Reintegração / Manutenção de Posse 0800943-59.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800943-59.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 12:06

Trânsito em julgado

17/09/2025, 12:05

Decurso de Prazo

26/08/2025, 20:25

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:49

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:18

Publicação

10/07/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ROBERTA PATRICIA GUIMARAES DE MORAES e outro SENTENÇA I – RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de ROBERTA PATRÍCIA GUIMARÃES DE MORAES e ALDOINO DOS SANTOS VASCONCELLOS, alegando esbulho possessório em relação a fração de imóvel localizado na Praia do Vai Quem Quer, Distrito de Cotijuba, Belém/PA. Sustenta a autora que exerce a posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel desde a década de 1980, juntamente com seu companheiro, conhecido como “Barrigas”, e que, em dezembro de 2023, os réus teriam avançado sobre parte de seu terreno, construindo um muro em área de sua posse. Afirma ter sido compelida a registrar boletins de ocorrência e procurar os órgãos competentes para denunciar o esbulho, tendo sido frustrada em tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, requereu liminarmente a paralisação das obras no local e, ao final, a reintegração de posse e indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi inicialmente requerida na petição inicial (ID 109716725), sendo a análise do pedido de liminar postergada, conforme decisão de ID 109842169. Em momento posterior, a parte autora reiterou o pedido liminar (ID 111858904), oportunidade em que também apresentou novos documentos, após intimação para emenda da petição inicial. Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação (IDs 118340008), sustentando preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual e no mérito alegam ser legítimos possuidores da área, com base documentos comprobatórios da ocupação e postulam, ao final, a improcedência da ação com a condenação da autora nos ônus de sucumbência e por litigância de má-fé. Foi designada e realizada audiência de justificação prévia e conciliação, conforme IDs 112020306 e 120533115, embora não tenha resultado em composição amigável foi deferida em parte a tutela antecipada postulada. A parte autora apresentou manifestação réplica (ID 121037313). Em seguida, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 128446705), na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Ato contínuo, sobreveio a audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e colheita de depoimentos das testemunhas da autora, conforme registrado no Termo de Audiência (ID 133091036) e gravações em vídeo (IDs 133102807 a 133102824). Encerrada a instrução, apenas os réus apresentaram alegações finais por memorial escrito (ID 134138463). A certidão de ID 135469099 atesta o decurso do prazo para a autora sem apresentação de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de esbulho possessório supostamente praticado pelos réus sobre fração de terreno situado na Praia do Vai Quem Quer, em Cotijuba, área em que a autora alega exercer posse mansa e pacífica desde a década de 1980. Da preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual Os réus suscitaram, em contestação, a preliminar de carência da ação, ao argumento de que não haveria interesse de agir, uma vez que a autora não comprovaria o exercício da posse sobre a área litigiosa, tampouco a ocorrência de esbulho ou qualquer ato de turbação praticado pelos réus. Ocorre, todavia, que o interesse processual é aferido com base na chamada teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser verificada em abstrato, à luz das afirmações constantes na petição inicial. No caso, a autora afirma claramente que exercia posse sobre o imóvel e que houve esbulho praticado pelos réus em dezembro de 2023, narrando fatos que, em tese, justificam a propositura da ação possessória (art. 561 do CPC). A ausência de comprovação material desses fatos diz respeito ao mérito, não constituindo óbice ao conhecimento da ação. Desse modo, a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Passo ao mérito. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a procedência da ação possessória está condicionada à comprovação cumulativa de: I – a posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. A autora afirma que a área objeto de esbulho corresponde a uma faixa de sete metros e que os réus teriam avançado sobre parte do terreno e construído um muro irregular, atingindo inclusive área de lago preservado, conforme descrito na petição inicial (ID 109716725). No entanto, a prova oral produzida em audiência não foi suficiente para amparar a pretensão. Do depoimento pessoal das partes No depoimento pessoal da autora, esta se limitou a afirmar, de forma genérica, que a ré Roberta teria construído um muro além do limite do imóvel, resultando na invasão de 7 metros da área situada próxima a um lago. Entretanto, não apresentou descrição precisa dos marcos divisórios, nem indicou elementos concretos que pudessem delimitar a área