Monitória 0829895-44.2021.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0829895-44.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2026, 08:06

Expedição de documento

27/04/2026, 14:28

Expedição de documento

27/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:29

Publicação

04/02/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829895-44.2021.8.14.0301. AUTOR: Nome: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Severino Lara, 9, São Pedro (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31610-260 RÉU: Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AV GENTIL WALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJA, PACAEMBU - SP - CEP: 17860-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se pessoalmente o Autor, por carta com Aviso de Recebimento para que demonstre interesse nos Autos, informando o endereço do Requerido e comprovando o pagamento das custas para citação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, na forma do Art. 485, § 1º, CPC. Belém, 2 de fevereiro de 2026 Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:49

Mero expediente

02/02/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:27

Decurso de Prazo

03/11/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829895-44.2021.8.14.0301. AUTOR: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Severino Lara, 9, São Pedro (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31610-260 Advogado(s) do reclamante: IDERALDO DE SOUZA VIANA REU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AV GENTIL WALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJA, PACAEMBU - SP - CEP: 17860-000 VALOR DA CAUSA: 33.407,03 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o advogado da parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias se possui interesse no feito. Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Pedir o que entender pertinente, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos (a parte pode ter acesso aos documentos no QR CODE localizado neste ato ordinatório) - Na hipótese de solicitar diligências deverá comprovar o pagamento das diligências que vier a solicitar na forma do artigo 9º, parágrafo 1º e 12 da Lei 8328/2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se, pessoalmente, a parte INTERESSADA para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Pedir o que entender pertinente, através de advogado legalmente constituído ou Defensoria Pública, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos (a parte pode ter acesso aos documentos no QR CODE localizado neste ato ordinatório) 18 de setembro de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052712254610000000025621140 Petição Inicial H. Aberlardo Santos Petição 21052712254621200000025621153 Procuração Instrumento de Procuração 21052712254630800000025621162 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21052712254642100000025621165 Certidão Positiva de Débitos Documento de Comprovação 21052712254653000000025621164 Redução da Jornada de Trabalho Documento de Comprovação 21052712254661700000025621168 Contrato Social PH 1 Documento de Identificação 21052712254678300000025621169 Contrato Social PH 2 Documento de Identificação 21052712254689400000025621170 CNPJ AISCMP FILIAL Documento de Identificação 21052712254701900000025621171 CNPJ AISCMP MATRIZ Documento de Identificação 21052712254710500000025621172 CNPJ PH Documento de Identificação 21052712254719500000025621173 CNPJ SESPRA Documento de Identificação 21052712254727300000025621174 chamamento 012- CHAMAMENTO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E OPME Documento de Comprovação 21052712254734600000025621175 PUBLICAÇÃO DO VENCEDOR - EDITAL 012 OPME NEUROCIRURGIA Documento de Comprovação 21052712254773200000025621176 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 21052712254842700000025622532 NFs de consignação 1 Documento de Comprovação 21052712254852100000025622533 NFs de consignação 2 Documento de Comprovação 21052712254866300000025622535 PROTOCOLO DE ENTREGA DVP ABELARDO 1 Documento de Comprovação 21052712254873500000025622536 PROTOCOLO DE ENTREGA DVP ABELARDO PARTE 2 Documento de Comprovação 21052712254888000000025622538 NF 28.307 MATERIAIS VENCIDOS Documento de Comprovação 21052712254903000000025622542 NF 28.858 MATERIAIS VENCIDOS Documento de Comprovação 21052712254913500000025622543 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712254921000000025623157 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712254949000000025623158 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção Documento de Comprovação 21052712254958400000025623160 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712254967200000025623161 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz E-MAIL - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712254977800000025623164 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz Documento de Comprovação 21052712255017200000025623166 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255025800000025623167 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva E-MAIL autorizando faturamento Documento de Comprovação 21052712255071800000025623168 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255086200000025623169 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva Documento de Comprovação 21052712255103200000025623170 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres - Autorização Documento de Comprovação 21052712255112700000025623171 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255143200000025623172 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres Documento de Comprovação 21052712255158500000025623174 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255169000000025623175 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255193300000025623178 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira Documento de Comprovação 21052712255207600000025623779 NF 28.647 pac. Matheus Maciel Santos - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255222500000025623781 NF 28.647 pac. Matheus Maciel Santos Documento de Comprovação 21052712255248900000025623782 NF 28.648 pac Lucas; NF 28.647 pac Matheus; NF 28.649 pac Anthony - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255270200000025623783 