Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803229-03.2023.8.14.0053 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803229-03.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

11/09/2024, 11:47

Documento (Informações)

04/09/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:28

Publicação

22/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ADRIANA BARBOSA ALVES - (DPE) Endereço: rua américa, 720, 94 98431 6545, vitória, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 |DEFENSOR PÚBLICO: HUGO HOLLANDA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO: GUSTAVO BRITO GALDINO TERMO DE AUDIÊNCIA / SENTENÇA Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2024, às 10h, nesta cidade, na sala de Audiências da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, ato presidido pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Jessinei Gonçalves de Souza. Com as formalidades legais, foi aberta a presente audiência referente ao processo acima epigrafado. Realizado o pregão, constatou-se: PRESENTE as partes acima indicadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, passou-se a ouvir a requerente para esclarecer acerca a retificação do nome de sua genitora. Manifestação do defensor apresentada. Manifestação do Ministério Público apresentada. Ato contínuo, o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: “I. Verifica-se que o contexto dos autos atine a retificação de registro civil, na qual a lei sobre registros públicos (lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade, em seu art. 109, caput, mediante requerimento da parte interessada instruído de documentos. II. Salienta-se que a retificação possui caráter meramente documental, e vez que as provas foram dispostas, inclusive em audiência, entendo que comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. Pois bem. Os documentos apresentados evidenciam o erro material quanto ao nome da genitora da autora em seu assento de nascimento e casamento, mediante a apresentação em audiência da certidão de nascimento e carteira de identidade de sua genitora, na qual constata-se que o nome é Rose Angela Camilo da Silva invés de Rosangela Barbosa da Silva. IV. Ora, admite-se a procedibilidade do pleito em questão, por inexistir qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o deferimento da medida, inclusive comparecer favorável do Ministério Público, nos termos da Lei 6.015 de 1973. V. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803229-03.2023.8.14.0053 AÇÃO: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL [Retificação de Nome ] Ante o exposto, com base nas provas acostadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, DETERMINANDO que: o Sr. Oficial de Registro Civil competente proceda a RETIFICAÇÃO no registro de nascimento e casamento de ADRIANA BARBOSA ALVES, para fazer constar: filha de Rose Angela Camilo da Silva, mantendo os demais termos inalterados. Sem custas, na forma da lei ante a gratuidade deferida. Ciência ao MP e a DP. Sirva-se como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. VI. OFICIE-SE o Tabelionato de Registro Civil de Rio Maria/PA e Goiânia/GO. VII. Considerando a ausência de interesse recursal, sentença REGISTRADA e TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos na sequência. Publicada via PJE. Presentes intimados. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." Nada mais. Ato consignado em mídia de gravação. PRESENTES INTIMADOS. O presente termo vale como termo de comparecimento, para os fins dispostos no art. 473, inc. VIII, da CLT e nas correspondentes disposições estatutárias. Assim, lavrei o presente termo que lido e achado conforme faço juntada, certifico que as partes acompanharam a finalização do presente termo no sistema PJE. Eu, , Giovana Santos Maia, Assessora, o digitei e subscrevi. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. __________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Definitivo

20/08/2024, 13:27

Audiência (cancelada; de justificação)

20/08/2024, 13:27

Documento (Certidão)

20/08/2024, 13:26

Documento (Informações)

20/08/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:06

Documento (Informações)

20/08/2024, 12:56

Trânsito em julgado

20/08/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ADRIANA BARBOSA ALVES - (DPE) Endereço: rua américa, 720, 94 98431 6545, vitória, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 |DEFENSOR PÚBLICO: HUGO HOLLANDA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO: GUSTAVO BRITO GALDINO TERMO DE AUDIÊNCIA / SENTENÇA Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2024, às 10h, nesta cidade, na sala de Audiências da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, ato presidido pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Jessinei Gonçalves de Souza. Com as formalidades legais, foi aberta a presente audiência referente ao processo acima epigrafado. Realizado o pregão, constatou-se: PRESENTE as partes acima indicadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, passou-se a ouvir a requerente para esclarecer acerca a retificação do nome de sua genitora. Manifestação do defensor apresentada. Manifestação do Ministério Público apresentada. Ato contínuo, o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: “I. Verifica-se que o contexto dos autos atine a retificação de registro civil, na qual a lei sobre registros públicos (lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade, em seu art. 109, caput, mediante requerimento da parte interessada instruído de documentos. II. Salienta-se que a retificação possui caráter meramente documental, e vez que as provas foram dispostas, inclusive em audiência, entendo que comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. Pois bem. Os documentos apresentados evidenciam o erro material quanto ao nome da genitora da autora em seu assento de nascimento e casamento, mediante a apresentação em audiência da certidão de nascimento e carteira de identidade de sua genitora, na qual constata-se que o nome é Rose Angela Camilo da Silva invés de Rosangela Barbosa da Silva. IV. Ora, admite-se a procedibilidade do pleito em questão, por inexistir qualquer vício ou nulidade capaz de impedir o deferimento da medida, inclusive comparecer favorável do Ministério Público, nos termos da Lei 6.015 de 1973. V. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803229-03.2023.8.14.0053 AÇÃO: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL [Retificação de Nome ] Ante o exposto, com base nas provas acostadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, DETERMINANDO que: o Sr. Oficial de Registro Civil competente proceda a RETIFICAÇÃO no registro de nascimento e casamento de ADRIANA BARBOSA ALVES, para fazer constar: filha de Rose Angela Camilo da Silva, mantendo os demais termos inalterados. Sem custas, na forma da lei ante a gratuidade deferida. Ciência ao MP e a DP. Sirva-se como MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. VI. OFICIE-SE o Tabelionato de Registro Civil de Rio Maria/PA e Goiânia/GO. VII. Considerando a ausência de interesse recursal, sentença REGISTRADA e TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos na sequência. Publicada via PJE. Presentes intimados. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." Nada mais. Ato consignado em mídia de gravação. PRESENTES INTIMADOS. O presente termo vale como termo de comparecimento, para os fins dispostos no art. 473, inc. VIII, da CLT e nas correspondentes disposições estatutárias. Assim, lavrei o presente termo que lido e achado conforme faço juntada, certifico que as partes acompanharam a finalização do presente termo no sistema PJE. Eu, ____________, Giovana Santos Maia, Assessora, o digitei e subscrevi. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

21/08/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Audiência (cancelada; de justificação)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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