Execução de Título Extrajudicial 0807164-93.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807164-93.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:44

Publicação

07/04/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807164-93.2017.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RAIF JORGE MAUAD Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1353, - de 1074/1075 a 1484/1485, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Promovido(a): Nome: KARLA SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, ED LA VILLE APTO 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: IARA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, Ed. La Ville, apto 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Vistos etc, Sem relatório, decido. Recebo a manifestação de ID 128356956 como Embargos à Execução. 1. Do pedido de desbloqueio de valor - verba impenhorável. Verifica-se que houve bloqueio de numerário em contas mantidas junto a diferentes instituições financeiras. Embora a embargante sustente tratar-se de verba salarial, os extratos acostados evidenciam que as contas são utilizadas como conta corrente comum, com movimentação frequente, realização de pagamentos e transferências entre instituições bancárias. Além disso, houve constrição inclusive em conta de investimento, circunstância que revela capacidade de alocação patrimonial e organização financeira, afastando a presunção de que a integralidade do numerário bloqueado corresponda a verba alimentar indispensável à subsistência. No tocante à conta vinculada ao Banpará, embora seja a instituição por meio da qual a embargante recebe sua remuneração, os documentos demonstram que não se trata de conta-salário em sentido estrito, mas de conta com ampla movimentação, utilizada para múltiplas operações típicas de conta corrente. Não há comprovação de que o valor ali depositado corresponda exclusivamente à última remuneração percebida, tampouco de que permaneça preservado como reserva destinada à garantia do mínimo existencial. Ao revés, os extratos indicam rotatividade e redistribuição de recursos, incompatíveis com a caracterização de reserva alimentar estática, pelo que afasto a tese da impenhorabilidade, filiando-me ao entendimento abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. Não comprovada a natureza salarial do montante. A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de terceiro é, nesta situação, irrelevante. Quanto ao mais, no entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23531349220248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e, por conseguinte, REJEITO os Embargos à Execução, mantendo-se hígida a constrição realizada. Ademais, intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente do débito, quedou-se inerte. No âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor impulsionar a execução, indicando meios eficazes à satisfação do crédito. Ausente a indicação de bens e inexistindo, neste momento, perspectiva concreta de satisfação do débito, não há condição para o prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da exequente. Arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17041810231575300000001440717 AÇÃO DE EXECUÇÃO RAIF Petição Inicial 17041810112664900000001440809 Procuração Rg CPF e comprovante de residência Instrumento de Procuração 17041810220635100000001440818 Primeiro contrato Documento de Comprovação 17041810124157800000001440837 contrato 2016 Documento de Comprovação 17041810130660800000001440843 rg e cpf exexutadas (1) Documento de Comprovação 17041810143062700000001440864 débitos condominiais Documento de Comprovação 17041810160759900000001440887 celpa Documento de Comprovação 17041810213749500000001440969 Decisão Decisão 17051514363777500000001576282 Intimação Intimação 17051514363777500000001576282 Despacho Despacho 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 DILIGÊNCIA Diligência 17092216533257600000002455859 DILIGÊNCIA Diligência 17092216554805500000002455882 Certidão Certidão 17102510554373400000002699984 0807164-93.2017.814.0301 CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO Certidão 17102510553506900000002699990 Certidão Certidão 17102511120912900000002700464 Citação Citação 17102512135212600000002702111 Citação Citação 17102512135224100000002702112 Habilitação em processo Petição 17111016584253600000002846868 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 17111016584740300000002846885 SUBSTABELECIMENTO Petição 17111018081412800000002847757 Petição Petição 17111314021946800000002859143 DILIGÊNCIA Diligência 17111523231494400000002878993 DILIGÊNCIA Diligência 17111523281750700000002878996 Proc.nº 0807164-93.2017.814.0301 Iara CC Devolução de Mandado 17111523281792400000002879001 Despacho Despacho 18052512055504500000005042223 Petição Petição 18062709441976200000005396296 CONTRARAZOES RAIF Petição 18062709440006800000005396340 Decisão Decisão 18100512575412300000006616619 Intimação Intimação 19031510164199300000008735203 Intimação Intimação 18100512575412300000006616619 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19041323273410700000009368294 Petição Petição 19050408113011900000009822204 Despacho Despacho 24082011251324100000115549496 Petição Petição 24082110020629800000115777759 calculo de atualizacao Documento de Comprovação 24082110020669800000115777768 Habilitação nos autos Petição 24100315530500800000120201199 WhatsApp Image 2023-05-29 at 17.56.33 Instrumento de Procuração 24100315530513700000120201202 MANIFESTAÇÃO AO BLOQUEIO ONLINE - PENHORA DO SALÁRIO INTEGRAL DA REQUERENTE Petição 24100412112332300000120211417 WhatsApp Image 2024-09-30 at 18.11.43 (1) Documento de Comprovação 24100412112356700000120211418 Image to PDF 20240930 08.51.17 Documento de Comprovação 24100412112373700000120211421 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24100412112464600000120308081 espelho de penhora 02 Documento de Comprovação 24111212173959600000122729121 espelho de penhora 01 Documento de Comprovação 24111212174197400000122729119 Despacho Despacho 24111212174563800000122729116 Petição Petição 24120520392699700000124189531

