Execução de Título Extrajudicial 0810039-45.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810039-45.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARIO DA COSTA SILVA - PA8232 Exequente: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: MAURITI, 2299,: ALTOS;, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Executado: HARPIA DISTRIBUIDORA - PECA NORTE LTDA Endereço: AVE PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 809, CRISTO REDENTOR, SAUDADE I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0810039-45.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial, que envolve as partes supracitadas, RECEBO a inicial em todos os seus termos. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa. Caso haja o integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC). 2. Conste, também, que o(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC), que serão distribuídos por dependência, em autuados em apartado. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 CPC: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça PROCEDER DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao (à) executado (a) acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá proceder à constatação a fim de apurar se se trata de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge/companheiro(a) (artigo 842 do CPC). 4. O(a) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a) executado(a) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1° do CPC). Saliente-se que, uma vez aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 5. Não sendo encontrados bens para constrição, INTIME-SE a parte executada para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias apresentar manifestação, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 7. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, SUSPENDA-SE a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou encontrado bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos (artigo 921, inciso III, § 2º do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, 2 de fevereiro de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria 4191/2022-GP

03/02/2023, 00:00

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