Execução de Título Extrajudicial 0800636-72.2022.8.14.0073 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800636-72.2022.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: JUAREZ BIONDES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 006/2009-CJRMB do TJE-PA em epígrafe e visando à celeridade processual, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará Telefone: (93) 35321500 [email protected] PROCESSO 0800636-72.2022.8.14.0073 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Anulação (4951) intime-se o Requerente para manifestação acerca da Petição ID 173059512. Uruará-PA, 25 de maio de 2026 Alexsandra Ferreira Diretora de Secretaria da Comarca de Uruará

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:11

Expedição de documento

25/05/2026, 15:11

Petição

09/04/2026, 17:04

Expedição de documento

31/03/2026, 09:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 20:08

Documento (Mandado)

26/02/2026, 20:08

Mandado

24/10/2025, 08:15

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 14:08

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:41

Publicação

07/07/2025, 12:35

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: JUAREZ BIONDES DECISÃO PROCESSO Nº: 0800636-72.2022.8.14.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em desfavor de JUAREZ BIONDES, buscando a satisfação de um crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº FIR 075.11.0072. O referido título foi originalmente emitido em 21 de outubro de 2011, com data de vencimento prevista para 10 de agosto de 2021, no valor de R$ 95.354,04 (noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). Posteriormente, conforme petição inicial (ID 75608865, Págs. 4-7), foi firmado um Aditivo de Rerratificação em 19 de junho de 2017, alterando a data de vencimento para 30 de novembro de 2030 e o valor para R$ 105.219,45 (cento e cinco mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). A parte exequente alega o inadimplemento do executado, o que teria acarretado o vencimento antecipado da dívida, resultando em um débito no importe de R$ 116.572,51 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) até agosto de 2022. Após o ajuizamento da demanda em 25 de agosto de 2022, o processo inicialmente tramitou perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rurópolis. Naquela oportunidade, sobreveio a decisão de ID 77929342 (Pág. 47), datada de 22 de setembro de 2022, a qual determinou a intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. A referida determinação foi reforçada por meio do Ato Ordinatório de ID 89021610 (Pág. 48), proferido em 17 de março de 2023. Em cumprimento às determinações judiciais, o Banco da Amazônia S.A. manifestou-se por meio da petição de ID 90879853 (Pág. 50), protocolada em 13 de abril de 2023, informando que o pagamento das custas iniciais estava sendo providenciado junto ao seu setor interno e que aguardava o respectivo comprovante para juntada aos autos. Poucos dias depois, em 17 de abril de 2023, a parte exequente peticionou (ID 91090067, Pág. 52), apresentando o comprovante de pagamento das custas iniciais, conforme documentação de ID 91090068 (Págs. 53-54), atestando a regularização do preparo inicial do feito. Posteriormente, em 28 de setembro de 2023, foi proferida a decisão de ID 101459028 (Pág. 55), determinando a redistribuição do processo para a Comarca de Uruará, em razão do domicílio do executado, conforme o endereçamento inicial. Após a redistribuição e recebimento do feito nesta Vara Única de Uruará, foi expedida a Certidão de Custas de ID 108832100 (Pág. 56) e o respectivo Relatório de Conta de ID 108832131 (Pág. 57), ambos datados de 09 de fevereiro de 2024. Esses documentos atestaram o pagamento integral das custas iniciais no valor de R$ 3.962,25 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), porém, ressalvando expressamente que as diligências de penhora e avaliação por Oficial de Justiça ainda estavam pendentes de recolhimento. Diante da constatação da pendência de custas relativas às diligências de penhora e avaliação, o Juízo proferiu a decisão de ID 123468659 (Pág. 58), em 20 de agosto de 2024. Nessa decisão, além de receber a execução na forma do artigo 781 do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação do exequente para que efetuasse o pagamento integral das custas processuais, inclusive as referentes às diligências de penhora e avaliação, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, o Banco da Amazônia S.A., em 10 de setembro de 2024, apresentou a petição de ID 126162108 (Pág. 60), solicitando dilação de prazo por mais 05 (cinco) dias para proceder ao recolhimento das custas pendentes. O pedido foi atendido, e em 23 de setembro de 2024, a parte exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas adicionais, relativas às diligências de penhora e avaliação, por meio da petição de ID 127577149 (Pág. 61) e documento comprobatório de ID 127577150 (Págs. 62-64). Por fim, em 27 de novembro de 2024, foi emitida a Certidão de Custas de ID 132454374 (Pág. 65) e o Relatório de Conta de ID 132454376 (Págs. 66-67), os quais confirmam o pagamento das custas intermediárias no valor de R$ 244,22 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), especificamente para "ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - PENHORA, REFORÇO DE PENHORA, AUTO DE AVALIAÇÃO SIMPLES E ARROLAMENTO DE BENS", com quitação em 13 de setembro de 2024. Com a completa regularização das custas processuais, inclusive aquelas relativas às diligências de constrição, o processo encontra-se apto para o prosseguimento da execução, com a realização dos atos executivos subsequentes. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS O presente feito versa sobre a execução de um título extrajudicial, modalidade de processo que possui por escopo a satisfação de um crédito que se reveste das características de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme imperativo do artigo 783 do Código de Processo Civil. A Cédula de Crédito Bancário, devidamente instrumentalizada e apresentada pelo exequente, enquadra-se de maneira indubitável na definição legal de título executivo extrajudicial, tal como estabelecido no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. A sua apresentação, acompanhada do demonstrativo de débito atualizado, confere à pretensão executória a aptidão necessária para o seu desenvolvimento. A dívida objeto da execução, que totalizava R$ 116.572,51 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em agosto de 2022, devidamente acrescida dos juros, correção monetária e demais encargos contratuais e legais, conforme detalhado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, apresenta-se, portanto, líquida, certa e exigível. Todos os requisitos formais e materiais indispensáveis para o regular ajuizamento e processamento da execução foram observados pela parte exequente, que não apenas demonstrou a constituição válida do crédito, mas também comprovou o inadimplemento por parte do executado, legitimando, assim, a sua pretensão coercitiva. A sequência de eventos processuais meticulosamente detalhada no relatório supra demonstra o diligente cumprimento das determinações judiciais pela parte exequente, especialmente no que tange ao recolhimento das custas processuais. Observa-se que houve a oportuna quitação tanto das custas iniciais, como comprovado pelo ID 91090068, quanto das custas pertinentes às diligências de penhora e avaliação, cuja regularização se deu por meio do documento de ID 127577150, atestado pela certidão de ID 132454374. A regularização do preparo processual constitui uma condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, e, no caso em análise, tal exigência foi integralmente e tempestivamente atendida pelo Banco da Amazônia S.A., conferindo plena higidez aos atos processuais subsequentes. Considerando que as custas necessárias para o prosseguimento da execução e, notadamente, para a realização dos atos constritivos, foram devidamente regularizadas pela parte exequente, e que o título executivo apresentado encontra-se em plena consonância com as exigências legais, impõe-se, como corolário lógico e jurídico, o avanço da marcha processual. Desta forma, a expedição do mandado de citação e penhora é a medida processual cabível, em estrita observância aos preceitos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à concretização do direito creditório da parte exequente e à efetividade da tutela jurisdicional. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Confirmar o recebimento da presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dada a regularização das custas processuais. 2. Determinar a expedição de mandado de citação e penhora. O executado, JUAREZ BIONDES, deverá ser citado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento do débito atualizado, que totalizava R$ 116.572,51 (cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) em agosto de 2022, valor que deverá ser acrescido de juros moratórios, correção monetária, demais encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. O executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. 4. Consignar que, caso o pagamento do débito não seja efetuado no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder, de imediato, à penhora de bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a integralidade da execução, observando-se rigorosamente a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e o disposto no artigo 829, § 1º, do mesmo diploma legal, até a integral satisfação do crédito exequendo. 5. Intime-se o exequente sobre o inteiro teor desta decisão para ciência e acompanhamento do prosseguimento dos atos executivos. IV. PROVIMENTOS FINAIS Cumpra-se, com as cautelas e formalidades de praxe. Uruará/PA, 26 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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