Procedimento Comum Cível 0801032-44.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801032-44.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

07/05/2025, 15:53

Definitivo

07/05/2025, 15:52

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2025, 15:51

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 12:28

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:28

Decurso de Prazo

08/02/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 12:31

Publicação

07/12/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 20:32

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801032-44.2022.8.14.0010. REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Nome: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Rua Magalhães Barata, 610, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Divórcio, Partilha c/c Guarda e Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual se apresentam os seguintes fatos e fundamentos: Que a parte contraiu matrimônio com o requerido em 19/10/2015, encontrando-se separados desde 08/02/2020. Informa que da união adveio uma filha, ainda menor, bem como amealharam um bem móvel (motocicleta). Por tais motivos, requereu a decretação o divórcio, a partilha do bem, a guarda unilateral e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente. Em deliberação inicial foi deferida a tutela provisória requerida, concedendo a guarda à requerente, e fixando alimentos provisórios no importe de 20% do salário-mínimo vigente, bem como decretou liminarmente o divórcio. Audiência de conciliação realizada, as partes não chegaram a um acordo – id. 79075787, tendo as partes acordado em relação à guarda, partilha e divórcio, restando tão somente a resolução em relação aos alimentos. Citado, o demandado não apresentou contestação – id.82356712. Em decisão de id. 82484033, foi decretada a revelia do requerido, bem como determinada a intimação da requerente a fim de que se manifestasse acerca de produção de outras provas, tendo esta se mantido silente. Manifestação do Ministério Público em id. 123477682. Alegações finais pela requerente em id. 124289930. É o relatório. Decido. Tratando-se de alimentos insta observar os ditames estabelecidos no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em conjunto com os princípios constitucionais. Consta no código que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.698, CC). É certo, ainda, que os alimentos se prestam a oferecer ao alimentado um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694, caput, CC). De outra feita, a Lei 5.478/1968 que o pleiteante dos alimentos deve provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º, caput). Nesse contexto, vê-se que o requerente comprova a sua filiação com o demandado, conforme certidão de nascimento, e não houve impugnação quanto a esse ponto. Assim, sendo certa a obrigação de alimentar por parte do requerido, resta verificar o quantum referente aos alimentos. Compulsando os autos, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, para que sejam fixados os alimentos no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de se indeferir a redução. (TJ-MG - AC: 10153130048082001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20091210060720 - Segredo de Justiça 0003120-34.2009.8.07.0012, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 545/546) Dito isto, entendo que ante a ausência de defesa apresentada, presume-se verdadeira a alegação da requerente, na qual aponta para a capacidade da parte requerida em arcar com os alimentos em favor dos menores, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, corresponde ao equilíbrio entre as necessidades da parte demandante e a capacidade da parte demandada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o requerido ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, em favor do requerente, devendo o pagamento ser realizado diretamente à genitora do requerente, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cumulativa de Breves

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801032-44.2022.8.14.0010. REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Nome: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Rua Magalhães Barata, 610, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Divórcio, Partilha c/c Guarda e Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual se apresentam os seguintes fatos e fundamentos: Que a parte contraiu matrimônio com o requerido em 19/10/2015, encontrando-se separados desde 08/02/2020. Informa que da união adveio uma filha, ainda menor, bem como amealharam um bem móvel (motocicleta). Por tais motivos, requereu a decretação o divórcio, a partilha do bem, a guarda unilateral e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente. Em deliberação inicial foi deferida a tutela provisória requerida, concedendo a guarda à requerente, e fixando alimentos provisórios no importe de 20% do salário-mínimo vigente, bem como decretou liminarmente o divórcio. Audiência de conciliação realizada, as partes não chegaram a um acordo – id. 79075787, tendo as partes acordado em relação à guarda, partilha e divórcio, restando tão somente a resolução em relação aos alimentos. Citado, o demandado não apresentou contestação – id.82356712. Em decisão de id. 82484033, foi decretada a revelia do requerido, bem como determinada a intimação da requerente a fim de que se manifestasse acerca de produção de outras provas, tendo esta se mantido silente. Manifestação do Ministério Público em id. 123477682. Alegações finais pela requerente em id. 124289930. É o relatório. Decido. Tratando-se de alimentos insta observar os ditames estabelecidos no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em conjunto com os princípios constitucionais. Consta no código que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.698, CC). É certo, ainda, que os alimentos se prestam a oferecer ao alimentado um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694, caput, CC). De outra feita, a Lei 5.478/1968 que o pleiteante dos alimentos deve provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º, caput). Nesse contexto, vê-se que o requerente comprova a sua filiação com o demandado, conforme certidão de nascimento, e não houve impugnação quanto a esse ponto. Assim, sendo certa a obrigação de alimentar por parte do requerido, resta verificar o quantum referente aos alimentos. Compulsando os autos, entendo que merece guarida a pretensão da parte autora, para que sejam fixados os alimentos no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de se indeferir a redução. (TJ-MG - AC: 10153130048082001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20091210060720 - Segredo de Justiça 0003120-34.2009.8.07.0012, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 545/546) Dito isto, entendo que ante a ausência de defesa apresentada, presume-se verdadeira a alegação da requerente, na qual aponta para a capacidade da parte requerida em arcar com os alimentos em favor dos menores, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, corresponde ao equilíbrio entre as necessidades da parte demandante e a capacidade da parte demandada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o requerido ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, em favor do requerente, devendo o pagamento ser realizado diretamente à genitora do requerente, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cumulativa de Breves

