Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817691-72.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817691-72.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

24/08/2024, 04:07

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:58

Publicação

22/08/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0817691-72.2024.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 14 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

21/08/2024, 00:00

Definitivo

20/08/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 10:24

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:39

Desistência

14/08/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 13:31

Movimentação processual

14/08/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2024, 15:52