ocupada originalmente. Já a ré Roberta, em seu depoimento, afirmou que o imóvel que ocupa tem dimensões de 7x25 metros e que a cerca de madeira anteriormente existente foi removida por estar deteriorada, sendo o novo muro erguido “dentro do imóvel”, conforme limites definidos por estacas já existentes colocadas pelo antigo proprietário. Afirmou ainda que não houve avanço sobre área de terceiros, o que vai ao encontro da tese sustentada na contestação. Da Prova testemunhal da autora A prova testemunhal colhida em audiência revelou fragilidade e inconsistência na comprovação da posse exercida pela autora sobre o trecho supostamente esbulhado, sendo especialmente relevante a contradição entre os próprios depoimentos das testemunhas arroladas por ela. A 1ª testemunha, João Adenilson Maeda Silva, que já possuiu anteriormente o imóvel da requerida, relatou ter adquirido o terreno do companheiro da autora, mas reconheceu não ter ciência da situação atual da área, tampouco soube afirmar se houve alteração nos limites. Limitou-se a referir que havia um lago nos fundos e que o imóvel estava cercado com arame até a beira do lago ao tempo de sua ocupação. Por sua vez a 2ª testemunha, Solange Barbosa dos Santos, foi ainda mais imprecisa: declarou que o terreno não era cercado na época do Sr. João e que não tinha certeza sobre a existência de muro ou outras construções no imóvel, baseando-se no "ouvir dizer" que teria havido avanço sobre área da autora. Admitiu que nunca observou mudanças significativas no local. Essa discrepância objetiva quanto à existência ou não de cerca física delimitadora da posse compromete a credibilidade da versão apresentada pela parte autora, especialmente porque a controvérsia envolve justamente a delimitação e identificação do trecho invadido. Tal inconsistência, somada à ausência de documentos com descrição técnica ou planta da área, reforça a conclusão de que não houve demonstração satisfatória da posse efetiva e contínua da autora sobre o trecho que alega ter sido esbulhado. Do ônus da prova Incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da data da perda da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Embora tenha anexado aos autos documentos como fotos do muro (IDs 109716729 e 118340018), boletins de ocorrência (ID 109716732), declarações extrajudiciais (ID 109716728) e inscrição no CAR (ID 109716728), nenhum desses elementos é hábil, por si só, a comprovar a delimitação exata da posse anterior sobre a área invadida, tampouco a suposta sobreposição dos réus. A prova testemunhal, por sua vez, foi inepta para atestar a extensão da posse alegada ou a ocorrência concreta do esbulho, sobretudo porque nenhuma das testemunhas presenciou a construção do muro ou teve conhecimento direto sobre os limites entre os imóveis. Assim, não restando demonstrados os requisitos dos incisos I e II do art. 561 do CPC, especialmente quanto à posse anterior sobre a faixa supostamente invadida, a improcedência da ação é medida que se impõe. Da Indenização por danos materiais e morais O pedido de indenização por perdas e danos, formulado com fundamento na frustração de atividade comercial durante o período do esbulho, também não foi instruído com elementos mínimos que comprovem o prejuízo efetivo ou a relação direta entre a construção do muro e o impedimento da atividade comercial. A própria autora declarou que o bar já se encontrava com funcionamento comprometido por questões estruturais e de saúde de seu companheiro. Da alegada litigância de má-fé Os réus requereram, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80 e seguintes do Código de Processo Civil, sob alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e proposto a ação de forma temerária. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária da parte, como a alteração consciente da verdade dos fatos, o uso do processo para fim ilegal, ou a interposição de ação sabidamente infundada. No presente caso, embora não tenha logrado êxito em comprovar os requisitos da ação possessória, não se verifica comportamento que exceda os limites do exercício regular do direito de ação. A narrativa apresentada encontra respaldo em documentos e convicção subjetiva da parte, não havendo prova de dolo, fraude ou abuso processual. Portanto, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800943-59.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por RITA DE CÁSSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de ROBERTA PATRÍCIA GUIMARÃES DE MORAES e ALDOINO DOS SANTOS VASCONCELLOS, diante da ausência de comprovação do esbulho possessório e da posse anterior da autora sobre a área litigiosa. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos postulado pela autora. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida. ADVIRTO as partes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório ou inadmissível poderá resultar na aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposta apelação, processe-se o recurso conforme os §§1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetendo-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 17:35