NF 28.648 pac. Lucas Barbosa Lobato - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255306800000025623785 NF 28.648 pac. Lucas Barbosa Lobato Documento de Comprovação 21052712255331100000025623786 NF 28.649 pac. Anthony Levi Santos Silva - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255345300000025623787 NF 28.649 pac. Anthony Levi Santos Silva Documento de Comprovação 21052712255367600000025623789 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255378700000025623791 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - E-MAIL ORÇAMENTO Documento de Comprovação 21052712255469300000025623792 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - EMAIL Documento de Comprovação 21052712255483800000025623796 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia Documento de Comprovação 21052712255495700000025623797 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - AUTORIZAÇÃO USO 1 Documento de Comprovação 21052712255504400000025623799 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255518600000025623800 NF 28.396 pac. Wagner Luiz Documento de Comprovação 21052712255530000000025623802 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21052715043963800000025630911 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052715043998700000025645141 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - E-MAIL 2 Documento de Comprovação 21052715044016200000025645142 Decisão Decisão 21053109092010200000025662368 Decisão Decisão 21053109092010200000025662368 Decisão Decisão 21060113535608400000025795063 Decisão Decisão 21060113535608400000025795063 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064082000000026151034 Emenda à Petição Inicial Petição 21061016064331100000026151036 boleto Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064342500000026151038 Comprovante de pgt de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064354000000026151039 Despacho Despacho 21111613042089600000039266770 Despacho Despacho 21111613042089600000039266770 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120311590687400000026151040 Manifestação documentos Petição 21120311590707900000041550766 PDF-2-Contrato de gestao -Pacaembu-compactado Documento de Comprovação 21120311590771100000041550767 PDF-6.5-Termo-Aditivo-5_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311590912600000041550769 PDF-6.4-Termo-Aditivo-4_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591072500000041550770 PDF-6.3-Termo-Aditivo-3_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591151200000041550772 PDF-6.2-Termo-Aditivo-2_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591221500000041552429 PDF-6.1-Termo-Aditivo-1_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591304600000041552432 Petição Petição 22011912550396200000045136730 Petição de substabelecimento 2ª vara Petição 22011912550580000000045136734 SUBSTABELECIMENTO PH ASSINADO Substabelecimento 22011912550619000000045136735 substabelecimento Petição 22020215452132400000046614621 substabelecimento 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém Substabelecimento 22020215452148000000046616402 Decisão Decisão 22060914345377100000062028336 Decisão Decisão 22060914345377100000062028336 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22092015200599700000074115172 Despacho Despacho 23021513130378000000082391449 Petição Petição 23021709303086500000082525432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210222897900000105458202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040210222897900000105458202 Despacho Despacho 24082011341250800000115632208 Petição Petição 24082614490506500000116381938 Petição Pró-Hospitalar x ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU - Juntada Petição 24082614490611900000116381940 Guia_citação_ok Documento de Comprovação 24082614490646700000116381942 Guia_citação_ok_pagamento Documento de Comprovação 24082614490679000000116381943 Despacho Despacho 25042413484295700000131958433 Petição Petição 25042513464935900000132106876 Petição Pró-Hospitalar x ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU - Ciência Petição 25042513465056100000132106877 Citação Citação 23021513130378000000082391449 AR Identificação de AR 25051908164265700000133454562 AR Identificação de AR 25051908164271800000133454563 AR Identificação de AR 25052608130938600000133948768 AR Identificação de AR 25052608130944000000133948769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080514252052300000138685612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080514252052300000138685612 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AV GENTIL WALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJA, PACAEMBU - SP - CEP: 17860-000 Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 A presente ação foi devidamente proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 700 do CPC. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829895-44.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) defiro a expedição de mandado de citação e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido cumprimento da obrigação, nos termos pedidos na inicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa nos termos do art. 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso a parte requerida cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Informe-se que no mesmo prazo, o réu poderá opor Embargos nos próprios autos e que caso não haja o oferecimento destes ou, ainda, o não cumprimento da obrigação acima referida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Caso o endereço pertença a outra Comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052712254610000000025621140 Petição Inicial H. Aberlardo Santos Petição 21052712254621200000025621153 Procuração Procuração 21052712254630800000025621162 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21052712254642100000025621165 Certidão Positiva de Débitos Documento de Comprovação 21052712254653000000025621164 Redução da Jornada de Trabalho Documento de Comprovação 21052712254661700000025621168 Contrato Social PH 1 Documento de Identificação 21052712254678300000025621169 Contrato Social PH 2 Documento de Identificação 21052712254689400000025621170 CNPJ AISCMP FILIAL Documento de Identificação 