Execução de Título Extrajudicial 0800102-87.2020.8.14.0077 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800102-87.2020.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800102-87.2020.8.14.0077. EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: EMERSON DO SOCORRO GONCALVES ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anajás Avenida Barão do Rio Branco, 19, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 36051460 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, no bojo da presente execução de título extrajudicial movida em face de EMERSON DO SOCORRO GONÇALVES ALVES, reiterando providências executivas voltadas à satisfação do crédito reconhecido nos autos. Analisando os autos, verifico que os requerimentos se coadunam com as normas processuais e já foram, em parte, objeto de deliberação anterior por este juízo, tratando-se, nesta fase, da sua efetivação e reiteração. Passo à análise dos pedidos formulados nos IDs 140832799 e 143021866: a) Penhora de 30% da remuneração do executado – desconto em folha (Câmara Municipal de Abaetetuba): Nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, os vencimentos, remunerações e salário são parte da lista de impenhorabilidade legal, ressalvadas as exceções previstas no § 2º. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de percentual razoável dos rendimentos do executado (até 30%) mesmo fora do contexto alimentar, desde que preservada a dignidade mínima do devedor e em situações de inadimplemento voluntário e reiterado, como no presente caso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, diante da mora deliberada, da ineficácia das demais medidas constritivas e da razoabilidade do percentual pretendido, defiro o pedido. Determino a expedição de ofício à Câmara Municipal de Abaetetuba (CNPJ 05.200.001/0001-01), localizada na Av. Dom Pedro II, nº 1415, Bairro Santa Rosa, CEP: 68440-000, telefone (91) 3334-7620, e-mail [email protected], para que proceda à retenção de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal devida ao executado EMERSON DO SOCORRO GONÇALVES ALVES – CPF: 621.806.572-34, até a satisfação integral do débito exequendo, devendo os valores ser depositados conforme dados bancários abaixo. Os valores descontados da remuneração do executado devem ser depositados na conta bancária indicada pelo exequente, qual seja, Banco: 037 – BANPARÁ, Agência (sem DV): 011, Conta Corrente (com DV): 0800002-6, Titular: Banco do Estado do Pará S/A, CNPJ: 04.913.711/0011-80. b) Expedição de alvará judicial para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (NU PAGAMENTOS e CEF): Consta dos autos decisão anterior autorizando o levantamento de valores bloqueados (R$ 1.664,79 junto ao NU PAGAMENTOS e R$ 900,00 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), conforme Decisões de ID’s 122175433 e 131648290. Determino o cumprimento imediato dessas ordens mediante expedição de alvarás judiciais, devendo os valores ser transferidos à mesma conta bancária do item anterior. c) Cumprimento da ordem de busca patrimonial via sistema SNIPER: Constando já decisão judicial autorizando a utilização do sistema SNIPER para localização de ativos do executado, conforme destacado na petição, com o pagamento das custas judiciais referentes ao ato, faço a juntava do comprovante de cumprimento da diligência de consulta patrimonial via SNIPER em nome de EMERSON DO SOCORRO GONÇALVES ALVES – CPF: 621.806.572-34. d) Do pedido de audiência realizado pelo executado Por outro lado, verifico a manifestação protocolada sob o ID 143021866 pelo executado EMERSON DO SOCORRO GONÇALVES ALVES, na qual sustenta ausência de poderes de representação por parte de patrono constituído nos autos e requer a designação de audiência para fins de composição. A análise dos autos, contudo, evidencia que a petição apresentada não contém nenhum elemento probatório idôneo que sustente a alegação de nulidade processual e/ou impossibilidade de pagamento por ausência de mandato ou mesmo de que é mantido pelos filhos, tampouco apresenta justificativa legal capaz de suspender ou obstar o regular prosseguimento da presente execução. Ressalte-se que o executado não junta nenhum documento que comprove suas alegações e tampouco apresenta embargos à execução ou impugnação formal à penhora. Ademais, a mera intenção de acordo, desacompanhada de proposta concreta, não tem o condão de suspender ou condicionar os atos executivos regularmente deferidos e já em curso, mormente considerando-se que eventuais tratativas podem ser desenvolvidas diretamente entre as partes, por via extrajudicial. Nesse contexto, não há motivo legal que justifique a designação de audiência conciliatória, sobretudo em execução de título extrajudicial onde a oposição da parte devedora deve se dar por meios processuais próprios, e não por manifestações genéricas e desprovidas de respaldo jurídico. Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição de ID 140832799, nos termos acima especificados e INDEFIRO o pedido do executado no ID 143021866. Após a juntada aos autos das informações e/ou retorno das medidas constritivas, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, Se manifeste sobre os valores eventualmente penhorados ou localizados; apresentar cálculo atualizado do débito, considerando eventuais pagamentos; requerer, se o caso, o prosseguimento com alienação judicial de bens, substituição da penhora ou nova medida executiva. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise. Intimem-se as partes. Cumpra-se quanto a expedição de ofício e dos alvarás judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Anajás/PA, data e hora do sistema eletrônico. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anajás

