Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RODOVIA TRANSAMAZONICA, KM 120. VILA SUCUPIRA., NÃO INFORMADO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000
EXECUTADO: HABITAT COMERCIO DE ARTIGOS PARA HABITACAO LTDA - ME Nome: HABITAT COMERCIO DE ARTIGOS PARA HABITACAO LTDA - ME Endereço: LT 11, Vila Nossa Senhora D'Abadia, ANáPOLIS - GO - CEP: 75120-460 DECISÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0001183-57.2016.8.14.0138 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ em face de HABITAT COMERCIO DE ARTIGOS PARA HABITACAO LTDA - ME, partes qualificadas. No ID 84763978, o exequente requer o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da Executada com fulcro na Súmula 435 do STJ. Juntou documentos. Relatei. Decido. É sabido que a execução fiscal poderá ser redirecionada aos sócios nos casos de presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conforme dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente". Ademais, conforme disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora inicialmente executada, para que responda pelos débitos a que possa ter dado causa. Portanto, a par das informações nos autos, DEFIRO o redirecionamento da presente execução aos sócios administradores, ANTONIO APARECIDO, CPF Nº 191.471.631-00 e GERSON BATISTA SANTOS, CPF Nº 923.948.092-72, tendo em vista a extinção irregular da sociedade empresarial, incluindo-os no polo passivo da demanda. CITE-SE os executados, nos endereços indicados no ID 84763978, para pagar o débito no prazo de 05 dias, ou garantir a execução, ou CIENTIFIQUE-SE do arresto (caso tenha sido efetivado), advertindo-o(a) de que o prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora/arresto (Art. 16, I, II e III, da Lei nº 6.830/80). Em caso de citação infrutífera, proceda-se à intimação da parte Exequente para que providencie as medidas necessárias à efetivação da citação, independente de nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Anapu, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu