Recurso Especial 0814349-42.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814349-42.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 19:59

Mero expediente

21/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/03/2026, 09:45

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 09:45

Petição

18/03/2026, 16:15

Publicação

09/03/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 08:26

Petição

03/03/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. ARTIGOS 53, III, E 59 DO CPC. MATÉRIA JÁ APRECIADA. RESOLUÇÃO Nº 008/2015 DO TJ. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ARBITRAGEM. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO MANIFESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Inexistente omissão quanto à análise da competência, uma vez que o acórdão enfrentou de forma fundamentada a questão, afastando a alegada prevenção do Juízo de Marituba e reconhecendo a competência da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos da Resolução nº 008/2015 deste Tribunal. 3. A simples discordância quanto à interpretação dos arts. 53, III, e 59 do CPC não caracteriza vício sanável por embargos declaratórios. 4. Inaplicável a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) quando a matéria já foi devidamente analisada no julgamento do agravo de instrumento. 5. Não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA, O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814349-42.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL AMARAL DIAS AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: ADILSON JOSE MOTA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência e declinou a competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos de ação anulatória de sentença arbitral. Alegação dos agravantes de que o Juízo de Marituba seria o competente para processar e julgar a ação anulatória, pois a matéria não se relaciona diretamente com o contrato de locação, mas sim com a anulação do processo arbitral. Decisão agravada que afastou a cláusula de eleição de foro e considerou a competência do Juízo de Belém, conforme a natureza da ação e a Resolução nº 008/2015-TJEPA. Ausência de demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação pela manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Decisão mantida em todos os seus termos. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814349-42.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL AMARAL DIAS AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: ADILSON JOSE MOTA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL AMARAL DIAS AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: ADILSON JOSE MOTA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que acolheu a exceção de incompetência e declinou a competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada em face de TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP. Os agravantes sustentam que o Juízo de Marituba é competente para processar e julgar a ação anulatória, argumentando que a matéria deduzida não está diretamente relacionada ao contrato de locação, mas sim à anulação do processo arbitral. Alegam, ainda, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão das graves consequências oriundas de decisões proferidas por um Juízo que consideram incompetente. O recurso interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A questão central diz respeito à competência para o julgamento da ação anulatória de sentença arbitral. Os agravantes alegam que a competência deve ser do Juízo de Marituba, enquanto a agravada defende a manutenção da decisão que declinou a competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém. No presente caso, a decisão agravada afastou a cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes, declinando a competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Essa decisão considerou a natureza da ação anulatória de sentença arbitral, que demanda uma análise mais profunda sobre a validade e eficácia do processo arbitral, o que não se vincula necessariamente ao foro pactuado no contrato principal de locação. Ademais, os agravantes não lograram demonstrar que a manutenção da decisão agravada implicaria em prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de possíveis consequências negativas não é suficiente para afastar a decisão de primeiro grau. É necessário que se comprove, de forma inequívoca, o dano irreparável, o que não ocorreu no presente caso. Nesse diapasão, vale reiterar que a Lei de Arbitragem não traz as regras de competência para julgamento da ação anulatória, limitando-se a dispor que o pleito deverá ser dirigido “ao órgão do Poder Judiciário competente”,conforme reza o art. 33 da referida Lei; e considerando que a Resolução nº 008/2015-TJEPA, de 27/05/2015 previu que a 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém, ficariam com a competência para o processamento e julgamento das ações relativas aos conflitos decorrentes da lei de Arbitragem, não verifico qualquer prejuízo ou dano ao recorrente, que sirva de óbice para que o feito tramite perante a 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Portanto, não vislumbro motivo para acolher o pedido de reforma da decisão agravada. De modo que a declinação de competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém deve ser mantida, em respeito à natureza da ação e em razão de que não há vedação para tanto, que limite a competência do referido juízo para julgar a demanda principal. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814349-42.2022.8.14.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que acolheu a exceção de incompetência e declinou a competência para o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada contra TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP. Os agravantes alegam que o Juízo de Marituba é competente para processar e julgar a ação anulatória, argumentando que a matéria deduzida não se relaciona diretamente com o contrato de locação, mas sim com a anulação do processo arbitral. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a existência de sérias consequências decorrentes das decisões proferidas por Juízo incompetente. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se que a decisão agravada perdure até o julgamento do feito. Em contrarrazões, a agravada sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois foi proferida em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, argumentando que a cláusula de eleição de foro foi validamente pactuada entre as partes. Requer a negativa de provimento ao agravo de instrumento e a condenação das agravantes ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento, pelo PLENÁRIO VIRTUAL. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814349-42.2022.8.14.0000 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data da assinatura digital. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 02/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL AMARAL DIAS AGRAVADO: TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP ADVOGADO: ADILSON JOSE MOTA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814349-42.2022.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES FONTOURA e O P LIMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI em face de decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada em face de TRATOMAQ - TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP Afirma o recorrente que o Juízo de Marituba possui competência para processar e julgar a ação anulatória, posto que a matéria deduzida é ANULAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL, não sendo discutido qualquer matéria relacionada ao contrato de locação em si, o que foge à eleição de foro pactuada entre as partes. Disse que não há PREVENÇÃO que possa justificar a remessa da ação anulatória ao Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, diante das sérias consequências que possam ocasionar as decisões e despachos proferidos por Juízo incompetente. É o relatório. DECIDO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”. Sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dispõe o art. o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H. Curso de direito processual civil. Vol. II. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como na probabilidade de provimento do recurso, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, a posteriori, em sentido contrário. Busca o recorrente que se atribua efeito suspensivo à decisão interlocutória que acatou a exceção de competência, remetendo a ação principal para o juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, considerando o julgador a quo ser este o juízo competente para julgar a ação anulatória de sentença arbitral. Considerando que a Lei de Arbitragem não traz as regras de competência para julgamento da ação anulatória, limitando-se a dispor que o pleito deverá ser dirigido “ao órgão do Poder Judiciário competente”, conforme reza o art. 33 da referida Lei; e considerando que a Resolução nº 008/2015-TJEPA, de 27/05/2015 previu que a 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém, ficariam com a competência para o processamento e julgamento das ações relativas aos conflitos decorrentes da lei de Arbitragem, não verifico, por ora, qualquer prejuízo ou dano iminente que seja capaz de atrair efeito suspensivo à decisão agravada. Sendo assim, estando ausente ao menos um dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, não há como conceder a medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada perdure até o julgamento do feito, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o Art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, de de 2022. DESA.GLEIDEPEREIRA DE MOURA Relatora

15/12/2022, 00:00

—

Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)