Execução de Título Extrajudicial 0801182-17.2021.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801182-17.2021.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:45

Publicação

13/09/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801182-17.2021.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos, em especial, considerando o permissivo legal do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. É cediço que o interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo autor, sendo que esta utilidade é auferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida. É certo também que a inércia da reclamante cria óbices ao alcance do mérito da causa. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). O abandono da causa pela demandante demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional a ensejar a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIMEM-SE as partes pessoalmente ou, se forem assistidas por advogado(a)(s), apenas pelo Sistema Eletrônico (PJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Itaituba (PA), 9 de setembro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:30

Abandono da causa

09/09/2024, 17:30

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 09:11

Decurso de Prazo

08/09/2024, 03:08

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:20

Publicação

23/08/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:56

Publicação

23/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:10

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801182-17.2021.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos, em especial, considerando o permissivo legal do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. É cediço que o interesse processual se verifica pela presença da utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo autor, sendo que esta utilidade é auferida pela necessidade e adequação da tutela pretendida. É certo também que a inércia da reclamante cria óbices ao alcance do mérito da causa. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). O abandono da causa pela demandante demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional a ensejar a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIMEM-SE as partes pessoalmente ou, se forem assistidas por advogado(a)(s), apenas pelo Sistema Eletrônico (PJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Itaituba (PA), 9 de setembro de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801182-17.2021.8.14.0024. DECISÃO Indefiro o pedido requerido na petição de ID 1226094, por considerar que o art. 319, §1º não é compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade e celeridade. É ônus da parte autora diligenciar no sentido de fornecer o endereço da parte a ser citada ou intimada, especialmente em se tratando de procedimento regido pela lei 9099/95. Ademais, não há comprovação alguma de que o autor sequer tenha diligenciado no sentido de obter o novo endereço. O entendimento jurisprudencial pauta-se no sentido de que a apresentação de novo endereço para citação do reclamado é incumbência da parte autora, salvo comprovada impossibilidade de localização, após esgotadas diligências, senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71003953569 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 12/07/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO NOTIFICADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DA PARTE NA LOCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DE CADASTRO ELEITORAL - RESOLUÇÃO 20.132/98 TSE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sendo cabalmente demonstrado pela parte autora que não restaram exitosas as tentativas de localização da parte ré, é de se deferir a expedição de ofício à Receita Federal com a finalidade específica de obter novo endereço. Diante da vedação contida no artigo 26 da Resolução 20.132/1998 do TSE, não é possível a solicitação de informações ao Tribunal Regional Eleitoral.TJ-MG - AI: 10024131842403001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-DF - AG: 116319620058070000 DF 0011631-96.2005.807.0000, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2006, DJU Pág. 106 Seção: 3). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-DF - AG: 20050020116318 DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág.: 106) Ante ao exposto, intime-se o autor para que informe o endereço da parte ré, para fins de intimação, em dez dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, III). Intime-se. Após decurso do prazo, sem manifestação do autor, conclusos para extinção. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 20 de agosto de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801182-17.2021.8.14.0024. DECISÃO Indefiro o pedido requerido na petição de ID 1226094, por considerar que o art. 319, §1º não é compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade e celeridade. É ônus da parte autora diligenciar no sentido de fornecer o endereço da parte a ser citada ou intimada, especialmente em se tratando de procedimento regido pela lei 9099/95. Ademais, não há comprovação alguma de que o autor sequer tenha diligenciado no sentido de obter o novo endereço. O entendimento jurisprudencial pauta-se no sentido de que a apresentação de novo endereço para citação do reclamado é incumbência da parte autora, salvo comprovada impossibilidade de localização, após esgotadas diligências, senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71003953569 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 12/07/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO NOTIFICADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DA PARTE NA LOCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DE CADASTRO ELEITORAL - RESOLUÇÃO 20.132/98 TSE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sendo cabalmente demonstrado pela parte autora que não restaram exitosas as tentativas de localização da parte ré, é de se deferir a expedição de ofício à Receita Federal com a finalidade específica de obter novo endereço. Diante da vedação contida no artigo 26 da Resolução 20.132/1998 do TSE, não é possível a solicitação de informações ao Tribunal Regional Eleitoral.TJ-MG - AI: 10024131842403001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-DF - AG: 116319620058070000 DF 0011631-96.2005.807.0000, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2006, DJU Pág. 106 Seção: 3). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-DF - AG: 20050020116318 DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág.: 106) Ante ao exposto, intime-se o autor para que informe o endereço da parte ré, para fins de intimação, em dez dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, III). Intime-se. Após decurso do prazo, sem manifestação do autor, conclusos para extinção. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 20 de agosto de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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