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801032-44.2022.8.14.0010. REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Nome: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Rua Magalhães Barata, 610, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença de Embargos de Declaração de ID nº 87371680, uma vez que não houve oposição do referido recurso nos autos, com o processo atualmente aguardando o saneamento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Dissolução] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Que as partes acima contraíram matrimônio, no regime de comunhão parcial de bens, em 19.10.2015, estando separados de fato desde 08.02.2020. Que durante o matrimônio nasceu uma filha, com a autora pugnando pela guarda unilateral da menor e a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 40% do salário-mínimo. Por fim, alega que adquiriram durante o casamento uma motocicleta, modelo Honda Fan 150cc, ano 2014, cor vermelha, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil), pugnando pela sua venda e o valor dividido em partes iguais. Foi deferida a guarda provisória, a fixação provisória de alimentos no patamar de 20% do salário-mínimo e decretado o divórcio do casal (ID nº 61332716). A conciliação restou prejudicada (ID nº 79075787 ). O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual foi decretada a(s) sua(s) revelia(s), mas tão somente no seu efeito formal (ID nº 82484033 ). Intimada, a parte autora informou que não tem mais provas a produzir (ID nº 86303621 ). É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, fixo como ponto controvertido (1) a existência de vínculo de afeto entre os requerentes e a criança/adolescente, (2) as condições financeiras daqueles, (3) a manutenção da rotina da criança/adolescente, (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis ao caso. Quanto à partilha de bens e eventual rateio das dívidas contraídas, determino a juntada dos documentos que comprovem a propriedade dos bens, bem como se as dívidas foram contraídas em proveito do casal, devendo referidos documentos serem juntados até a conclusão do estudo social. Para tanto, quanto ao pedido de guarda, determino a realização de estudo social a ser procedida pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca, que deverá elaborar o(s) respectivo(s) laudo(s)/parecer(es) respondendo os pontos acima em até 90 (noventa) dias. Fica deferida a apresentação de quesitos suplementares pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e que deverão ser respondidas quando da elaboração do laudo pela Equipe Multidisciplinar, desde que pertinentes aos pontos fixados acima. Indefiro o depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Indefiro a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 443, II, do CPC, pois entendo que o depoimento de uma testemunha não traduzirá a situação fática do menor em sua amplitude, a qual será melhor demonstrada com o estudo social. Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, ficam as partes intimadas a apresentarem os memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do estudo social. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 27 de março de 2023 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves – Portaria nº 1178/2023-GP

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801032-44.2022.8.14.0010. REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Nome: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Rua Magalhães Barata, 610, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Tornaram os autos conclusos em razão da oposição de embargos de declaração pelas partes, em que alegam omissão quanto à ordem para que o tabelião realize as averbações necessárias e forneça a certidão averbada gratuitamente aos requerentes, razão pela qual se opõem estes embargos de declaração. É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso concreto, entendo que não há omissão a ser sanada no caso concreto. Da leitura da parte dispositiva da sentença objurgada, vê-se que houve a concessão da gratuidade judicial para as partes. Como é cediço na legislação, referido benefício implica, dentre outros, o afastamento da exigibilidade de se cobrar as custas e emolumentos que porventura incidirão no ato registral determinado pela decisão judicial (art. 98, §1º, IX, do CPC). Contudo, vale destacar que a gratuidade judicial afeta tão somente os atos relacionados com o processo, não implicando em concessão automática de 2ª via retificada e averbada em favor das partes. De fato, o requerimento de concessão de emissão de certidão gratuita em favor das partes é disciplinado no art 30 e seus parágrafos da Lei de Registro Público, porém, visto que o presente feito não se trata de eventual apuração de responsabilidade por parte do Cartório do 2º Ofício de Breves, que vale lembrar que nem é parte nesse processo, se torna insuscetível apreciar a finalidade dos presentes embargos. Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 27 de fevereiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). LEANDRO CUSTODIO DA SILVA, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0801032-44.2022.8.14.0010 intime-se a parte autora para que especifique as provas que ainda pretende produzir (art. 348, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio conduzirá ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 25 de novembro de 2022 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO e de REQUERIDO: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA a contar da data do ajuizamento da ação. EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação de divórcio ao Cartório do 2º Ofício de Breves/PA para que proceda a averbação do divórcio na Matrícula 0667870155 2015 2 00026 172 0003392 27, instruindo-o com cópia do documento constante no ID nº 61126718. Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 07/10/2022, às 11h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores os Srs. Davi Santiago Negidio, Danilson Silva de Oliveira e Cynthia Lorena Brabo de Leão. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Proc. nº 0801032-44.2022.8.14.0010 Nome: INGRED BIANCA CARDOSO BALIEIRO Endereço: Rua Castlhos França, 2271, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA Endereço: Rua Magalhães Barata, 610, Castanheira, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Outrossim, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, DEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es), uma vez que detêm a guarda provisória de fato, não se viu, até o presente momento, a existência de qualquer conduta por parte do(a)(s) demandante(s) que lhe(s) desabone(m), bem como este(a)(s) constitui(em) a família extensa do(a)(s) menor(es). Outrossim, nos termos dos artigos 1.584 e 1.585 do Código Civil, a guarda provisória será na modalidade unilateral/compartilhada, considerando as particularidades apresentadas nos autos. Fica considerada a cidade de Breves/PA, mais precisamente a residência do(a)(s) da parte autora, como a base de moradia do(a)(s) menor(es). De outra feita, destaca-se que a guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, nos termos do art. 1.634, do Código Civil no que for compatível. Outrossim, para melhor estabelecimento do período de convívio e ajustes das atribuições entre o(a)(s) menor(es) e as partes litigantes, determino, com fulcro no art. 1.584, §3º, do Código Civil, o acompanhamento das partes pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca pelo prazo de 06 (seis) meses. Findo o prazo acima, deverá a Equipe encaminhar o laudo circunstanciado do acompanhamento, momento em que deverá já responder, se possível, os seguintes questionamentos: (1) a existência de vínculo de afeto entre o(a)s requerente(s) e o(a)(s) menor(es), (2) as condições financeiras das partes litigantes, (3) a manutenção da rotina da(s) criança(s)/adolescente(s), (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no caso. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, além de aplicação de multa diária e outras medidas cabíveis. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Provisória. Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, DEFIRO-O PARCIALMENTE, pois, embora comprovada a filiação, não há elementos que possam assegurar que o demandado possa arcar com os alimentos pretendidos. Assim, fixo os alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a serem descontados no contracheque do(a)(s) demandado(a)(s), ou a serem pagos no dia 15 (quinze) de cada mês, seja por depósito bancário ou recibo. Oficie-se a fonte pagadora, caso haja, para que promova os descontos pertinentes. Considerando que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, visto que tal direito passou a ser classificado como "Direito Potestativo", pelo qual a parte interessada ao exigir sua posição ativada na relação obrigacional, coloca a parte contrária em estado de "sujeição", obrigando-o somente a receber os efeitos da solução da relação obrigacional sem ter qualquer possibilidade de se opor a esta exigência, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento de sua parte, DECRETO O DIVÓRCIO de Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

18/05/2022, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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