Execução Fiscal 0006745-41.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006745-41.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006745-41.2005.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: OLIVEIRA SERVICE LTDA Endereço: BELO HORIZONTE, 34, CAIXA PARAH, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial. Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO. A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a devolução de valores bloqueados ao Executado cujos valores se encontram em subconta. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para o cumprimento da ordem. Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio. Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26). Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OLIVEIRA SERVICE LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e o(a) EXECUTADO: OLIVEIRA SERVICE LTDA para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. De ordem do M. M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda e Na forma do Art. 1º, §2º, XV do Provimento n° 006/2006 – CJRMB deste Tribunal c/c Art. 487, parágrafo único do CPC c/c Art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que decorrido o prazo de arquivamento provisório, nada foi requerido, intimo o(a) EXEQUENTE para dizer sobre a ocorrência de prescrição e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 20 de Agosto de 2024. GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário da Vara da Fazenda Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014. Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico n° 0006745-41.2005.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

21/08/2024, 00:00