21052712254701900000025621171 CNPJ AISCMP MATRIZ Documento de Identificação 21052712254710500000025621172 CNPJ PH Documento de Identificação 21052712254719500000025621173 CNPJ SESPRA Documento de Identificação 21052712254727300000025621174 chamamento 012- CHAMAMENTO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E OPME Documento de Comprovação 21052712254734600000025621175 PUBLICAÇÃO DO VENCEDOR - EDITAL 012 OPME NEUROCIRURGIA Documento de Comprovação 21052712254773200000025621176 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 21052712254842700000025622532 NFs de consignação 1 Documento de Comprovação 21052712254852100000025622533 NFs de consignação 2 Documento de Comprovação 21052712254866300000025622535 PROTOCOLO DE ENTREGA DVP ABELARDO 1 Documento de Comprovação 21052712254873500000025622536 PROTOCOLO DE ENTREGA DVP ABELARDO PARTE 2 Documento de Comprovação 21052712254888000000025622538 NF 28.307 MATERIAIS VENCIDOS Documento de Comprovação 21052712254903000000025622542 NF 28.858 MATERIAIS VENCIDOS Documento de Comprovação 21052712254913500000025622543 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712254921000000025623157 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712254949000000025623158 NF 28.533 pac. Alfredo de Assunção Documento de Comprovação 21052712254958400000025623160 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712254967200000025623161 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz E-MAIL - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712254977800000025623164 NF 28.579 pac. João Luiz Queiroz Documento de Comprovação 21052712255017200000025623166 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255025800000025623167 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva E-MAIL autorizando faturamento Documento de Comprovação 21052712255071800000025623168 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255086200000025623169 NF 28.583 pac. Anthony Levi Santos Silva Documento de Comprovação 21052712255103200000025623170 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres - Autorização Documento de Comprovação 21052712255112700000025623171 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255143200000025623172 NF 28.584 pac. Ronaib Jair Tavres Torres Documento de Comprovação 21052712255158500000025623174 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255169000000025623175 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255193300000025623178 NF 28.590 pac. John Herbert Dias de Oliveira Documento de Comprovação 21052712255207600000025623779 NF 28.647 pac. Matheus Maciel Santos - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255222500000025623781 NF 28.647 pac. Matheus Maciel Santos Documento de Comprovação 21052712255248900000025623782 NF 28.648 pac Lucas; NF 28.647 pac Matheus; NF 28.649 pac Anthony - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255270200000025623783 NF 28.648 pac. Lucas Barbosa Lobato - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255306800000025623785 NF 28.648 pac. Lucas Barbosa Lobato Documento de Comprovação 21052712255331100000025623786 NF 28.649 pac. Anthony Levi Santos Silva - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255345300000025623787 NF 28.649 pac. Anthony Levi Santos Silva Documento de Comprovação 21052712255367600000025623789 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052712255378700000025623791 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - E-MAIL ORÇAMENTO Documento de Comprovação 21052712255469300000025623792 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia - EMAIL Documento de Comprovação 21052712255483800000025623796 NF 28.663 pac. Bruno Afonso Pereira Baia Documento de Comprovação 21052712255495700000025623797 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - AUTORIZAÇÃO USO 1 Documento de Comprovação 21052712255504400000025623799 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - E-MAIL Documento de Comprovação 21052712255518600000025623800 NF 28.396 pac. Wagner Luiz Documento de Comprovação 21052712255530000000025623802 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21052715043963800000025630911 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - COMPROVANTE DE USO Documento de Comprovação 21052715043998700000025645141 NF 28.396 pac. Wagner Luiz - E-MAIL 2 Documento de Comprovação 21052715044016200000025645142 Decisão Decisão 21053109092010200000025662368 Decisão Decisão 21053109092010200000025662368 Decisão Decisão 21060113535608400000025795063 Decisão Decisão 21060113535608400000025795063 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064082000000026151034 Emenda à Petição Inicial Petição 21061016064331100000026151036 boleto Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064342500000026151038 Comprovante de pgt de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061016064354000000026151039 Despacho Despacho 21111613042089600000039266770 Despacho Despacho 21111613042089600000039266770 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120311590687400000026151040 Manifestação documentos Petição 21120311590707900000041550766 PDF-2-Contrato de gestao -Pacaembu-compactado Documento de Comprovação 21120311590771100000041550767 PDF-6.5-Termo-Aditivo-5_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311590912600000041550769 PDF-6.4-Termo-Aditivo-4_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591072500000041550770 PDF-6.3-Termo-Aditivo-3_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591151200000041550772 PDF-6.2-Termo-Aditivo-2_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591221500000041552429 PDF-6.1-Termo-Aditivo-1_Santa-Casa-de-Pacaembu Documento de Comprovação 21120311591304600000041552432 Petição Petição 22011912550396200000045136730 Petição de substabelecimento 2ª vara Petição 22011912550580000000045136734 SUBSTABELECIMENTO PH ASSINADO Substabelecimento 22011912550619000000045136735 substabelecimento Petição 22020215452132400000046614621 substabelecimento 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém Substabelecimento 22020215452148000000046616402 Decisão Decisão 22060914345377100000062028336 Decisão Decisão 22060914345377100000062028336 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092015200599700000074115172

