Cumprimento de sentença 0800262-90.2018.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800262-90.2018.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:37

Publicação

20/12/2024, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Endereço: REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: KLEBESON MAGAVE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBESON MAGAVE RAMOS Requerido: Nome: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Endereço:, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Endereço: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0800262-90.2018.8.14.0010 Indefiro o pedido de ambas as partes. Nos juizados, conforme o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Pois bem. Consta que a parte autora, titular do crédito objeto da lide ingressou com juspostulandi, sem advogado. Após a sentença de procedência, o nobre causídico habilitou-se e apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. Consta que a sentença de extinção do processo, com a determinação de expedição de Alvará em 12/09/2024, tendo a exequente sido intimada por seu advogado no sistema pje. Em 23/09/2024 decorreu o prazo da exequente, por seu advogado, manifestar-se sobre pedido de destacamento de honorários contratuais ou qualquer outro pedido/questionamento. Posteriormente, a parte comparece, presencialmente, ao juizado e requer expedição de alvará em seu nome. A secretaria dos juizados certificou nos autos e fez o alvará para levantamento em nome da titular do crédito. Ora, eventual relação entre o advogado, que atuou na fase de cumprimento de sentença com a juntada do requerimento de sentença, e sua cliente não é objeto da presente demanda processual e eventual litígio (valores dos honorários, contrato etc.) deve ser manejado em ação própria. Em relação ao pedido de certidão, como os autos são eletrônicos e não correm em segredo de justiça, pode o causídico ter acesso a todas as peças processuais e, inclusive, realizar a extração diretamente do sistema para todos os fins. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baica. JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO Juiz de Direito do Juizado Especial de Breves

Definitivo

06/12/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 14:01

Outras Decisões

29/11/2024, 16:06

Documento (Certidão)

18/11/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 11:34

Reativação

14/11/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:16

Petição

13/11/2024, 19:10

Definitivo

07/11/2024, 10:56

Documento (Alvará)

07/11/2024, 10:55

Documento (Certidão)

05/11/2024, 09:20

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0800262-90.2018.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA CONCEICAO CARVALHO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Decreto a revelia da instituição reclamada, eis que devidamente citada pelo sistema quedou-se inerte, nos termos do art. 20 da lei dos juizados. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de contratação e de débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que eventualmente o consumidor se diga desconhecedor. Na hipótese concreta dos autos, como se pode observar, a parte autora alega que não conhece a origem do contrato e dos descontos realizados em seus proventos, visto que, segundo aduz, não celebrou nenhum negócio jurídico com a Reclamada. Nesse passo, a instituição financeira, deveria ter comparecido em juízo para a audiência de conciliação por tratar-se de sistema dos juizados especiais ou contestado feito com a comprovação da legalidade da contratação. Não o fazendo, há a revelia com a produção de seus efeitos materiais, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações autorais diante da ausência de elementos nos autos a infirmar tal conclusão. Não foram colacionados documentos capazes de comprovar a legalidade da contratação, a cópia do contrato, comprovação de transferência bancária, documentos da autora etc. Com efeito, o Banco não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, nos juizados, por força do disposto nos arts.5 e 6 da Lei 9.00/1995, o legislador conferiu ao magistrado uma margem de liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Outrossim, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Dadas essas premissas jurídicas e à luz das provas carreadas aos autos e pelas regras de experiência, entendo que possui razão a parte autora. Com efeito, restou demonstrado que a parte autora sofreu vários descontos ilegais por falha na prestação de serviços do Banco reclamado. Portanto, considerando que houve o dano ao autor causado pela falha na prestação do serviço do demandado, impõe-se o dever de indenizar. Assim, entendo ser de rigor o acolhimento de referidos pleitos, a fim de resguardar a impossibilidade de a parte requerente ser penalizada por fortuito interno da pessoa jurídica requerida, vez que comprovado ter sofrido real e efetivo prejuízo pela falha na prestação de serviços da instituição financeira requerida. Isto posto, reconheço igualmente o dano moral, vez que ofendida a dignidade da parte consumidora como pessoa, tendo passado por sérios problemas e transtornos em decorrência da má prestação dos serviços bancários da requerida, e necessitando acionar a justiça para ver garantido o direito à restituição dos valores pagos. À toda evidência não se trata de mero dissabor, mas de constrangimentos que ultrapassaram os limites do tolerável nas relações de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da parte requerida. Diante do acima dito, entendo que o valor de R$ 4.000,00, se mostra adequado, para a fixação do dano imaterial. DISPOSITIVO Anto o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com a nulidade do contrato e, por consequência: a) Determinar à Reclamada a restituição de forma dobrada dos valores descontados dos proventos da autora com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês desde o efetivo desconto; b) Determinar à reclamada a indenização da autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (enunciado de súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo da data do primeiro desconto indevido (enunciado de súmula nº 54 do STJ); Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela urgência, para que a instituição financeira requerida suspenda imediatamente todas as cobranças, protestos e negativação decorrente do contrato com a parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única no valor de 10 mil reais. Sem condenação em custas e honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

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