Improcedência

06/07/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 08:50

Documento (Certidão)

24/01/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

21/12/2024, 03:46

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ROBERTA PATRICIA GUIMARAES DE MORAES e outro SENTENÇA I – RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de ROBERTA PATRÍCIA GUIMARÃES DE MORAES e ALDOINO DOS SANTOS VASCONCELLOS, alegando esbulho possessório em relação a fração de imóvel localizado na Praia do Vai Quem Quer, Distrito de Cotijuba, Belém/PA. Sustenta a autora que exerce a posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel desde a década de 1980, juntamente com seu companheiro, conhecido como “Barrigas”, e que, em dezembro de 2023, os réus teriam avançado sobre parte de seu terreno, construindo um muro em área de sua posse. Afirma ter sido compelida a registrar boletins de ocorrência e procurar os órgãos competentes para denunciar o esbulho, tendo sido frustrada em tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, requereu liminarmente a paralisação das obras no local e, ao final, a reintegração de posse e indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi inicialmente requerida na petição inicial (ID 109716725), sendo a análise do pedido de liminar postergada, conforme decisão de ID 109842169. Em momento posterior, a parte autora reiterou o pedido liminar (ID 111858904), oportunidade em que também apresentou novos documentos, após intimação para emenda da petição inicial. Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação (IDs 118340008), sustentando preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual e no mérito alegam ser legítimos possuidores da área, com base documentos comprobatórios da ocupação e postulam, ao final, a improcedência da ação com a condenação da autora nos ônus de sucumbência e por litigância de má-fé. Foi designada e realizada audiência de justificação prévia e conciliação, conforme IDs 112020306 e 120533115, embora não tenha resultado em composição amigável foi deferida em parte a tutela antecipada postulada. A parte autora apresentou manifestação réplica (ID 121037313). Em seguida, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 128446705), na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Ato contínuo, sobreveio a audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e colheita de depoimentos das testemunhas da autora, conforme registrado no Termo de Audiência (ID 133091036) e gravações em vídeo (IDs 133102807 a 133102824). Encerrada a instrução, apenas os réus apresentaram alegações finais por memorial escrito (ID 134138463). A certidão de ID 135469099 atesta o decurso do prazo para a autora sem apresentação de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de esbulho possessório supostamente praticado pelos réus sobre fração de terreno situado na Praia do Vai Quem Quer, em Cotijuba, área em que a autora alega exercer posse mansa e pacífica desde a década de 1980. Da preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual Os réus suscitaram, em contestação, a preliminar de carência da ação, ao argumento de que não haveria interesse de agir, uma vez que a autora não comprovaria o exercício da posse sobre a área litigiosa, tampouco a ocorrência de esbulho ou qualquer ato de turbação praticado pelos réus. Ocorre, todavia, que o interesse processual é aferido com base na chamada teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser verificada em abstrato, à luz das afirmações constantes na petição inicial. No caso, a autora afirma claramente que exercia posse sobre o imóvel e que houve esbulho praticado pelos réus em dezembro de 2023, narrando fatos que, em tese, justificam a propositura da ação possessória (art. 561 do CPC). A ausência de comprovação material desses fatos diz respeito ao mérito, não constituindo óbice ao conhecimento da ação. Desse modo, a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Passo ao mérito. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a procedência da ação possessória está condicionada à comprovação cumulativa de: I – a posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. A autora afirma que a área objeto de esbulho corresponde a uma faixa de sete metros e que os réus teriam avançado sobre parte do terreno e construído um muro irregular, atingindo inclusive área de lago preservado, conforme descrito na petição inicial (ID 109716725). No entanto, a prova oral produzida em audiência não foi suficiente para amparar a pretensão. Do depoimento pessoal das partes No depoimento pessoal da autora, esta se limitou a afirmar, de forma genérica, que a ré Roberta teria construído um muro além do limite do imóvel, resultando na invasão de 7 metros da área situada próxima a um lago. Entretanto, não apresentou descrição precisa dos marcos divisórios, nem indicou elementos concretos que pudessem delimitar a área ocupada originalmente. Já a ré Roberta, em seu depoimento, afirmou