Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FINO ODONTO LTDA Endereço: CAIENA, 277, LOTE 02 QUADRA11, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DANIELA DE ARAUJO SILVA Endereço: RUA CAIO,, 1261, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0812841-67.2024.8.14.0040 DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação da executada, (POR MEIO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Atente-se que, para o ato alcançar sua finalidade, é necessário identificar o recebedor com suficiente grau de certeza, a fim de afastar a existência de nulidade e eventual prejuízo à defesa. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição, em observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória–ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atual, sob pena de extinção da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) assinante. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081913101495000000115544547 02 contr Documento de Comprovação 24081913101693600000115544552 03 adit Documento de Comprovação 24081913101733100000115544553 04 conc Documento de Comprovação 24081913101764800000115544554 05 extr Documento de Comprovação 24081913101802900000115544555 1. Procuração Documento de Comprovação 24081913101833100000115544557 2. Contrato Social Documento de Comprovação 24081913101862300000115544558 3. 1ªAlteração Contratual Documento de Comprovação 24081913101896400000115544560 4. PGDAS Documento de Comprovação 24081913101951800000115544562 5. Certidão Simplificada Documento de Comprovação 24081913101978400000115544563 6. CNPJ Documento de Comprovação 24081913102011400000115544566 7. Documento franqueada Magvone Documento de Comprovação 24081913102040700000115544568 Substabelecimento Substabelecimento 24081913102072400000115544569 Decisão Decisão 24082018284206900000115664728 Petição Petição 24091213162875600000118434964 Decisão Decisão 24091519042093900000118555523 Intimação Intimação 24091519042093900000118555523 Petição Petição 24110411391950300000122197190 Decisão Decisão 24091519042093900000118555523 AR Identificação de AR 24121308123715500000124646004 AR Identificação de AR 24121308123722900000124646005