinado pelos executados, continha cláusula expressa de ciência inequívoca da lide, o que configura o comparecimento espontâneo e supre a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Defende que, nesse cenário, a medida correta não é a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o integral cumprimento da obrigação, conforme prevê o art. 922 do CPC. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para homologação do acordo e suspensão do processo. Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não havia sido formalmente triangularizada por meio de citação e os apelados não possuem advogado constituído nos autos. Vieram-me os autos. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Conheço do recurso quanto aos demais pedidos, diante do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade pertinentes. A questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em analisar se a decisão de primeiro grau agiu com acerto ao extinguir o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo antes da citação formal dos executados. A meu ver, a r. sentença merece ser anulada por error in judicando. O magistrado de piso concluiu que, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, teria ocorrido a perda do interesse de agir. Contudo, essa conclusão ignora um fato crucial contido nos autos: o instrumento de acordo, especificamente em sua cláusula primeira, estabelece de forma clara e inequívoca que os executados comparecem espontaneamente ao feito e se dão por citados para todos os fins de direito (PJe ID 26072475). O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, é taxativo ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". A manifestação dos Apelados no termo de acordo, reconhecendo a existência da demanda e declarando-se cientes, se amolda perfeitamente a essa hipótese legal, tornando a relação processual válida e completa. Dessa forma entende a jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu ação executiva por falta de interesse processual, sob o fundamento de impossibilidade de homologação de acordo sem citação prévia dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação dos executados em ação de execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de citação dos executados não é impedimento para a homologação do acordo, pois é possível considerar o comparecimento espontâneo das partes. O sistema processual civil brasileiro, especialmente após o CPC/2015, estimula a autocomposição, sendo a transação uma forma legítima de resolução de conflitos. A homologação judicial do acordo, mesmo antes da citação, atende ao interesse processual do exequente, pois forma título executivo judicial que possibilita eventual cumprimento de sentença. Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação de transação extrajudicial prévia à citação, sem que isso caracterize perda superveniente do interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É possível a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre as partes antes da citação dos executados em ação de execução. 2. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 485, VI, 515, III, 922; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2062295/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/08/2023, DJe 14/08/2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0244608-25.2021.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator”. (TJ-CE - Apelação Cível: 00112955020158060136 Pacajus, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) --------------------------------------------------------------------------------------- “Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual pois, antes do recebimento da petição inicial, o credor noticiou a composição extrajudicial da dívida. Insurgência da autora pretendendo a homologação do acordo. Celebração do acordo antes da citação. Possibilidade de homologação. Comparecimento espontâneo dos devedores nos autos. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, há possibilidade de acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a assistência por advogado. Sobrestamento do feito até o integral cumprimento da obrigação assumida pelas partes. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. REsp nº 2.062.295/DF. Precedentes. Recurso da parte autora provido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156409020248260032 Araçatuba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 18/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Uma vez superada a questão da citação, a análise deve se voltar para a consequência jurídica do acordo no processo de execução. O legislador previu uma regra específica para essa situação no artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A norma é cogente e não deixa margem para o julgador optar pela extinção do feito. A ratio legis é a de prestigiar a autonomia da vontade das partes e, ao mesmo tempo, garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Extinguir o processo, como fez o juízo a quo, representa um desserviço à prestação jurisdicional. Caso o acordo venha a ser descumprido, o credor (Apelante) seria forçado a ajuizar uma nova ação, com todo o custo e a demora inerentes, para então buscar a satisfação de seu crédito. A suspensão do processo, por outro lado, assegura que, diante do inadimplemento, a execução possa ser imediatamente retomada, utilizando a mesma estrutura processual já existente. Nessa mesma linha entende o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido.”. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, entendendo que a celebração de acordo em processo de execução conduz à sua suspensão, e não à sua extinção: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (Art. 485, VI, CPC). Irresignação do autor. Cabimento em parte. Acordo formulado entre as partes antes da citação da ré, com pedidos de homologação, nos moldes do art. 487, III do CPC, e de suspensão da ação, com fulcro no art. 922 do mesmo diploma. É devida a homologação do acordo mesmo que não tenha ocorrido a citação, pois a ré passou a integrar a relação processual em razão de seu comparecimento espontâneo, por meio do instrumento do acordo, suprindo tal falta. Presente interesse processual do autor em obter a homologação requerida, que enseja a formação de um título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, o acordo firmado entre as partes antecedeu o início da execução, não há espaço para aplicação do disposto no art. 922 do CPC. Homologação da transação em comento e extinção do processo na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 11272860320218260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 22/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) --------------------------------------------------------------------------------------- Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a realização de um acordo extrajudicial antes da citação não implica em perda do interesse de agir, o que causaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). Ainda que a transação seja celebrada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, para obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material. 2. Presentes todos os requisitos necessários para realização da transação extrajudicial, merece reforma a sentença que extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que era necessária a homologação do acordo extrajudicial, com a consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassando a r. sentença recorrida, homologar o acordo realizado entre as partes e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.”