Ação Penal - Procedimento Sumário 0803762-70.2023.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803762-70.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803762-70.2023.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 POLO PASSIVO: Nome: LUSIVAN ALVES BORGES Endereço: RUA 51, S/N, CASA DO PEDRO GUARDA, VILA REAL I, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 ENDEREÇO: Nome: LUSIVAN ALVES BORGES Endereço: RUA 51, S/N, CASA DO PEDRO GUARDA, VILA REAL I, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO-MANDADO 27ª SEMANA PELA PAZ NO LAR Analisando a defesa preliminar apresentada pelo denunciado, e tudo mais que dos autos consta, verifico não ser nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, bem como que as preliminares apontadas pela defesa se confundem com o mérito, razão pela qual rejeito-as e MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desta forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/12/2024, às 13h:00min, intimando ou requisitando-se o Réu. Considerando a Resolução 21/2022 a referida audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no entanto poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, com acesso através do aplicativo Microsoft teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ3YWFiNTMtMjYxNy00ZjA0LWIzMTktZWZmY2ZjODZmNjNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e2fb3b5e-9e4c-409f-9c82-d0c079ca517e%22%7d Ressalto que o advogado que desejar realizar as audiências por meio virtual poderá cadastrar ou requerer "juízo 100% digital". As partes devem informar e-mail e contato telefônico. As partes e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto para qualificação no início da audiência. As partes que não dispuserem de acesso aos meios eletrônicos poderão comparecer ao FÓRUM- Sala de Audiências da Vara Criminal e de Execuções Fiscais. Quaisquer dúvidas ou dificuldades poderão ser esclarecidas, com antecedência, com a secretaria judiciaria por meio do Balcão Virtual ou, por meio de contato telefônico pelo telefone: (91) 98328-2981. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que e de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Requisite-se a apresentação dos Policiais. Intime-se o denunciado. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como, se for o caso, aquelas arroladas nas respostas por escrito, de acordo com o que dispõe o art. 400, do CPP. Sendo o caso, expeçam-se precatórias para a intimação das testemunhas que residam em outra Comarca, com prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Expedientes necessários. Cópia deste despacho, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal e Execuções Fiscais da Comarca de Conceição do Araguaia

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [Ameaça, Contravenções Penais, Violência Doméstica Contra a Mulher] 0803762-70.2023.8.14.0017 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: LUSIVAN ALVES BORGES Endereço: RUA 51, S/N, CASA DO PEDRO GUARDA, VILA REAL I, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO MANDADO No caso, a denúncia preenche as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal. Existe suspeita razoável e fundada quanto à correspondência entre os delitos imputados na denúncia e a conduta típica do agente retratada no Inquérito Policial. Há, em outras palavras, correlação entre os fatos narrados na denúncia e os constantes da prova exibida, nesta fase. Em assim sendo, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP e por não se verificar a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Passo a análise do pedido do Pedido de Revogação da Prisão. É sabido que a prisão preventiva é medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a prisão do acusado foi convertida em preventiva com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme fundamentado por decisão. Considerando que o Ministério Público, autor da ação penal e, requerente do pedido de prisão preventiva informou nos autos que não há necessidade da Prisão Preventiva, não mais vislumbro na espécie a incidência das hipóteses de cabimento da manutenção da prisão preventiva do requerido. Além do mais, plenamente plausível em face da lei e das circunstâncias de fato, a substituição da prisão por outras medidas menos extremas, da qual resulta tanto para o custodiado como para o Estado-Juiz como mecanismo pedagógico para prevenir a reiteração da conduta. Dispositivo. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, a LUSIVAN ALVES BORGES mediante a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, quais sejam: DAS MEDIDAS CAUTELARES: I – Proibição de se ausentar da comarca sem autorização do Juízo pelo prazo de 15 dias; II – Proibição de frequentar bares, boates e afins; III- Recolhimento domiciliar no período de 22:00h às 06:00h e nos dias de folga; III-Proibição de manter contato com a vitima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. DAS MEDIDAS PROTETIVAS: I- Afastamento do lar em comum com a ofendida; II- PROIBIR o requerido de aproximar-se da requerente, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; III-PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a requerente, bem como de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagran, Telegran, Messenger, Snapchat e congêneres; Ciente de que o descumprimento de quaisquer dessas condições importa restabelecimento da prisão. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias (art. 396 e 406 do CPP), informando ao mesmo que, em caso de ausência de manifestação no prazo legal, será assistido pela Defensoria Pública para oferecê-la em até 10 (dez) dias, contados a partir da sua respectiva intimação, sendo-lhe concedida vista dos autos. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Comunique-se a vítima. Oficie-se a SEAP. Cumpra-se. Esta Decisão serve como Alvará de Soltura, se por outro motivo o réu não estiver preso e Termo de Compromisso de Liberdade Provisória, condicionando-se a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares e protetivas acima descritas com a assinatura do respectivo termo de compromisso, conforme preceitua a lei adjetiva penal. Conceição do Araguaia, 04 de outubro de 2023. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

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