Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0834905-74.2018.8.14.0301.
REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Advogado(s) do reclamante: SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO, LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES, IGOR FONSECA DE MORAES, GABRIELLY CARDOSO DINIZ Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135
REQUERIDO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DO CARMO Nome: JOSE CARLOS TEIXEIRA DO CARMO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, n 1859, Conjunto Elvira Chaves, Bloco A, Apto 03, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-190 DESPACHO / MANDADO / MANDADO DE PENHORA / OFÍCIO NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO GEIP Provimento Conjunto nº: 01/2025-GP/CGJ, DJE nº: 8010/2025, de 03/02/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Cheque] Vistos etc. 1-
Trata-se de Ação Monitória, onde a parte autora formulou pedido de tutela provisória de natureza cautelar de arresto. Cediço que o arresto exige prova literal da dívida líquida e certa. Com efeito, resulta inviável o deferimento do pedido de arresto cautelar em ação monitória enquanto não constituído o título executivo. In casu, extrai-se que a ação monitória encontra-se em seu início, não tendo a parte ré sequer sido citada. Assim, tem-se que o título de crédito que instrui esta ação não possui todos os seus requisitos de exigibilidade, inexistindo certeza acerca do crédito perseguido ou de sua constituição de título judicial executivo, inviabilizando a medida constritiva cautelar pretendida. Ademais, para que a parte autora faça jus a cautelar de arresto antes da formação do título executivo, deveria ter demonstrado que o requerido intenta dilapidar seus bens, o que não se encontra suficientemente verificado no caso. Isto posto, indefiro o pedido cautelar de arresto. 2- Há pedido de pesquisas – ID 143263959: 3- DEFIRO o pedido de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio e penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. De tudo certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto a todos os sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.