Execução de Título Judicial 0008201-43.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0008201-43.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL CASTRO REIS EXECUTADO: IGEPREV SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0008201-43.2007.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que julgou procedente o pedido do autor RAFAEL CASTRO REIS, determinando que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV pagasse ao Exequente o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do ex-segurado Nélio de Lima Reis, até o autor completar 24 anos ou concluir curso superior, com o pagamento do valor retroativo da pensão à data de sua suspensão, acrescido de juros de mora a razão de 6% ao ano a partir da citação (art. 219 do CPC dc art 1-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81). Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento do julgado, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 209.879,06 (duzentos e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e seis centavos), correspondente ao valor atualizado da condenação e dos honorários de sucumbência. Citado o IGEPREV, apresentou os Embargos à Execução, defendendo a nulidade da execução por inexistência de certeza e liquidez do título executado e a existência de excesso na execução. Para ele, a pretensão é excessiva em R$ 93.337,73 (noventa e três mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). Do total reclamado, portanto, reconheceu apenas R$ 116.540,33 (cento e dezesseis mil, quinhentos quarenta reais e trinta e três centavos), sendo R$ 97.116,94 (noventa e sete mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) em favor do Exequente/Embargado e R$ 19.423,39 (dezenove mil, quatrocentos e vinte três reais e trinta e nove centavos) a título de honorários advocatícios. No apenso, houve impugnação aos Embargos, tendo a Exequente/Embargado pleiteado a rejeição da tese defensiva. Os autos foram encaminhados ao contador, que solicitou esclarecimentos. A decisão de fls. 59-61 (Num. 25535580 - Págs. 1 a 3) naqueles autos definiu o termo inicial, o termo final, os juros e a correção monetária aplicável e determinou a intimação do Embargante a apresentar ficha financeira da pensão por morte paga a outra beneficiaria da pensão durante o período exequendo, diligência cumprida às fls. 63-70. Os autos foram remetidos ao contador, cujo cálculo de fls. 71-79 dos Embargos apontou para a existência de um crédito, em outubro de 2015, de R$ 103.358,83 (cento e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) em favor do Exequente e de R$ 20.671,77 (vinte mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) em favor de sua patrona. Apurou ainda, para julho de 2018, o valor de R$ 122.139,74 (cento e vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor do Exequente e R$ 24.427,95 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários. Intimadas as partes, o Exequente/Embargado concordou com os cálculos e o Embargante/Executado se manifestou, afirmando que os valores devidos em julho de 2018 seriam menores que aqueles encontrados pelo contador, no montante de R$ 132.282,81 (cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). A decisão de fls. 101-103 dos Embargos adequou os parâmetros de cálculos às decisões em sede de repercussão geral do STF. Os cálculos do contador, às fls. 105-117 dos Embargos, indicaram a existência de um crédito, em outubro de 2015, de R$ 150.666,75 (cento e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em favor do Exequente e de R$ 30.133,35 (trinta mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) em favor de sua patrona. Apurou ainda, para julho de 2020, o valor de R$ 215.169,66 (duzentos e quinze mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) em favor do Exequente e R$ 43.033,93 (quarenta e três mil e trinta e três reais e noventa e três centavos) a título de honorários. Intimadas as partes, o IGEPREV questionou os cálculos do contador e o Exequente/Embargado concordou. O Contador do Juízo se manifestou às fls. 140-144 dos Embargos acerca das questões apontadas pelo Embargante/Executado e apresentou novos cálculos às fls. 145-158, tendo encontrado, para outubro de 2015, crédito de R$ 156.637,88 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) em favor do Exequente/Embargado e honorários advocatícios de R$ 31.327,58 (trinta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) e, para fevereiro de 2022, crédito de R$ 265.039,02 (duzentos e sessenta e cinco mil e trinta e nove reais e dois centavos) em favor do Exequente/Embargado e honorários advocatícios de R$ 53.007,80 (cinquenta e três mil e sete reais e oitenta centavos). Remetidos os autos ao contador para retificação da correção monetária, este apresentou novos cálculos. Os cálculos do Contador do Juízo, às fls. 176-190 (Num. 101731544) dos Embargos, indicam, para outubro de 2015, um crédito de R$ 128.160,29 (cento e vinte e oito mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos) em favor do Exequente/Embargado e honorários advocatícios de R$ 25.632,06 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) e, para fevereiro de 2022, um crédito de R$ 212.738,53 (duzentos e doze mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) em favor do Exequente/Embargado e honorários advocatícios de R$ 42.547,71 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia reside tão somente nos cálculos aritméticos e tendo em vista a divergência das planilhas apresentadas, encaminhei os autos ao contador do Juízo para elaboração de dois cálculos. O primeiro, com os valores que seriam devidos ao Exequente no mesmo período de cálculo apresentado pelas partes. A razão é simples: para analisar a alegação de excesso de execução que o Executado ventilou em sede de defesa, era imprescindível que os cálculos fossem elaborados dentro de um mesmo período. O segundo, com os valores que seriam devidos pelo Executado até a data de realização dos cálculos, o que ocorreu em fevereiro de 2022. Pois bem. Nas contas apresentadas pelo contador, verificou-se, em comparação com a planilha apresentada pelas partes, que a pretensão executiva, de fato, padece de um excesso de R$ 56.086,71 (cinquenta e seis mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Desta feita, sirvo-me deles para acolher parcialmente o pedido formulado na exordial. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de para fevereiro de 2022 de R$ 255.286,24 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), dando procedência parcial ao pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 e determino, após o trânsito em julgado da presente sentença: Quanto ao crédito principal, a EXPEDIÇÃO ofício-requisitório na forma do art. 535, § 3º, I, do CPC/15 para pagamento, mediante precatório, do valor de R$ 212.738,53 (duzentos e doze mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) em benefício do autor RAFAEL CASTRO REIS. Quanto aos honorários de sucumbência, a EXPEDIÇÃO de ofício-requisitório na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 para pagamento, mediante Obrigação de Pequeno Valor e no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 42.547,71 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), em benefício da advogada SANDRA FATIMA DA SILVA CASTRO. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida. Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. Informada a conta, remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, desde logo, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado. Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelos próprios Exequentes, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes. Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, fica a Fazenda Pública desde logo intimada para proceder ao pagamento dos valores discriminados no ofício-requisitório que deverá ser expedido pela Coordenadoria da UPJ e encaminhada ao ente público por ocasião da remessa dos autos destinada a intimá-lo do teor deste decisum. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL CASTRO REIS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CASTRO REIS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 22/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)