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PRÓ-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. RÉUS: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU E OUTRO D E C I S Ã O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: MONITÓRIA ASSUNTOS: CAPITALIZAÇÃO / ANATOCISMO, LICITAÇÕES Trata-se de Ação Monitória promovida por PRÓ-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. em face do ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU e do ESTADO DO PARÁ (SESPA). Sustenta que, sendo estabelecimento atuante na comercialização, industrialização e revenda de instrumentais cirúrgicos e hospitalares, formalizou contrato com a Associação Ré, cujo objeto era o fornecimento de materiais de Órtese, Prótese e Materiais Específicos (OPME) para neurocirurgia, sendo que a Autora deixava em consignação no Hospital Regional “Dr. Abelardo Santos” as caixas de materiais e equipamentos a serem utilizados pelos médicos em cirurgias/exames na medida da necessidade. Todavia, após o encerramento da vigência do contrato, que somente se deu em 1º/11/2021, restaram inadimplidas obrigações financeiras, conforme notas fiscais n° 28.858 e nº 28.307, no valor total de R$ 4.283,20 (quatro mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Assim, vendo-se preterida ao pagamento do montante em atraso, busca a tutela judicial, para garantia do seu direito ao adimplemento da contraprestação pactuada. Decido. A demanda foi ajuizada perante Juízo incompetente. O litígio apresentado tem por objeto obrigação de pagar decorrente de contrato firmado entre pessoas jurídicas de natureza eminentemente privada. A indicação do Estado do Pará no polo passivo da demanda não é justificada, a despeito do alegado em peça de ID 43892503 e da cópia do Contrato de Gestão nº 01/SESPA/2019 juntada no ID 43892504, uma vez que a ação monitória pressupõe prova documental a vincular as partes e, no caso concreto, inexistem documentos que possam estabelecer liame com a autora. Ora, a irresignação da Autora se fundamenta no ato de inadimplemento contratual imputado à Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, sem, no entanto, apontar qualquer ato desidioso praticado pelo Ente público. Com efeito, as Organizações Sociais, conhecidas como OS, são utilizadas para prestação de serviços de relevante interesse público, como a saúde, constituindo-se em associações de caráter privado, com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos. Conforme relatado pela própria Autora, essa firmou o contrato com a associação corré (e não com o Estado do Pará), para prestação dos serviços já mencionados, em relação ao qual assevera ter havido descumprimento por parte de tal associação, a quem incumbia o fomento, gerenciamento, operacionalização e execução de atividades e serviços de saúde desenvolvidos no Hospital Público Regional Dr. Abelardo Santos, por força do Contrato de Gestão nº 01/SESPA/2019, este sim, celebrado com o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SESPA. No entanto, muito embora o contrato particular em comento, celebrado entre as partes (exceto o Estado), guarde alguma vinculação com o Contrato de Gestão entre a associação corré e o celebrado com o Estado do Pará, trata-se de relações jurídicas distintas, não havendo interesse direto do ente estatal na causa a motivar a permanência no feito neste Juízo. Destarte, detendo a corré personalidade jurídica própria, responde por seus atos, não havendo razão para serem atraídas as demandas desta natureza para este ou outro Juízo Fazendário da Capital, em razão de suposta legitimidade passiva do Estado do Pará. Em tempo, insta observar que a mera qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, na forma do art. 1.º da Lei 9.637/1998, não ocasiona a transformação da personalidade jurídica nem a caracteriza como ente público de mesma índole daqueles com os quais celebra o contrato de gestão (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.985 - SC - 2016/0310282-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – 1ª Seção, julgado em 14/12/2016, publicado no DJe em 19/12/2016). É dizer, a qualificação de uma determinada pessoa jurídica como organização social não transmuda, como dito, a sua natureza jurídica, isto é, apesar de a pessoa jurídica de direito privado passar a ser qualificada como organização social e, com base nisso, inserir-se num regime jurídico em que a atividade prestada por si, objeto de um contrato de gestão, passa a ser fomentada pelo Poder Público, isso não significa de nenhum modo a sua inserção na Administração Pública Direta ou Indireta. Ao examinar o tema dos entes em cooperação com o Poder Público na consecução de serviços de interesse público, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2015, 28. ed., p. 367-368) explica bem do que trata esse tipo de regime de parceria: O termo publicização atribuído ao Programa parece-nos inadequado e infeliz. Primeiramente, porque parece antagonizar-se com o termo privatização, o que, como já vimos, não é verdadeiro. Depois, porque, de fato, nenhuma atividade estará sendo publicizada, o que ocorreria somente se fosse deslocada da iniciativa privada para a área governamental. No caso, é o inverso que sucede, posto que pessoas governamentais é que vão dar lugar a entidades de direito privado. O que existe, na realidade, é o cumprimento de mais uma etapa do processo de desestatização, pelo qual o Estado se afasta do desempenho direto da atividade, ou, se se preferir, da prestação direta de alguns serviços públicos, mesmo não econômicas, delegando-a a pessoas de direito privado não integrantes da Administração Pública. Essas pessoas, a quem incumbirá a execução de serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contratos de gestão, constituem as organizações sociais. Advirta-se, porém, que não se trata de nova categoria de pessoas jurídicas, mas apenas de uma qualificação especial, um título jurídico concedido por lei a determinadas entidades que atendam às exigências dela especificadas. Não integram o sistema formal da Administração Pública; assumem, entretanto, a qualidade de entidades parceiras do Poder Público, visando à execução de determinadas tarefas de interesse público. (...) Devidamente qualificadas, as organizações sociais celebram com o Poder Público o que a lei denominou de contratos de gestão, com o objetivo de formar parceria necessária ao fomento e à execução das atividades já mencionadas. A despeito da denominação adotada, não há propriamente contrato neste tipo de ajuste, mas sim verdadeiro convênio, pois que, embora sejam pactos bilaterais, não há a contraposição de interesses que caracteriza os contratos em geral; há, isto sim, uma cooperação entre os pactuantes, visando a objetivos de interesses comuns. (...) Portanto, o particular age em parceria com o Poder Público, mediante instrumento denominado contrato de gestão e, com base nesse, preveem-se mecanismos para o fomento e a execução de atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (como é o caso), na forma dos arts. 1.º e 5.º da Lei 9.637/1998, mas o parceiro não deixa de ser ente particular. Assim, entendo que repassar a Administração Pública, a responsabilidade pelo seu prejuízo sem, no entanto, demonstrar a coparticipação deste no inadimplemento contratual, não se traduz em alegação válida e apta a justificar a qualificação do Estado do Pará como litisconsorte passivo. Deste modo, não vislumbrando qualquer ato de responsabilidade atribuído ao Estado do Pará, que justifique o processamento da presente demanda contra si, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, excluindo-o do presente litígio, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Portanto, diante da exclusão do Ente público do polo passivo desta demanda, tenho por incompetente, este Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, para processamento da presente ação, tendo em vista que a causa de pedir versa sobre relação jurídica particular, ausente qualquer das hipóteses de competência exclusiva desta unidade, em conformidade a Res. n° 14/2017-TJPA. Diante das razões expostas, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, com fulcro no art. 337, XI, do CPC e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda, para processamento da presente ação, declinando em favor de um dos Juízos das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c as Resoluções n° 23/2007 e nº 14/2017-TJPA. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e redistribua-se a um dos Juízos das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se e cumpra-se. Belém, 9 de junho de 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP REU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU e outros (2), Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AV GENTIL WALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJA, PACAEMBU - SP - CEP: 17860-000 Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0829895-44.2021.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) TRATA-SE de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PRÓ-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, em face da ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU e outros. Compulsando os autos, tenho que este Juízo não é o competente para o feito. Assim dispõe a Resolução nº 14/2017 – GP: Art. 3°. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas; I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; III -À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V - A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI -À Previdência dos Servidores Públicos Civis; Vil - A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII - A Servidores/Empregados Temporários Em se tratando, pois, de relação jurídica que possui estreita vinculação com o contrato administrativo celebrado, a redistribuição dos autos para o Juízo competente é medida que se impõe. Isto posto, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 14, determino a redistribuição dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 28 de maio de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

01/06/2021, 00:00

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