Expedição de documento

01/04/2026, 13:55

Expedição de documento

01/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:50

Publicação

11/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807164-93.2017.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RAIF JORGE MAUAD Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1353, - de 1074/1075 a 1484/1485, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Promovido(a): Nome: KARLA SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, ED LA VILLE APTO 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: IARA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, Ed. La Ville, apto 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Vistos etc, Sem relatório, decido. Recebo a manifestação de ID 128356956 como Embargos à Execução. 1. Do pedido de desbloqueio de valor - verba impenhorável. Verifica-se que houve bloqueio de numerário em contas mantidas junto a diferentes instituições financeiras. Embora a embargante sustente tratar-se de verba salarial, os extratos acostados evidenciam que as contas são utilizadas como conta corrente comum, com movimentação frequente, realização de pagamentos e transferências entre instituições bancárias. Além disso, houve constrição inclusive em conta de investimento, circunstância que revela capacidade de alocação patrimonial e organização financeira, afastando a presunção de que a integralidade do numerário bloqueado corresponda a verba alimentar indispensável à subsistência. No tocante à conta vinculada ao Banpará, embora seja a instituição por meio da qual a embargante recebe sua remuneração, os documentos demonstram que não se trata de conta-salário em sentido estrito, mas de conta com ampla movimentação, utilizada para múltiplas operações típicas de conta corrente. Não há comprovação de que o valor ali depositado corresponda exclusivamente à última remuneração percebida, tampouco de que permaneça preservado como reserva destinada à garantia do mínimo existencial. Ao revés, os extratos indicam rotatividade e redistribuição de recursos, incompatíveis com a caracterização de reserva alimentar estática, pelo que afasto a tese da impenhorabilidade, filiando-me ao entendimento abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. Não comprovada a natureza salarial do montante. A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de terceiro é, nesta situação, irrelevante. Quanto ao mais, no entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23531349220248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e, por conseguinte, REJEITO os Embargos à Execução, mantendo-se hígida a constrição realizada. Ademais, intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente do débito, quedou-se inerte. No âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor impulsionar a execução, indicando meios eficazes à satisfação do crédito. Ausente a indicação de bens e inexistindo, neste momento, perspectiva concreta de satisfação do débito, não há condição para o prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da exequente. Arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17041810231575300000001440717 AÇÃO DE EXECUÇÃO RAIF Petição Inicial 17041810112664900000001440809 Procuração Rg CPF e comprovante de residência Instrumento de Procuração 17041810220635100000001440818 Primeiro contrato Documento de Comprovação 17041810124157800000001440837 contrato 2016 Documento de Comprovação 17041810130660800000001440843 rg e cpf exexutadas (1) Documento de Comprovação 17041810143062700000001440864 débitos condominiais Documento de Comprovação 17041810160759900000001440887 celpa Documento de Comprovação 17041810213749500000001440969 Decisão Decisão 17051514363777500000001576282 Intimação Intimação 17051514363777500000001576282 Despacho Despacho 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 DILIGÊNCIA Diligência 17092216533257600000002455859 DILIGÊNCIA Diligência 17092216554805500000002455882 Certidão Certidão 17102510554373400000002699984 0807164-93.2017.814.0301 CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO Certidão 17102510553506900000002699990 Certidão Certidão 17102511120912900000002700464 Citação Citação 17102512135212600000002702111 Citação Citação 17102512135224100000002702112 Habilitação em processo Petição 17111016584253600000002846868 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 17111016584740300000002846885 SUBSTABELECIMENTO Petição 17111018081412800000002847757 Petição Petição 17111314021946800000002859143 DILIGÊNCIA Diligência 17111523231494400000002878993 DILIGÊNCIA Diligência 17111523281750700000002878996 Proc.nº 0807164-93.2017.814.0301 Iara CC Devolução de Mandado 17111523281792400000002879001 Despacho Despacho 18052512055504500000005042223 Petição Petição 18062709441976200000005396296 CONTRARAZOES RAIF Petição 18062709440006800000005396340 Decisão Decisão 18100512575412300000006616619 Intimação Intimação 19031510164199300000008735203 Intimação Intimação 18100512575412300000006616619 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19041323273410700000009368294 Petição Petição 19050408113011900000009822204 Despacho Despacho 24082011251324100000115549496 Petição Petição 24082110020629800000115777759 calculo de atualizacao Documento de Comprovação 24082110020669800000115777768 Habilitação nos autos Petição 24100315530500800000120201199 WhatsApp Image 2023-05-29 at 17.56.33 Instrumento de Procuração 24100315530513700000120201202 MANIFESTAÇÃO AO BLOQUEIO ONLINE - PENHORA DO SALÁRIO INTEGRAL DA REQUERENTE Petição 24100412112332300000120211417 WhatsApp Image 2024-09-30 at 18.11.43 (1) Documento de Comprovação 24100412112356700000120211418 Image to PDF 20240930 08.51.17 Documento de Comprovação 24100412112373700000120211421 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24100412112464600000120308081 espelho de penhora 02 Documento de Comprovação 24111212173959600000122729121 espelho de penhora 01 Documento de Comprovação 24111212174197400000122729119 Despacho Despacho 24111212174563800000122729116 Petição Petição 24120520392699700000124189531

