Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801716-19.2024.8.14.0003 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801716-19.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

27/05/2026, 11:10

Mandado

27/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:19

Expedição de documento

26/05/2026, 13:29

Expedição de documento

26/05/2026, 13:25

Expedição de documento

26/05/2026, 13:22

Publicação

07/05/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO (Endereço: Rua São João, 70, Balsa de Gasolina Ivaldo Flavio, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO 1. Tendo em vista a readequação de pauta desse juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO para o dia 21/07/2026, às 10:00 horas (horário de Alenquer), por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, na forma da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCJ. As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo. É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE; 3. Intime(m)-se a(s) testemunha(s): AILTON CARVALHO DE AZEVEDO apelido (AILTON DA MORENA) no endereço km15, Ramal do Escondido, Fazenda Dona Morena, telefone 93 99134-4053. * ERIVALDO BENTES DE SOUSA, no endereço constante nos autos. 4. Autorizada a intimação via telefone/WhatsApp fornecido. 5. Ciência ao Ministério Público, via PJE; 6. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer/PA, 4 de maio de 2026. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801716-19.2024.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): ADEVALDO BENTES DE SOUSA (Endereço: Travessa 07 de setembro, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DEBORA SOUSA DE SOUSA (Endereço: Travessa 07 de setembro, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000)

