Embargos de Declaração Cível 0801203-29.2015.8.14.0953 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801203-29.2015.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:35

Publicação

28/11/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801203-29.2015.8.14.0953. EMBARGANTE: DANIEL AHMED SALOMAO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL Autos n.: 0801203-29.2015.8.14.0953 Parte autora: DANIEL AHMED SALOMAO Parte ré: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Estrada da Providência, S/N, CONJUNTO CIDADE NOVA VIII, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-440, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32635177 Classe:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora/embargante contra a Decisão de Id 114305712, alegando a existência de contradição. A parte ré/embargada não apresentou manifestação aos embargos, conforme certidão Id 133916612. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal. Com efeito, regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da presente via eleita. Dito isso, passo a conhecer do recurso. E, de saída, entendo que não merecem ser acolhidos. É cediço que os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante afirma que houve contradição na Decisão que chamou o feito à ordem e revogou a aplicação de multa por descumprimento de exibição de documento. A Decisão atacada (Id 114305712) foi proferida em sede de cumprimento de sentença. Ao interpretar o acordo homologado por sentença, concluiu que a sanção para o descumprimento, conforme entabulado ente as partes, não seria a multa cominatória, mas sim a busca e apreensão dos documentos não apresentados, nos exatos termos do acordo judicialmente homologado. Assim, revogou-se a multa anteriormente fixada em razão da medida inicial cabível ser a busca e apreensão dos documentos. Com a Decisão embargada, buscou-se restaurar a coerência processual, retornando à literalidade do acordo homologado e evitando impor sanção não pactuada antes da aplicação da sanção prevista, visando garantir o cumprimento específico da obrigação de exibir documentos, e não penalizar pecuniariamente a parte adversa. Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é intrínseco ao ato decisório, um vício interno. Logo, não é possível o acolhimento de embargos de declaração para sanar um eventual vício de contrariedade a prova dos autos ou de julgamento em razão de fundamentação divergente com o pretendido pela embargante. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS EXIGIDO A MAIOR. COMPENSAÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1737151 RS 2017/0279898-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (grifo próprio) Sendo assim, reconheço ser caso de não provimento do recurso. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios, mantendo a Decisão embargada em todos os seus termos. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006) DOCUMENTOS ANEXOS

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2025, 11:02

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 14:42

Movimentação processual

10/11/2025, 14:42

Documento (Certidão)

17/12/2024, 20:02

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:35

Publicação

22/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A., por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer manifestação aos embargos opostos nos presentes autos por EMBARGANTE: DANIEL AHMED SALOMAO. Ananindeua/PA, 20 de agosto de 2024. CARLA FABIANA CORREA REUTER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MM(ª). Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO a parte embargada,

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:00

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

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