Recurso Especial 0801951-29.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0801951-29.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS (Representante: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - OAB/PA nº 1.746) AGRAVADO(A): POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/S (Representante: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA nº 20.305) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0801951-29.2023.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 30704740) interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices da súmula 284 do STF e da súmula 07 do STJ.” (ID nº 29865461) As partes peticionaram (IDs nº 31179282 e 31183858), informando que firmaram acordo e que este foi homologado pelo juízo de origem. É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Considerando a informação de que as partes firmaram acordo para a extinção do feito, penso que não subsiste mais qualquer interesse processual na demanda, de modo que a medida adequada para o momento é a retratação para que seja homologada a desistência/renúncia recursal. Sendo assim, exerço o juízo de retratação para revisitar a decisão de juízo de viabilidade do recurso especial e, considerando o acordo firmado entre as partes (ID nº 31179282 e 31183858), homologar a desistência/renúncia para que produza seus efeitos legais, nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:04

Outras Decisões

18/11/2025, 20:19

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:33

Publicação

16/10/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 14 de outubro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:08

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:46

Publicação

19/09/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS (Representante: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - OAB/PA nº 1.746) RECORRIDO(A): POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/S (Representante: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA nº 20.305) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0801951-29.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 24772100), interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pelo Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas de Belém (SINDILOJAS), em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade das contribuições sindicais. Alegação de omissão na análise dos argumentos recursais quanto à natureza da verba e à impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das razões recursais apresentadas pelo embargante, especificamente em relação à impenhorabilidade das verbas oriundas de contribuições sindicais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conheço dos Embargos de Declaração por preencherem os requisitos recursais. 4. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 5. Não se identifica no acórdão embargado qualquer dos vícios que autorizam a interposição dos embargos, pois a decisão analisou os pedidos e temas relevantes, fundamentando adequadamente o entendimento adotado. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, o julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pela parte quando já houver motivo suficiente para formar o seu convencimento. 7. A alegação de omissão visa, na realidade, rediscutir o mérito do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, sendo inadequados para rediscussão de matéria já decidida. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas quando já houver fundamentação suficiente para a decisão.” (ID nº 24058089) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE VERBA IMPENHORÁVEL. VALOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E QUE NÃO É ALBERGADA PELA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID nº 21539561) Alegou a parte recorrente que houve violação ao disposto no art. 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de contribuições sindicais, eram imprescindíveis ao funcionamento da entidade sindical e, portanto, impenhoráveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.815.055/SP. Sustentou que o acórdão recorrido, ao manter a penhora de R$43.808,58 para satisfação de honorários advocatícios, equiparou indevidamente verbas de natureza alimentar a prestações alimentícias, desconsiderando a distinção firmada pelo STJ, que limita a exceção do § 2º do art. 833 às prestações alimentícias stricto sensu. Afirmou, ainda, que a constrição inviabilizava suas atividades, essenciais ao fomento do comércio local e geração de empregos, requerendo a reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores, com aplicação analógica do art. 833, IV e § 2º do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25408581). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o acórdão recorrido estabeleceu que a controvérsia é a seguinte: “Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade das contribuições sindicais a uma, por não se equipararem a salário e à duas, por não prejudicar a atividade, merece ser reformada.” E, no que pese tenha afirmado o “o numerário objeto do cumprimento – honorários advocatícios – como de sabença, é cifra alimentar”, mencionou que os tribunais pátrios possuem o mesmo entendimento, citando as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE SINDICAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a vedar a penhora da contribuição sindical, de maneira que, restando infrutífera a penhora de ativos financeiros do sindicato devedor, cabível a penhora de créditos a serem obtidos de contribuições vertidas pelos sindicalizados. 2. Não logrando o sindicato demonstrar que a penhora de parte das contribuições sindicais comprometeria o funcionamento da entidade ou impossibilitaria o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, na medida em que não se instruiu o recurso com nenhuma planilha de receitas e despesas, ou mesmo outro documento comprobatório que pudesse indicar que a penhora realizada impossibilitaria o cumprimento de obrigações mensais ou a continuidade das atividades da instituição, subsiste válida a constrição efetuada. 3. Reputa-se razoável a penhora de montante equivalente a pouco mais de 25% da receita mensal do sindicato, considerando que tal percentual, incidente uma única vez, não tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade sindical. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento 0007322- 46.2016.8.07.0000, Rel. Ana Cantarino, 3a Turma Cível, julgado em 25/05/2016, DJe de 02/06/2016). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VERBA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. 