. (TJ-DF 07090931620248070007 1942202, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) -------------------------------------------------------------------------------------- “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp nº 2.062.295/DF) 2.Recurso provido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50059349020248130512, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) Portanto, ao desconsiderar o comparecimento espontâneo e deixar de aplicar a regra específica do art. 922 do CPC, a sentença proferida incorreu em manifesto erro de julgamento, merecendo ser cassada para que o processo retome seu curso adequado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação Cível para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja homologado o acordo firmado entre as partes, com a subsequente suspensão do processo de execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até seu integral cumprimento ou eventual notícia de descumprimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Requerido(a): Nome: V. G. NETO MAQUINAS PESADAS Nome: VALDIR GUINDANI NETO SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0802145-38.2024.8.14.0115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face da sentença de ID 136794795. Aduz, em síntese, a presença de vícios na decisão que conduziriam à necessidade de reforma do decisum vergastado. Aponta, neste sentido, que a decisão restou prolatada em discordância ao pleito da parte. Pugnou, ao final, pela correção dos vícios (suprimento das omissões e contradições) apontados. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado a partir da rediscussão da questão enfrentada em sentença, o que é absolutamente defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado. Dessa feita, tenho que a via eleita pelo embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, anoto que em sentença de ID 136794795 restou, cuidadosa e detidamente, enfrentado o ponto indicado pela parte embargante, a saber, (im)possibilidade de homologação da avença em virtude do ali declinado. Desta feita, destaco que a mera irresignação do Embargante com a conclusão que este Juízo alcançou, não é suficiente para a reforma da sentença de modo que, acaso persista, deverá se valer do meio recursal próprio para rever o julgado. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença de ID 136794795. Proceda-se conforme determinado (ID 136794795). Intime-se. Cumpra-se. Publicado e Registrado eletronicamente. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Requerido(a): V. G. NETO MAQUINAS PESADAS SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0802145-38.2024.8.14.0115 Vistos. Cuida-se de nominada “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de V. G. NETO MAQUINAS PESADAS. No decorrer do feito, antes da citação do réu, o autor informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes. DECIDO de forma concisa. Em detida análise dos autos, verifica-se que antes mesmo da citação do requerido houve a celebração do acordo extrajudicial do autor com o devedor, conforme informação de ID 133658529. Portanto, verifica-se que antes mesmo da citação do requerido, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com o devedor. Nesse diapasão, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual do autor, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão n.774262, 20130710251310APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 485) “PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido”. (Acórdão n.661870, 20120710189306APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 21/03/2013. Pág.: 57) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 792. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as partes celebraram acordo com dilação do prazo de pagamento da dívida antes da efetivação da citação, não se encontra caracterizada situação de pretensão resistida, o que inviabiliza a suspensão na forma do art. 792 do CPC, dando lugar, ao revés, à extinção do processo por falta de interesse processual. Precedentes. 2. Apelação conhecida e não provida”. (Acórdão n.856793, 20140110915429APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 25/03/2015. Pág.: 151) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do devedor enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão n.843231, 20140110935334APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, publicado no DJE: 04/02/2015. Pág.: 273). Em suma, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, sem a efetiva citação do réu, conclui-se pela perda superveniente do interesse processual da parte autora. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil. Como não houve homologação de acordo por sentença, não incide o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, portanto, o autor arcará com as custas finais do processo, se houver, nos termos do art. 90, “caput”, do CPC. Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas finais (se houver), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Publicado e Registrado eletronicamente. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: V. G. NETO MAQUINAS PESADAS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802145-38.2024.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com base na Cédula de Crédito Bancário. Como acima referido, o pedido inserto na petição inicial tem esteio em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial. Destarte, por força do princípio da cartularidade, segundo o qual o próprio título configura efetiva demonstração do crédito, é passível de transferência pelo mero endosso, conforme artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. Tendo em vista essa possibilidade, certo é que deve ser depositada em juízo a sua via original. Há de se ressaltar que este juízo já se deparou com ocasiões em que o mesmo título, eis que endossável, já foi alvo de mais de uma execução, por meio de juntada de simples fotocópia. Nesse contexto, a partir da análise casuística e das peculiaridades da região, necessária se torna a providência por parte do interessado, mesmo em se tratando de processo eletrônico. No rumo do ora discorrido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NOTAS PROMISSÓRIAS DIGITALIZADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM SECRETARIA. INÉRCIA DO REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos judiciais eletrônicos gozam de garantia da origem e de seu signatário, e serão considerados originais para todos os efeitos legais, fazendo a mesma prova do original, a teor dos arts. 11, da Lei nº 11.419/06, 422 e 425, inciso VI, do CPC. 2. Todavia, o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial, sequer constitui prova hábil de que o credor esteja na sua posse física, bem como não impede o ajuizamento de outra ação baseada no mesmo título. Aliado a isso, a nota promissória é dotada de circularidade, podendo ser endossada e avalizada. 3. Considerando os princípios da cartularidade e da circularidade que norteiam os títulos executivos extrajudiciais, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, faz-se necessária a exibição do título original para o ajuizamento de ação monitória. 4. O art. 425, § 2º, do CPC, estabelece que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. 5. Não tendo a parte requerente apresentado as notas promissórias originais, embora devidamente intimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. 6. Apelo provido. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-DF 07062786220188070005 DF 0706278-62.2018.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de busca e apreensão amparada em cédula de crédito bancário deve ser instruída com o documento original, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A cédula de crédito bancário não sendo acostada em seu formato original, mas, sim, em formato eletrônico, ainda que de forma autenticada, não se mostra idônea para instruir a ação de busca e apreensão, devendo o título ser apresentado para depósito em cartório, na forma do que dispõe o artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser transferida mediante endosso em preto. Assim, a ação de busca e apreensão deve ser instruída com o título original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso. (TJ-DF 07019698920188070007 DF 0701969-89.2018.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, conforme o artigo 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente o original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do presente evento, peticionando eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária; Transcorrido o prazo, certifique-se, inclusive quanto ao regular recolhimento de custas, e façam os autos conclusos para análise da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Progresso/PA, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela vara cível da Comarca de Novo Progresso

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)