que o imóvel que ocupa tem dimensões de 7x25 metros e que a cerca de madeira anteriormente existente foi removida por estar deteriorada, sendo o novo muro erguido “dentro do imóvel”, conforme limites definidos por estacas já existentes colocadas pelo antigo proprietário. Afirmou ainda que não houve avanço sobre área de terceiros, o que vai ao encontro da tese sustentada na contestação. Da Prova testemunhal da autora A prova testemunhal colhida em audiência revelou fragilidade e inconsistência na comprovação da posse exercida pela autora sobre o trecho supostamente esbulhado, sendo especialmente relevante a contradição entre os próprios depoimentos das testemunhas arroladas por ela. A 1ª testemunha, João Adenilson Maeda Silva, que já possuiu anteriormente o imóvel da requerida, relatou ter adquirido o terreno do companheiro da autora, mas reconheceu não ter ciência da situação atual da área, tampouco soube afirmar se houve alteração nos limites. Limitou-se a referir que havia um lago nos fundos e que o imóvel estava cercado com arame até a beira do lago ao tempo de sua ocupação. Por sua vez a 2ª testemunha, Solange Barbosa dos Santos, foi ainda mais imprecisa: declarou que o terreno não era cercado na época do Sr. João e que não tinha certeza sobre a existência de muro ou outras construções no imóvel, baseando-se no "ouvir dizer" que teria havido avanço sobre área da autora. Admitiu que nunca observou mudanças significativas no local. Essa discrepância objetiva quanto à existência ou não de cerca física delimitadora da posse compromete a credibilidade da versão apresentada pela parte autora, especialmente porque a controvérsia envolve justamente a delimitação e identificação do trecho invadido. Tal inconsistência, somada à ausência de documentos com descrição técnica ou planta da área, reforça a conclusão de que não houve demonstração satisfatória da posse efetiva e contínua da autora sobre o trecho que alega ter sido esbulhado. Do ônus da prova Incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da data da perda da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Embora tenha anexado aos autos documentos como fotos do muro (IDs 109716729 e 118340018), boletins de ocorrência (ID 109716732), declarações extrajudiciais (ID 109716728) e inscrição no CAR (ID 109716728), nenhum desses elementos é hábil, por si só, a comprovar a delimitação exata da posse anterior sobre a área invadida, tampouco a suposta sobreposição dos réus. A prova testemunhal, por sua vez, foi inepta para atestar a extensão da posse alegada ou a ocorrência concreta do esbulho, sobretudo porque nenhuma das testemunhas presenciou a construção do muro ou teve conhecimento direto sobre os limites entre os imóveis. Assim, não restando demonstrados os requisitos dos incisos I e II do art. 561 do CPC, especialmente quanto à posse anterior sobre a faixa supostamente invadida, a improcedência da ação é medida que se impõe. Da Indenização por danos materiais e morais O pedido de indenização por perdas e danos, formulado com fundamento na frustração de atividade comercial durante o período do esbulho, também não foi instruído com elementos mínimos que comprovem o prejuízo efetivo ou a relação direta entre a construção do muro e o impedimento da atividade comercial. A própria autora declarou que o bar já se encontrava com funcionamento comprometido por questões estruturais e de saúde de seu companheiro. Da alegada litigância de má-fé Os réus requereram, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80 e seguintes do Código de Processo Civil, sob alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e proposto a ação de forma temerária. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária da parte, como a alteração consciente da verdade dos fatos, o uso do processo para fim ilegal, ou a interposição de ação sabidamente infundada. No presente caso, embora não tenha logrado êxito em comprovar os requisitos da ação possessória, não se verifica comportamento que exceda os limites do exercício regular do direito de ação. A narrativa apresentada encontra respaldo em documentos e convicção subjetiva da parte, não havendo prova de dolo, fraude ou abuso processual. Portanto, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800943-59.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por RITA DE CÁSSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de ROBERTA PATRÍCIA GUIMARÃES DE MORAES e ALDOINO DOS SANTOS VASCONCELLOS, diante da ausência de comprovação do esbulho possessório e da posse anterior da autora sobre a área litigiosa. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos postulado pela autora. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida. ADVIRTO as partes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório ou inadmissível poderá resultar na aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposta apelação, processe-se o recurso conforme os §§1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetendo-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09H30 de forma híbrida, presencial e por videoconferência, para oitiva das partes e das testemunhas arroladas, nos termos dos art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Testemunhas arroladas pela autora: Sargento Nelson – telefone 91 8495-8801, podendo ser intimado no 10º Batalhão de Polícia Militar – PPD de Cotijuba, Rua Magalhães Barata, a 300 metros do trapiche que dá acesso à ilha. Sr. João Adnison, também conhecido como Turu, bem como sua esposa a Sra. Suzane. Residente na Alameda Turu S/N, próximo a Rua Canaã. Justificativa: O Sr. Adnison é o primeiro possuidor do terreno hoje de posse dos Requeridos. Sra. Solange Barbosa – Endereço: Praia Funda, Restaurante Pico da Ilha – Cotijuba – PA. Justificativa: Testemunhas da posse mansa e pacífica da Autora sobre a área total. Sra. Maria Lidia Popes dos Santos – Endereço: Avenida Magalhães Barata, 370, Cotijuba. Justificativa: Testemunhas da posse mansa e pacífica da Autora sobre a área total. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg2Y2RiNzEtZGE3Ny00M2RkLTllMmYtNThlMWFkMjQ4NTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 272 696 406 578 Senha: SRSVGg, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. Não será mais enviado nenhum link especifico por e-mail as partes, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Caso algum dos participantes não queira participar na modalidade de videoconferência, pode comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. Caberá a cada uma das partes a intimação de suas testemunhas do dia da audiência designada, exceto, as que foram apresentadas por parte patrocinada pela Defensoria Pública, para qual PROCESSO Nº. 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro a produção das seguintes provas defiro, a intimação pessoal. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS - DESPACHO Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - PROCESSO Nº: 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS DECISÃO PROCESSO Nº. 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 562, parte final, do CPC/15, entendo conveniente a justificação prévia do alegado, pelo que designo audiência para dia 03 DE JUNHO DE 2024, às 10h00, por meio eletrônico de videoconferência, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ1MWQ3ZDItN2U4Yi00MDcwLWIyNmMtOGIzNGFhZmNjZTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 280 146 076 21 Senha: L9WK6a, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. Ressalte-se aos patronos e as partes que não será enviado nenhum link especifico por e-mail, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Aqueles que participarão da audiência na modalidade virtual deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem a sala virtual da audiência por videoconferência através do link acima. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, deverá informar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, tal fato para que seja disponibilizada uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Defiro, desde já, se necessária, a intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Vejamos: Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, este não foi devidamente instruído com documentos comprobatórios - extratos bancários, contracheques e todo e quaisquer documentos que corroborem que o recolhimento das custas influenciaria negativamente no sustento do autor e de sua família - que justifiquem seu deferimento, sendo que somente foi juntada a declaração de hipossuficiência do autor. Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 6/TJPA: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". Ademais, mesmo tratando-se de Pessoa Jurídica, esta deve trazer aos autos os devidos comprovantes de sua dificuldade de arcar com as custas processuais, vez que tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: SÚMULA Nº 481/Corte Especial/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.” Por isso, o juízo deve ser prudente ao analisar os pedidos de Justiça Gratuita, pois, tal benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei e encontra nessa benesse a sua possibilidade de acesso a Justiça, uma vez que o deferimento desordenado de tal instituto acarretaria prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário. Ademais, o recibo de inscrição do imóvel no CAR, juntado em ID nº. 109716728 - fls. 01-03, encontra-se completamente ilegível em algumas partes, devendo ser substituído, sob pena de não ser considerado inexistente, conforme termos do art. 17, parágrafo único da Resolução nº 185 do CNJ. Assim, nos termos do art. 321 do CPC/15, 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com os devidos esclarecimentos e recolhendo as custas iniciais ou, se insistir no requerimento dos benefícios de justiça gratuita, deverá trazer aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

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