Expedição de documento

05/05/2026, 12:31

Expedição de documento

05/05/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:33

Mero expediente

26/01/2026, 19:43

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO (Endereço: Rua São João, 70, Balsa de Gasolina Ivaldo Flavio, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO 1. Tendo em vista a readequação de pauta desse juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO para o dia 21/07/2026, às 10:00 horas (horário de Alenquer), por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, na forma da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCJ. As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo. É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE; 3. Intime(m)-se a(s) testemunha(s): *AILTON CARVALHO DE AZEVEDO apelido (AILTON DA MORENA) no endereço km15, Ramal do Escondido, Fazenda Dona Morena, telefone 93 99134-4053. * ERIVALDO BENTES DE SOUSA, no endereço constante nos autos. 4. Autorizada a intimação via telefone/WhatsApp fornecido. 5. Ciência ao Ministério Público, via PJE; 6. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer/PA, 4 de maio de 2026. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801716-19.2024.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): ADEVALDO BENTES DE SOUSA (Endereço: Travessa 07 de setembro, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DEBORA SOUSA DE SOUSA (Endereço: Travessa 07 de setembro, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801716-19.2024.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE(S): ADEVALDO BENTES DE SOUSA, representado por DEBORA SOUSA DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adevaldo Bentes de Sousa, representado por sua curadora Débora Sousa de Sousa, em face de Adevaldo Bentes de Sousa Filho. A parte autora alega que é idosa, com 91 anos de idade, e interditada judicialmente por ser portadora de Mal de Alzheimer, conforme certidão de interdição acostada aos autos. Sustenta que, no ano de 2019, teria sido celebrado contrato de doação, por meio do qual transferiu ao requerido uma balsa motorizada avaliada em R$ 400.000,00, denominada “Comandante Ivaldo Flávio”. Argumenta que a doação é nula por ter sido realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação legal, e sem autorização judicial. Subsidiariamente, pleiteia a revogação do negócio jurídico com base em cláusula contratual que assegura ao doador o direito de reaver o bem a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou indenização. Informa, ainda, que o requerido comprometeu-se a utilizar os lucros do bem doado para custear as despesas médicas do autor, mas deixou de cumprir com tal obrigação, colocando em risco a saúde e o sustento do interditado, razão pela qual também pleiteia a tutela de urgência para imediata devolução do bem. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo laudo médico, notas fiscais de tratamentos, contrato de doação e certidão de interdição. Foi concedido provisoriamente o benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 6, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e determinada a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (id 128999689), defendendo a validade do contrato e negando a existência de obrigação de repasse de lucros. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (id 132203600). Ademais, a parte autora apresentou pleito incidental pendente de apreciação aos ids 143435772, onde a parte autora requere a cobrança de valores referentes a multa, desentranhamento de vídeos, a cobrança de valor referente a utilização do bem e a imposição de multa de litigância de má-fé. Os autos encontram-se conclusos para decisão. Decido. A presente demanda versa sobre anulação de doação e reintegração de bem, envolvendo pessoa absolutamente incapaz, judicialmente interditada, o que atrai a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 178. O Ministério Público intervirá nas causas em que: I – houver interesse de incapaz; Dessa forma, impõe-se a oitiva prévia do órgão ministerial antes da apreciação da petição protocolada sob ID 143435772, a qual será analisada pelo juízo oportunamente, em sede de decisão de saneamento do feito, após a manifestação do parquet. No que concerne ao pedido de desentranhamento dos vídeos constantes nos autos sob os IDs 141370088, 141368774 e 141370092, entendo não haver vício processual a justificar sua exclusão neste momento. Os referidos documentos foram regularmente juntados e poderão ser valorados em conjunto com o restante das provas, respeitado o contraditório. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento. Todavia, considerando que os autos tratam da vida íntima e da saúde de pessoa incapaz, determino o segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade dos envolvidos, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. Por fim, verifica-se que não mais subsistem os requisitos legais para a manutenção da gratuidade de justiça, sendo revogado o benefício anteriormente concedido, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante os indícios de que a parte autora possui condições de arcar com os encargos processuais, conforme elementos constantes dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sua Súmula nº 6, dispõe que: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente." Diante do exposto: 1. Determino a INTIMAÇÃO do Ministério Público para que se manifeste nos autos, conforme disposto no art. 178, I, do CPC. 2. INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos vídeos constantes nos IDs 141370088, 141368774 e 141370092. 3. DECRETO o segredo de justiça do presente feito, nos termos do art. 189, II, do CPC. 4. REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora, devendo ser recolhidas as custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerido: Verificação sobre a destinação dos rendimentos do bem doado para o custeio do tratamento do autor. Direito à revogação unilateral da doação: Análise da aplicação da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato. Prejuízo financeiro do autor: Apuração das condições econômicas do autor e o impacto da não devolução do bem na sua manutenção e tratamento de saúde. IV – Organização do Processo Considerando a condição de saúde do autor e sua interdição judicial, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801716-19.2024.8.14.0003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE(S): Nome: ADEVALDO BENTES DE SOUSA Endereço: Travessa 07 de setembr, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: DEBORA SOUSA DE SOUSA Endereço: Travessa 07 de setembro, 753, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO Endereço: Rua São João, 70, Balsa de Gasolina Ivaldo Flavio, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação de anulação de doação c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adevaldo Bentes de Sousa, representado por sua curadora, Sra. Débora Sousa de Sousa, em face de Adevaldo Bentes de Sousa Filho. A controvérsia envolve a validade de contrato de doação, o direito à revogação do ato, a utilização do bem doado para o custeio do tratamento médico do autor e a suposta má-fé do requerido. O processo apresenta diversas questões processuais a serem saneadas, bem como pontos controvertidos que delimitarão a instrução. I – Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando ausência de comprovação de insuficiência financeira. Contudo, os documentos anexados aos autos, notadamente laudos médicos, recibos e notas fiscais de despesas médicas e medicamentosas, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, confirmam que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e tratamento de saúde, especialmente considerando que sua única fonte de renda provém de benefício previdenciário. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II – Da Revogação da Liminar Concedida no ID 124280598 O requerido pleiteia a revogação da liminar que determinou a devolução do bem objeto da controvérsia – a balsa motorizada “Comandante Ivaldo Flávio” – ao patrimônio do autor. A liminar foi fundamentada na cláusula resolutiva expressa prevista no contrato de doação, que assegura ao doador o direito de revogação unilateral, aliado à comprovação de urgência e necessidade do bem para o custeio do tratamento do autor. A análise dos autos não revela alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da medida. Ao contrário, a continuidade da posse do bem pelo requerido, somada à ausência de cumprimento das condições verbais pactuadas para o auxílio financeiro ao autor, reforça a necessidade de preservação da medida. Por conseguinte, indefiro o pedido de revogação da liminar e reitero a ordem de devolução do bem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino, ainda, que a parte autora se abstenha de alienar o bem a terceiros, sob pena de aplicação de sanções legais. III – Pontos Controvertidos Delimito os seguintes pontos controvertidos, a serem analisados durante a instrução: Validade do contrato de doação firmado em 2019: Apuração da capacidade civil do autor à época da celebração e da necessidade de autorização judicial para o ato, considerando sua interdição posterior e diagnóstico de Alzheimer. Cumprimento das condições pactuadas verbalmente pelo Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 13H, na Vara Única da Comarca de Alenquer, para a produção de prova oral, a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams. As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para ciência desta decisão. Cumpra-se, com prioridade, em virtude da idade avançada do autor e sua condição de saúde, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEVALDO BENTES DE SOUSA REQUERIDO(A): Nome: ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO Endereço: Rua São João, 70, Balsa de Gasolina Ivaldo Flavio, Esperança, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801716-19.2024.8.14.0003 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc; 1. RECEBO a inicial; 2. DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita; 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ADEVALDO BENTES DE SOUSA, devidamente representado por sua curadora, em face de ADEVALDO BENTES DE SOUSA FILHO, objetivando a anulação de contrato de doação de uma balsa motorizada, realizada entre as partes, com base na alegação de descumprimento das condições pactuadas e na vulnerabilidade do autor, que é portador de Mal de Alzheimer; 4. O requerente fundamenta seu pedido na necessidade urgente de reaver o bem doado, a fim de garantir recursos para seu tratamento de saúde, diante da suspensão injustificada da ajuda financeira pelo requerido, descumprindo assim o acordo verbal realizado entre as partes no momento da doação; 5. Analisando os autos, constato que o autor, Sr. Adevaldo Bentes de Sousa, é pessoa idosa, com 91 anos de idade, diagnosticado com Mal de Alzheimer, conforme laudo médico juntado aos autos. Tais fatos, por si só, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e a necessidade de medidas urgentes para a proteção de seus direitos; 6. O contrato de doação, firmado entre o autor e o requerido, inclui cláusula expressa que permite a revogação unilateral do bem doado por vontade do doador, sem necessidade de justificativa ou indenização. Além disso, o contrato também prevê a obrigação do donatário de contribuir com os rendimentos do bem para o tratamento do doador, obrigação esta que, segundo os autos, não vem sendo cumprida; 7. Nesse contexto, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 8. A probabilidade do direito se evidencia pela própria cláusula contratual que permite a revogação do bem doado a qualquer tempo, bem como pela situação de incapacidade do autor, que, por ser interditado judicialmente, carece de proteção especial. O perigo de dano, por sua vez, é patente diante da necessidade urgente de recursos para o tratamento do autor, que pode ser comprometido pela inércia do requerido em contribuir financeiramente, como prometido; 9. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a IMEDIATA DEVOLUÇÃO da balsa motorizada ao patrimônio do autor, ADEVALDO BENTES DE SOUSA, a fim de que sua curadora possa administrar o bem e utilizar seus rendimentos para custear o tratamento de saúde do autor; 10. CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua citação. Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 11. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 12. Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 13. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. N°03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N° 011/2009 daquele órgão correcional; 14. Expeça-se o necessário; 15. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081920104868100000115595687 CONTRATO DE DOAÇÃO BALSA - ADEVALDINHO Documento de Comprovação 24081920104907700000115595688 IDENTIDADE ADEVALDO Documento de Identificação 24081920104949100000115595689 IDENTIDADE BARBARA Documento de Identificação 24081920104983300000115595690 LAUDO ADEVALDO Documento de Comprovação 24081920105013100000115595691 CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO Documento de Comprovação 24081920105048000000115595692 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24081920105085800000115595693 NF ADEVALDO CARDIOLOGICO Documento de Comprovação 24081920105116200000115595694 NF LABORATORIO Documento de Comprovação 24081920105143500000115595695 NOTA FISCAL DESPESA COM VACINA Documento de Comprovação 24081920105176000000115595696 NOTA FISCAL EXAMES CLINICOS Documento de Comprovação 24081920105207900000115595697 NOTA FISCAL MÉDICA GERIATRA Documento de Comprovação 24081920105240600000115595698 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (2) Documento de Comprovação 24081920105268800000115595719 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (3) Documento de Comprovação 24081920105303000000115595720 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (6) Documento de Comprovação 24081920105334000000115595721 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (7) Documento de Comprovação 24081920105367000000115595722 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (8) Documento de Comprovação 24081920105398900000115595723 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (9) Documento de Comprovação 24081920105430800000115595724 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (10) Documento de Comprovação 24081920105461900000115595725 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (11) Documento de Comprovação 24081920105495600000115595726 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (12) Documento de Comprovação 24081920105531300000115595727 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (13) Documento de Comprovação 24081920105567100000115595728 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (14) Documento de Comprovação 24081920105599500000115596629 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (17) Documento de Comprovação 24081920105633400000115596630 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (18) Documento de Comprovação 24081920105663000000115596631 Despacho Despacho 24082011205034800000115615493 EMENDA À INICIAL Petição 24082120462196300000115860869 Procuração Débora Instrumento de Procuração 24082120462228800000115860870 Declaração Hipossuficiência - Debora Documento de Comprovação 24082120462262200000115860871 Certidão Certidão 24082311284356400000116112809 Aditamento Petição 24082612344066000000116358779

28/08/2024, 00:00

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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