Execução de Título Extrajudicial 0863774-37.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0863774-37.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:18

Definitivo

05/09/2024, 18:18

Trânsito em julgado

05/09/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:27

Publicação

22/08/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863774-37.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I EXECUTADO: VINICIUS ALEXANDRE DE AQUINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc.. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. A presente demanda foi distribuída no dia 12/08/2024 para esta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Ocorre que, em 31/07/2024, já havia sido protocolada e distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível ação de nº 0860791-65.2024.8.14.0301, contendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir dos presentes autos, conforme se extrai dos autos mencionados e de informações extraídas do sistema PJE. É o sucinto relatório. Decido. Depreende-se do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil que há litispendência quando se reproduz uma ação já em curso, sendo que se reputa uma ação idêntica à outra sempre que possuírem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Verificando-se o fenômeno da litispendência, o juiz, de ofício, pode e deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e §3º do diploma processual civil. NESSAS CONDIÇÕES, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que for necessário, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 20 de Agosto de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:31

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/08/2024, 13:31

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 22:19

Movimentação processual

13/08/2024, 22:19

Distribuição (sorteio)

12/08/2024, 10:57

Documentos

•21/08/2024, 00:00