Execução de Título Extrajudicial 0862981-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 13:09

Trânsito em julgado

09/09/2024, 13:08

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:56

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:17

Publicação

22/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: N.S. DA COSTA PINHEIRO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº: 0862981-98.2024.8.14.0301 Vistos etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de ID 122640576, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Efetuando-se o juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a autora é pessoa jurídica de direito privado, enquadrada como Sociedade de Economia Mista, cujo Porte “DEMAIS” não se enquadra nas possibilidades restritas previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Importante ressaltar ainda que o processo foi direcionado para uma das Varas Cíveis e não para as Varas de Juizados Especiais. Nesse sentido, somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995). Ante o exposto, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, diante da incompetência observada para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 8º c/c artigo 51, IV, da Lei nº. 9.099/1995. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 20 de Agosto de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:18

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/08/2024, 13:18

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 09:34

Movimentação processual

09/08/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:08

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 11:04

Documentos

•21/08/2024, 00:00