Recurso Inominado Cível 0801998-80.2017.8.14.0301 - TJPA

Recurso Inominado Cível 0801998-80.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0801998-80.2017.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de maio de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 13:17

Expedição de documento (Recurso adesivo)

11/05/2026, 13:17

Não-Provimento

11/05/2026, 11:14

Petição

08/05/2026, 09:47

Mérito

07/05/2026, 14:14

Petição

31/03/2026, 12:06

Expedição de documento

31/03/2026, 11:51

Para julgamento de mérito

31/03/2026, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/02/2026, 11:55

Recebimento

29/01/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:20

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 09:20

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801998-80.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE CATARINO DE VILHENA SARMENTO Endereço: Travessa Vileta, 1121, Residencial Margarida Ferreira, Bloco C, Apto 304, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Promovido(a): Nome: MARIA RISETE SILVA FAVACHO Endereço: Quadra Quinze, 33, (Cj Verdejante III), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-560 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. 1. Dos Embargos à Execução. Recebo a petição de ID 128168044 como Embargos. No mérito, a executada sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial, razão pela qual estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, não verifico a ocorrência dessa hipótese. Da análise dos autos, observo que a executada não demonstrou, de forma concreta e inequívoca, que os valores constritos decorrem diretamente de salário. A juntada de contracheque não é elemento apto a demonstrar que o montante bloqueado corresponde especificamente à verba remuneratória depositada em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Ressalto, ainda, que este Juízo, ao realizar a pesquisa SISBAJUD, exclui contas identificadas como conta-salário, de modo que eventual constrição apenas se concretiza quando os valores se encontram em contas que não ostentam tal natureza. Assim, a presunção é justamente pela penhorabilidade, incumbindo à parte executada comprovar o contrário — o que não ocorreu. A impenhorabilidade salarial exige prova efetiva da origem alimentar do numerário, não bastando alegações genéricas. Ausente comprovação idônea, mantenho integralmente o bloqueio realizado, devendo o valor permanecer à disposição do exequente para satisfação do crédito. Por fim, considerando que o exequente não aceitou a proposta de acordo apresentada e não indicou outros bens penhoráveis, mesmo intimado, verifico que não subsiste qualquer medida útil ou diligência pendente capaz de justificar a permanência da execução ativa, neste momento. Isto posto, JULGO EXTINTA a fase satisfativa, com fundamento no art. 53, §4º da Lei. 9.099/95. Expeça-se alvará em favor do exequente. Sem custas ou honorários. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17020319570496000000001114297 Procuração Instrumento de Procuração 17020319531282300000001114298 RG e CPF Documento de Identificação 17020319534054400000001114299 Cheque - Título Executivo Documento de Comprovação 17020319542428000000001114300 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 17020319544685200000001114301 Planilha de Débito Atualizada - Cheque de R$ 6.000,00 Documento de Comprovação 17020319561227300000001114303 Despacho Despacho 17061914092955900000001775234 Citação Citação 20072211341366000000017498759 Habilitação em processo Petição 20081608395674500000017989079 Juntada de Petição Petição 20081608395928500000017989080 Procuração Instrumento de Procuração 20081608395950600000017989081 Citação Citação 23082913005679600000093971916 Intimação Intimação 23082913005679600000093971916 Diligência Diligência 23101821290902500000096699829 Despacho Despacho 24082011252780700000115542343 Atualização de Débito Petição 24082814285684800000116603240 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24082814285734000000116603271 Petição Petição 24100208574861900000120039017 Petição Petição 24100208574876900000120039021 Laudo Médico Documento de Comprovação 24100208574892900000120039025 Contra Cheque Julho Documento de Comprovação 24100208574925900000120041131 Contra Cheque Agosto Documento de Comprovação 24100208574943000000120041136 Contra Cheque Setembro Documento de Comprovação 24100208574960300000120041137 comp residencia Documento de Comprovação 24100208574977400000120041147 0801998-80.2017.8.14.0301 parcial Documento de Comprovação 24110818074912000000122549994 Decisão Decisão 24110818075024000000122549992 Petição Petição 24111111114173500000122640826

27/11/2025, 00:00