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:23

improcedência

03/03/2026, 09:08

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 17:08

Decurso de Prazo

01/01/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 20:39

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807164-93.2017.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RAIF JORGE MAUAD Endereço: Travessa Benjamim Constant, 1353, - de 1074/1075 a 1484/1485, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Promovido(a): Nome: KARLA SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, ED LA VILLE APTO 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: IARA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA Endereço: Rua dos Mundurucus, 984, Ed. La Ville, apto 401, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Vistos etc, Sem relatório, decido. Recebo a manifestação de ID 128356956 como Embargos à Execução. 1. Do pedido de desbloqueio de valor - verba impenhorável. Verifica-se que houve bloqueio de numerário em contas mantidas junto a diferentes instituições financeiras. Embora a embargante sustente tratar-se de verba salarial, os extratos acostados evidenciam que as contas são utilizadas como conta corrente comum, com movimentação frequente, realização de pagamentos e transferências entre instituições bancárias. Além disso, houve constrição inclusive em conta de investimento, circunstância que revela capacidade de alocação patrimonial e organização financeira, afastando a presunção de que a integralidade do numerário bloqueado corresponda a verba alimentar indispensável à subsistência. No tocante à conta vinculada ao Banpará, embora seja a instituição por meio da qual a embargante recebe sua remuneração, os documentos demonstram que não se trata de conta-salário em sentido estrito, mas de conta com ampla movimentação, utilizada para múltiplas operações típicas de conta corrente. Não há comprovação de que o valor ali depositado corresponda exclusivamente à última remuneração percebida, tampouco de que permaneça preservado como reserva destinada à garantia do mínimo existencial. Ao revés, os extratos indicam rotatividade e redistribuição de recursos, incompatíveis com a caracterização de reserva alimentar estática, pelo que afasto a tese da impenhorabilidade, filiando-me ao entendimento abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. Não comprovada a natureza salarial do montante. A alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de terceiro é, nesta situação, irrelevante. Quanto ao mais, no entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23531349220248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e, por conseguinte, REJEITO os Embargos à Execução, mantendo-se hígida a constrição realizada. Ademais, intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora quanto ao saldo remanescente do débito, quedou-se inerte. No âmbito dos Juizados Especiais, incumbe ao credor impulsionar a execução, indicando meios eficazes à satisfação do crédito. Ausente a indicação de bens e inexistindo, neste momento, perspectiva concreta de satisfação do débito, não há condição para o prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da exequente. Arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17041810231575300000001440717 AÇÃO DE EXECUÇÃO RAIF Petição Inicial 17041810112664900000001440809 Procuração Rg CPF e comprovante de residência Instrumento de Procuração 17041810220635100000001440818 Primeiro contrato Documento de Comprovação 17041810124157800000001440837 contrato 2016 Documento de Comprovação 17041810130660800000001440843 rg e cpf exexutadas (1) Documento de Comprovação 17041810143062700000001440864 débitos condominiais Documento de Comprovação 17041810160759900000001440887 celpa Documento de Comprovação 17041810213749500000001440969 Decisão Decisão 17051514363777500000001576282 Intimação Intimação 17051514363777500000001576282 Despacho Despacho 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 Citação Citação 17080211081551600000002065812 DILIGÊNCIA Diligência 17092216533257600000002455859 DILIGÊNCIA Diligência 17092216554805500000002455882 Certidão Certidão 17102510554373400000002699984 0807164-93.2017.814.0301 CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO Certidão 17102510553506900000002699990 Certidão Certidão 17102511120912900000002700464 Citação Citação 17102512135212600000002702111 Citação Citação 17102512135224100000002702112 Habilitação em processo Petição 17111016584253600000002846868 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 17111016584740300000002846885 SUBSTABELECIMENTO Petição 17111018081412800000002847757 Petição Petição 17111314021946800000002859143 DILIGÊNCIA Diligência 17111523231494400000002878993 DILIGÊNCIA Diligência 17111523281750700000002878996 Proc.nº 0807164-93.2017.814.0301 Iara CC Devolução de Mandado 17111523281792400000002879001 Despacho Despacho 18052512055504500000005042223 Petição Petição 18062709441976200000005396296 CONTRARAZOES RAIF Petição 18062709440006800000005396340 Decisão Decisão 18100512575412300000006616619 Intimação Intimação 19031510164199300000008735203 Intimação Intimação 18100512575412300000006616619 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19041323273410700000009368294 Petição Petição 19050408113011900000009822204 Despacho Despacho 24082011251324100000115549496 Petição Petição 24082110020629800000115777759 calculo de atualizacao Documento de Comprovação 24082110020669800000115777768 Habilitação nos autos Petição 24100315530500800000120201199 WhatsApp Image 2023-05-29 at 17.56.33 Instrumento de Procuração 24100315530513700000120201202 MANIFESTAÇÃO AO BLOQUEIO ONLINE - PENHORA DO SALÁRIO INTEGRAL DA REQUERENTE Petição 24100412112332300000120211417 WhatsApp Image 2024-09-30 at 18.11.43 (1) Documento de Comprovação 24100412112356700000120211418 Image to PDF 20240930 08.51.17 Documento de Comprovação 24100412112373700000120211421 EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24100412112464600000120308081 espelho de penhora 02 Documento de Comprovação 24111212173959600000122729121 espelho de penhora 01 Documento de Comprovação 24111212174197400000122729119 Despacho Despacho 24111212174563800000122729116 Petição Petição 24120520392699700000124189531

10/03/2026, 00:00

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