Execução de Título Extrajudicial 0803185-91.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803185-91.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 21:05

Publicação

24/10/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AG INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Requerido: FABIO JORGE LEITE GOES Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação/proposta ID 157886677 ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 21 de outubro de 2025. VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 21 de outubro de 2025 Processo Nº: 0803185-91.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:23

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:40

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2025, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 11:46

Mandado

30/06/2025, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2025, 17:56

Mandado

20/05/2025, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo. O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal. Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. P. I. C. Parauapebas/PA, DATA DO SISTEMA Juiz de Direito Titular

06/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

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