15/07/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES OAB: PA12501 Endereço: desconhecido Advogado: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO OAB: PA010744 Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66013-060 REQUERIDO: Nome: EMERSON DO SOCORRO GONCALVES ALVES Endereço: AV SAO PAULO, 2610, CASA, FRANCILANDIA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Advogado: RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS OAB: PA34816 Endereço: AV GOIAS, 3079, FRANCILANDIA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800102-87.2020.8.14.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de manifestação do executado quanto à penhora online realizada ao id. 117746068. A parte requerida justifica a necessidade de desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$ 5.366,92 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), em conta do NU PAGAMENTOS. Além disso, requereu o desbloqueio da conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que recebe seus vencimentos mensais através desta. O executado afirma que o valor constrito é direcionado à sua subsistência e de sua família. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos e o documento colacionado à petição constante no Id. 118145275, no qual há comprovação de que o executado ocupa o cargo de vereador, que a remuneração líquida é de, aproximadamente, R$ 8.323,96 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), verifico que assiste parcialmente razão ao executado. O executado alega que a quantia bloqueada se refere a verba salarial, que, em regra, é revestido da garantia de impenhorabilidade, ressalvadas as verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Todavia, houve relativização desta regra pelo C. STJ, para admitir a penhora de verbas salariais, ainda que para satisfazer débitos de natureza não alimentar, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família. [1] Desse modo, considerando o valor líquido mensal percebido pelo réu, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, verifico que o percentual 20% (vinte por cento), que corresponde, aproximadamente, R$ 1.664,79 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) é razoável, eis que não compromete a sua subsistência e, de outra parte, dá efetividade à execução do título. Em relação aos demais pontos levantados pelo autor, ressalto que a penhora online diz respeito apenas à ordem de bloqueio do valor devido, não afetando o uso da conta bancária. Logo, resta prejudicado o pleito de desbloqueio de conta bancária junto à CEF. Diante disso, determino o desbloqueio realizado via SISBAJUD do valor R$ 3.702,13 (três mil, setecentos e dois reais e treze centavos). Caso tenha ocorrido a transferência para subconta judicial, desde já determino a restituição do valor (saldo capital + acréscimos), com a consequente expedição do alvará eletrônico para a mesma conta onde ocorreu o bloqueio. Mantenho o bloqueio em relação ao valor de R$ R$ 1.664,79 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Determino, desde logo, a expedição de alvará de transferência eletrônica para a conta informada ao Id. 118145275. Tendo em vista que a quantia é insuficiente, proceda-se a pesquisas no sistema RENAJUD, a fim de incluir ordem de bloqueio da transferência dos veículos existentes em nome do executado, no limite do valor do débito exequendo. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação acerca de embargos à penhora, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte exequente para que indique onde pode ser encontrado o bem. Informado endereço, expeça-se mandado de avaliação e penhora e nomeie-se, de ordem, depositário fiel. Infrutíferas as diligências anteriores, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo ou apresentada a manifestação, retornem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Anajás [1] (STJ - AREsp: 2446874, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 21/03/2024).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: EXECUTADO: EMERSON DO SOCORRO GONCALVES ALVES VALOR DA CAUSA R$: 155.372,78 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) ERICK COSTA FIGUEIRA, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única de Afuá/PA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Anajás/PA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara da Comarca de Anajás e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a)EXECUTADO: EMERSON DO SOCORRO GONCALVES ALVES (CPF/MF nº EMERSON DO SOCORRO GONCALVES ALVES CPF: 621.806.572-34)atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO através deste EDITAL, da ação contra si movida, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não fazendo, ser tido como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na Inicial, conforme as advertências dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil em vigor. E para que chegue ao conhecimento de todos e o interessado não alegue ignorância, mandou a M.M. Juíz(a) expedir o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado conforme determina a Lei. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de ANAJáS, Estado do Pará, no dia 15 de abril de 2024. Eu____ Diretor de Secretaria da Vara Única de Anajás, digitei o presente expediente e subscrevi. MANOEL DE DEUS ALCÂNTARA PEREIRA Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judicial Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anajás 0800102-87.2020.8.14.0077 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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