Divórcio Litigioso 0805358-86.2024.8.14.0039 - TJPA

Divórcio Litigioso 0805358-86.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2025, 02:51

Documento (Certidão)

21/01/2025, 13:06

Decurso de Prazo

01/01/2025, 09:52

Decurso de Prazo

01/01/2025, 09:52

Publicação

23/12/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 03:02

Definitivo

19/12/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS SILVA em face do REQUERIDO: GENESIANO PALADINO DA SILVA, encontrando-se o (a) Requerido (a) em lugar incerto e não sabido, fica por este edital ciente do inteiro teor da Sentença com a a seguinte III – DISPOSITIVO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS A Doutora NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara uma Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo n.º 0805358-86.2024.8.14.0039 que move Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo o vínculo conjugal entre ambos, com fulcro no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98, CPC). Serve a cópia como MANDADO DE AVERBAÇÃO para envio ao Cartório competente, sem emolumentos. CIÊNCIA à parte Requerida por Edital com prazo de 20 (vinte) dias. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA(Assinado digitalmente) E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 13 de dezembro de 2024. Eu, _____ (ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS), Auxiliar Administrativo, o digitei. CERTIFICO QUE, NA DATA DE 13/12/2024, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins de comprovação que a Carta Precatória (ID n° 133436937) com finalidade de averbação do divórcio do casal JOSELIA DOS SANTOS SILVA e GENESIANO PALADINO DA SILVA foi distribuída para a 3ª Vara de Família de Imperatriz/MA sob o n° 0824155-21.2024.8.10.0040, conforme anexo. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 17 de dezembro de 2024. RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA Auxiliar Judiciário

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Edital)

13/12/2024, 13:17

Expedição de documento (Carta precatória)

11/12/2024, 21:29

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 13:32

Documentos

Edital

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS SILVA em face do REQUERIDO: GENESIANO PALADINO DA SILVA, encontrando-se o (a) Requerido (a) em lugar incerto e não sabido, fica por este edital ciente do inteiro teor da Sentença com a a seguinte III – DISPOSITIVO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS A Doutora NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara uma Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo n.º 0805358-86.2024.8.14.0039 que move Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo o vínculo conjugal entre ambos, com fulcro no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98, CPC). Serve a cópia como MANDADO DE AVERBAÇÃO para envio ao Cartório competente, sem emolumentos. CIÊNCIA à parte Requerida por Edital com prazo de 20 (vinte) dias. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA(Assinado digitalmente) E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 13 de dezembro de 2024. Eu, _____ (ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS), Auxiliar Administrativo, o digitei. CERTIFICO QUE, NA DATA DE 13/12/2024, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805358-86.2024.8.14.0039. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: JOSELIA DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Zizo L Santos, 132, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-580 REQUERIDO: GENESIANO PALADINO DA SILVA Endereço: Nome: GENESIANO PALADINO DA SILVA Endere�o: desconhecido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por JOSELIA DOS SANTOS SILVA em face GENESIANO PALADINO DA SILVA. Alega, em síntese, que o casal está separado de fato há 33 (trinta e três) anos. Aduz que não sabe informar o endereço do Réu. Ao ID 123472021, despacho para comprovar hipossuficiência financeira. Ao ID 123645678, Petição juntando CTPS, com a informação de que não declara IR, que sua única fonte de renda é o trabalho rural autônomo e diárias. Afirma que não possui cartão de crédito, conta bancária ou veículo. Requer o benefício da justiça gratuita. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Dispõe a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal que o ‘casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio’, suprimindo, assim, o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Cuida-se de direito potestativo de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. Potestativo é o direito que pode ser exercido por qualquer das partes interessadas, independentemente do consentimento da outra, bastando expressar sua vontade. Ademais, ninguém pode ser obrigado a manter relação eminentemente afetiva indesejada. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Após análise do pedido, constato que este se restringe à decretação do divórcio, direito potestativo da parte Autora. Não havendo possibilidade jurídica de oposição por parte do Requerido. Portanto, não existindo obstáculos à tutela pleiteada, a procedência do pedido e o imediato trânsito em julgado desta sentença é medida que se impõe. Ademais, mesmo que se opusesse a parte contrária, a decretação do divórcio é de rigor, não havendo nenhum prejuízo à parte demandada, inclusive quanto a contraditório e ampla defesa. Registre-se que o divórcio pode ser dissolvido por medida liminar, tutela de evidência antecipatória e até mesmo por sentença parcial de mérito, ou seja, sem mesmo ouvir a parte contrária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo o vínculo conjugal entre ambos, com fulcro no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98, CPC). Serve a cópia como MANDADO DE AVERBAÇÃO para envio ao Cartório competente, sem emolumentos. CIÊNCIA à parte Requerida por Edital com prazo de 20 (vinte) dias. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805358-86.2024.8.14.0039. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS SILVA Endereço: Nome: JOSELIA DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Zizo L Santos, 132, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-580 REQUERIDO: GENESIANO PALADINO DA SILVA Endereço: Nome: GENESIANO PALADINO DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Mandado)

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