Execução de Título Extrajudicial 0876838-22.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876838-22.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0876838-22.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CHRISTIANE OLIVEIRA MAIA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1388, Apt 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 Promovido(a): Nome: AMANDA MACEDO MENDES Endereço: Avenida dos Universitários, 3035, Hospital Regional Público de Castanhal, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-360 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido. 1. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A referida lei visa conferir celeridade e simplicidade ao trâmite processual, possibilitando o acesso à justiça de forma eficiente. 2. Complexidade da Causa e Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo. No presente caso, verifica-se que a reclamante não apresentou o endereço da reclamada, e a demanda não se encontra devidamente instruída para prosseguimento imediato, necessitando de diligências adicionais para a localização da parte requerida. Tal circunstância, por si só, indica a complexidade da causa, uma vez que a localização da parte ré exige medidas que extrapolam a simplicidade esperada nos Juizados Especiais Cíveis. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a necessidade de realização de diligências para localização da parte ré retira a causa do âmbito de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que tais procedimentos configuram hipótese de maior complexidade, incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95. O sentido da existência dos Juizados Especiais, numa interpretação sistemática, é o de que serve àquelas ações que estejam prontas, simples, de solução rápida, para as demandas específicas e de menor valor. Demandas que exigem diligências para ficarem prontas, impedindo a prestação jurisdicional de forma eficiente e rápida, devem ter seu trâmite pelo procedimento comum, das Varas Comuns, onde é até previsto procedimento de citação editalícia, não cabível nos Juizados Especiais. Vale observar dos autos, específica e detidamente, que foi ele ajuizado em 2021 e, embora tenha-se tentado em outras ocasiões a citação, não foi possível localizar a reclamada, o que revela a necessidade de outras medidas, incompatíveis com a normatização do sistema dos Juizados Especiais. 3. Inaptidão para o Juízo O fato de a parte autora não ter providenciado elementos suficientes para a citação válida da parte ré, conforme exige o artigo 319, inciso II, do CPC, denota que a demanda ainda não está pronta para o ajuizamento. A citação é ato essencial para a constituição válida da relação processual, e a ausência de endereço correto impede o desenvolvimento regular do processo. Em que pese haver jurisprudência que autorize a busca do endereço em sistemas, entendo que não faz sentido estender aos Juizados Especiais, porque dele retira a eficiência, celeridade, simplicidade, buscada pelo legislador na busca de um sistema mais ágil para demandas simples. Portanto, o ajuizamento da presente ação nos Juizados Especiais Cíveis, sem os elementos necessários para a correta localização das reclamadas, torna a causa inadequada para o rito sumaríssimo. 4. Conclusão Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122113520786600000043343981 CNH Documento de Identificação 21122113520801400000043343984 CPF Documento de Identificação 21122113520852200000043343985 COMPROVANTE DE RESID. Documento de Identificação 21122113520907700000043343986 DC. JUSTIÇA Documento de Comprovação 21122113520963900000043343987 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA Documento de Comprovação 21122113521038800000043343988 INSTRUMENTO Documento de Comprovação 21122113521111200000043343989 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21122113521176200000043343990 Certidão Certidão 22012011563431000000045180681 Decisão Decisão 22030412204070300000049858591 Certidão Certidão 22032411164527700000052502222 Petição Intercorrente Petição 22032908492569200000053053340 Petição de Retificação Petição 22040514304160500000053993534 Petição Petição 22090812442196100000073140121 1. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO Petição 22090812442213100000073140122 2. PLANILHA Documento de Comprovação 22090812442248900000073140125 Petição Petição 23030714562243900000083505049 Despacho Despacho 23031515313246000000084298573 Petição Petição 23031609425389700000084370664 Citação Citação 23051010381317500000087590984 Diligência Diligência 23072412033091900000091925917 Petição Petição 23081716132909300000093311036 IMG-20230817-WA0111 Documento de Comprovação 23081716132923400000093311047 Procuração Christiane Instrumento de Procuração 23081716132952400000093311049 Renúncia ao mandato Petição 23082216373724700000093593109 Despacho Despacho 24082012122678100000115557230 Petição Petição 24082119381935700000115857214 Atualização monetária Documento de Comprovação 24082119381951800000115857218 Mandado Mandado 25041407040683300000131341565 Diligência Diligência 25042916232960900000132323108 Petição Petição 25051022034833400000132944331

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 22:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2025, 16:23

Mandado

16/04/2025, 07:53

Mandado

14/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 10:15

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 07:04

Decurso de Prazo

01/09/2024, 01:06

Publicação

22/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:29

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0876838-22.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CHRISTIANE OLIVEIRA MAIA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1388, Apt 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 Promovido(a): Nome: AMANDA MACEDO MENDES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Cidade Jardim II, Quadra 24, Lote 06, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação e pagamento com a máxima urgência para o endereço informado pela exequente em ID 98903292. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:12

Mero expediente

20/08/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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