Execução Fiscal 0800397-22.2020.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0800397-22.2020.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

19/12/2024, 13:12

Documento

19/12/2024, 13:12

Decurso de Prazo

04/10/2024, 22:09

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:45

Publicação

23/08/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: FRANCISCO JOSE PACHECO PINTO Endereço: AVENIDA MOURA CARVALHO, 1255, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VII – homologar a desistência da ação”. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da desistência da ação pelo autor, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem condenação ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800397-22.2020.8.14.0014 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o exequente via Sistema PJE e o executado revel via DJEN (artigo 346 do CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Capitão Poço (PA), 21 de agosto de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 09:46

Desistência

21/08/2024, 09:46

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 09:43

Movimentação processual

21/08/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 14:53

Documento (Certidão)

05/06/2024, 13:40