Apelação Cível 0812511-41.2022.8.14.0040 - TJPA

Apelação Cível 0812511-41.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ARQUES CALDEIRARIA LTDA, ELIDIANE ARQUES DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812511-41.2022.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória (Processo n.º 0812511-41.2022.8.14.0040) que move em face de ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inércia da parte autora quanto à prática de atos processuais. Na origem, o Banco apelante ajuizou Ação Monitória visando a cobrança de saldo devedor de Cédula de Crédito Bancário. Após diversas tentativas frustradas de citação das requeridas (via AR e Oficial de Justiça), e diante da dificuldade de localização dos endereços, o magistrado de origem proferiu sentença de extinção (Id. 31286711), sob o argumento de que a parte autora teria deixado de dar o regular impulso ao feito, configurando ausência de interesse processual. O Banco opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais (Id. 31286715), o apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, pois a extinção por inércia ou abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige obrigatoriamente a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do §1º do referido artigo. Aduz, que não houve abandono, uma vez que a instituição financeira vinha tentando localizar o endereço e efetuando o pagamento das custas para as diligências e que a decisão violou o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC). Dispensada a intimação da parte contrária por ausência de triangularização da relação processual. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Brevemente Relatados. Decido. 1. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado. Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Apelação, conheço-o e passo para a análise de suas razões recursais. 3. Razões Recursais Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude de sucessivas tentativas frustradas de citação das rés ao longo de três anos. Compulsando os presentes autos, constato que, na realidade, a extinção do processo ocorreu em razão de a parte autora, ora apelante, não ter promovido as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida, pois, embora tenha recolhido custas e solicitado pesquisas de endereço via sistemas conveniados (Id. 31286701), demonstrou evidente desídia na fase final que antecedeu a sentença. Após a juntada dos resultados das pesquisas INFOJUD e RENAJUD em julho de 2025, o Juízo de origem oportunizou nova manifestação. O Banco, contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para indicar qual dos novos endereços deveria ser diligenciado (Certidão de Id. 31286710), motivo pelo qual identifico a necessidade de retificação da capitulação indicada pelo Juízo de 1º Grau, já que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vide infra, a inércia da parte autora quanto à citação da parte adversa configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, já que não perfectibiliza a triangulação processual, fato que dispensa a sua intimação pessoal para sanar o vício, uma vez que, na realidade, se enquadra na capitulação do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (Destaquei) Portanto, entendo que a sentença ora guerreada não merece reparo, na medida em que a parte autora/apelante, devidamente intimada, não cumpriu as diligências necessárias para que a citação das requeridas fosse realizada, o que justificou a escorreita extinção do feito. Assim, necessária a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, apenas retificando a capitulação adotada pelo Juízo de Origem, para constar que a extinção do feito ocorreu apenas na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima mencionada. Por fim, advirto à parte apelante que a interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação e majoração das penalidades de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, previstas na legislação processual vigente. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ARQUES CALDEIRARIA LTDA, ELIDIANE ARQUES DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812511-41.2022.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória (Processo n.º 0812511-41.2022.8.14.0040) que move em face de ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inércia da parte autora quanto à prática de atos processuais. Na origem, o Banco apelante ajuizou Ação Monitória visando a cobrança de saldo devedor de Cédula de Crédito Bancário. Após diversas tentativas frustradas de citação das requeridas (via AR e Oficial de Justiça), e diante da dificuldade de localização dos endereços, o magistrado de origem proferiu sentença de extinção (Id. 31286711), sob o argumento de que a parte autora teria deixado de dar o regular impulso ao feito, configurando ausência de interesse processual. O Banco opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais (Id. 31286715), o apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, pois a extinção por inércia ou abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige obrigatoriamente a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do §1º do referido artigo. Aduz, que não houve abandono, uma vez que a instituição financeira vinha tentando localizar o endereço e efetuando o pagamento das custas para as diligências e que a decisão violou o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC). Dispensada a intimação da parte contrária por ausência de triangularização da relação processual. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Brevemente Relatados. Decido. 1. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado. Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Apelação, conheço-o e passo para a análise de suas razões recursais. 3. Razões Recursais Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude de sucessivas tentativas frustradas de citação das rés ao longo de três anos. Compulsando os presentes autos, constato que, na realidade, a extinção do processo ocorreu em razão de a parte autora, ora apelante, não ter promovido as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida, pois, embora tenha recolhido custas e solicitado pesquisas de endereço via sistemas conveniados (Id. 31286701), demonstrou evidente desídia na fase final que antecedeu a sentença. Após a juntada dos resultados das pesquisas INFOJUD e RENAJUD em julho de 2025, o Juízo de origem oportunizou nova manifestação. O Banco, contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para indicar qual dos novos endereços deveria ser diligenciado (Certidão de Id. 31286710), motivo pelo qual identifico a necessidade de retificação da capitulação indicada pelo Juízo de 1º Grau, já que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vide infra, a inércia da parte autora quanto à citação da parte adversa configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, já que não perfectibiliza a triangulação processual, fato que dispensa a sua intimação pessoal para sanar o vício, uma vez que, na realidade, se enquadra na capitulação do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (Destaquei) Portanto, entendo que a sentença ora guerreada não merece reparo, na medida em que a parte autora/apelante, devidamente intimada, não cumpriu as diligências necessárias para que a citação das requeridas fosse realizada, o que justificou a escorreita extinção do feito. Assim, necessária a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, apenas retificando a capitulação adotada pelo Juízo de Origem, para constar que a extinção do feito ocorreu apenas na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima mencionada. Por fim, advirto à parte apelante que a interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação e majoração das penalidades de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, previstas na legislação processual vigente. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/11/2025, 12:07

Recebimento

04/11/2025, 11:57

Distribuição (sorteio)

04/11/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO(A): ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida no ID 156207207, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O embargante alega a existência de vícios na decisão embargada, sustentando haver contradição entre a fundamentação, que utilizaria expressões relacionadas ao abandono de causa, e o dispositivo, que aplicou a extinção pelo art. 485, VI, do CPC, além de omissão por não ter sido determinada sua intimação pessoal, conforme previsto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. A requerente pugna pela anulação da sentença ou pelo saneamento dos vícios, com vistas ao prequestionamento. A tempestividade do recurso restou certificada no ID 157401431, vindo os autos conclusos para a devida deliberação judicial. É o relatório. Decido. O julgamento dos embargos de declaração deve se ater estritamente às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a revolver o mérito da decisão ou manifestar mero inconformismo da parte com o entendimento jurídico adotado. Na análise da irresignação do Banco embargante, verifica-se a manifesta inexistência dos vícios de contradição e omissão alegados, mormente porque a sentença combatida fundamentou, de forma coesa, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que trata da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não no abandono da causa. A menção, na motivação da sentença, à inércia do Autor após sucessivas tentativas frustradas de citação (conforme o histórico processual que demonstra o dispêndio da atividade jurisdicional em diversas diligências sem impulso eficaz da parte) não configura uma contradição de termos internos, mas sim o substrato fático que conduziu logicamente à conclusão jurídica da inviabilidade do desenvolvimento processual e da falta de diligência mínima. Por conseguinte, a alegação de omissão por não ter sido observada a necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme o mandamento do § 1º do artigo 485 do CPC/2015, igualmente não prospera, haja vista que essa formalidade é legalmente exigida apenas para as hipóteses de abandono da causa (incisos II e III do art. 485), e não para a extinção calcada no inciso VI, onde é plenamente suficiente a intimação na pessoa do procurador constituído nos autos, o que de fato ocorreu na espécie, conforme atesta a certidão de ID 156185145. Destaca-se que a pretensão do embargante em conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, questionando o enquadramento legal dos fatos e buscando a anulação do julgado por via inadequada, mostra-se incompatível com a natureza e a finalidade deste recurso, devendo prevalecer o entendimento expressamente consignado na decisão atacada no sentido da inviabilidade de prosseguimento da demanda. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a r. sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face de ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros, já qualificados nos autos. Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos, ID 148085115. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 156185145. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Endereço: Nome: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI Endereço: AV ILHA DO COCO I, QD 8, S/N, SL B, 13, PARAÍSO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ELIDIANE ARQUES DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Avenida Q6, Qd 11G, Lt 03, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Procedo a pesquisa de endereço via INFOJUD e RENAJUD, da executada ELIDIANE ARQUES DA SILVA NASCIMENTO, CPF nº 835.995.922-68 manifeste-se Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora/exequente, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judiciais pertinentes aos pedidos formulados, uma vez que incumbe às partes o adiantamento das despesas processuais correspondentes aos atos que requeiram¹..Prazo de 05 dias Parauapebas/PA, 9 de maio de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) ¹ - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 9 de maio de 2025 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judiciais pertinentes aos pedidos formulados,uma vez que cabe às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram¹.Prazo de 05 dias Parauapebas/PA, 26 de fevereiro de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) ¹ - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de fevereiro de 2025 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 120534621, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2024. VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de agosto de 2024 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 108418785 e 108423140, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 20 de fevereiro de 2024. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de fevereiro de 2024 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 16 de julho de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de julho de 2023 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca do retorno negativo do AR (id 82344955,82187499,81588352,81360445), requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 27 de março de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 27 de março de 2023 Processo Nº: 0812511-41.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812511-41.2022.8.14.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ARQUES LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI e outros ENDEREÇO:CORINTHIANS, SN, QUADRA09 LOTE 015, NOVA VIDA II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: ELIDIANE ARQUES DA SILVA NASCIMENTO ENDEREÇO: Rua G6, QD 11G, LT 03, Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP 68515-000. VALOR DO DÉBITO: R$ 258.011,46 (duzentos e cinquenta e oito mil onze reais e quarenta e seis centavos) DECISÃO-MANDADO A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 22 de setembro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22090613102234100000073013234 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Recebimento

Distribuição (sorteio)