1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, veda a penhora dos proventos salariais e de aposentadoria, tendo como exceções os casos de verba alimentar e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2 - A contribuição sindical não se encontra elencada no rol do art. 833 do Código de Processo Civil como bem impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52663155320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para arrematar que: “De mais a mais, o que se percebe da dinâmica fático processual, é que o bloqueio de R$ 43.808,58 (quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), não importou em paralização ou fragilização das atividades da entidade, o que, por sua vez, demonstra que tal cifra não era indispensável, portanto, penhorável.” Daí a compreensão de que, antes da discussão acerca da exceção disposta no § 2º, do inciso VI, do art. 833 do CPC, o acórdão apresentou fundamentos, para manutenção da decisão de penhora de valores da entidade sindical recorrente, considerando a contribuição sindical fora do rol de bens impenhoráveis, a não atrair a incidência do art. 833 do diploma processual. Diante do que entendo deficiente a fundamentação recursal, sendo aplicável o teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Partindo dessas premissas, entendo descabido o ingresso na discussão acerca da natureza da verba honorária sucumbencial, que, a propósito, acarretaria a observância da tese jurídica vinculante nº 1.153 do STJ, segundo a qual "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)", portanto, em sentido contrário ao defendido nas razões recursais. Por fim, tenho que a revisão do entendimento do tribunal, para acolher as razões recursais acerca do fato de a constrição inviabilizar as atividades essenciais ao fomento do comércio local e geração de empregos pela entidade sindical, demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da súmula 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Apurar em recurso especial se a penhora efetivou-se da maneira menos gravosa para o executado exige o reexame de material fático-probatório, procedimento vedado na instância excepcional (Súm. n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 80.226/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016.)” Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante os óbices da súmula 284 do STF e da súmula 07 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELEM SINDILOJAS AGRAVADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C PROCURADOR: CAROLLINE DA SILVA MARTINS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pelo Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas de Belém (SINDILOJAS), em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade das contribuições sindicais. Alegação de omissão na análise dos argumentos recursais quanto à natureza da verba e à impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das razões recursais apresentadas pelo embargante, especificamente em relação à impenhorabilidade das verbas oriundas de contribuições sindicais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conheço dos Embargos de Declaração por preencherem os requisitos recursais. 4. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 5. Não se identifica no acórdão embargado qualquer dos vícios que autorizam a interposição dos embargos, pois a decisão analisou os pedidos e temas relevantes, fundamentando adequadamente o entendimento adotado. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, o julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pela parte quando já houver motivo suficiente para formar o seu convencimento. 7. A alegação de omissão visa, na realidade, rediscutir o mérito do julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, sendo inadequados para rediscussão de matéria já decidida. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas quando já houver fundamentação suficiente para a decisão. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28/03/2022; STF, RE 28490 EI, Rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 27/10/1958. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801951-29.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA nº 1.746) e DANIEL CORDEIRO PERACCHI (OAB/PA nº 10.729) EMBARGADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C ADVOGADO: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA 20.305 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA nº 1.746) e DANIEL CORDEIRO PERACCHI (OAB/PA nº 10.729) EMBARGADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C ADVOGADO: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA 20.305 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. Há de ser compreendido e doravante reafirmado que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as mais diversas teses levantadas pela parte, se já encontra motivo suficiente para lastrear o convencimento e as demais não forem capazes de infirmar a compreensão erigida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Ademais, a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Quando SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS, anuncia omissão em suas razões fáticas e jurídicas que fariam decair a compreensão de que inexistia relativização da impenhorabilidade das verbas de contribuições sindicais, a bem da verdade está pretendendo mudar a qualidade dos fatos dada pelo acórdão, obstada pela via dos Aclaratórios. Desta forma, a irresignação é quanto à matéria, e não, quanto a pedido. Assim, e, "uma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 EI, Rel. Ministro OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564). (Grifo acrescentado). Logo, não há o que se falar em omissão quanto às razões recursais, eis que analisadas e refratadas por não serem capazes de infirmar o julgado da forma que fora posta. Neste sentido, colho da jurisprudência: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Em assim sendo, diante da inexistência de omissão, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admoesto a Parte Embargante que, embora considere os Embargos meramente protelatórios, por ora deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 17/12/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801951-29.2023.8.14.0000 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS em face do acórdão de ID. 21539561, que havia conhecido e negado provimento ao Agravo de Instrumento que rejeitava a alegação de impenhorabilidade das verbas advindas de contribuições sindicais. Agravo Interno em face de POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C prejudicado. Em suas razões, ao ID. 21687927, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS anuncia-se omissão nos demais argumentos das razões recursais, o que por sua vez, atrairia a recompreensão sobre a impenhorabilidade das contribuições sindicais por se equipararem a salário e por serem indispensáveis à atividade. Intimados a contraminutar pelo ID. 22075046, foram ofertadas conforme ID. 22275228. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0801951-29.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM SINDILOJAS AGRAVADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801951-29.2023.8.14.0000 Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM – SINDILOJAS nos autos do pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (já em fase de Cumprimento de Sentença) proposto por POTIGUAR, VIÉGAS & MARQUES NETO ADVOCACIA, em que o juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado (R$43.808,58) da conta bancária de titularidade do Executado, ora recorrente. Transcrevo excerto da decisão (ID Num. 83440032 – autos de origem nº 0861497-53.2021.8.14.0301): (...) Na hipótese, os valores foram bloqueados via sistema SISBAJUD na conta de titularidade do executado, conforme ID 81219513. A arguição de impenhorabilidade (sem indicação do fundamento legal que a sustenta) está calcada na circunstância de que tais valores seriam necessários para pagamento das despesas do sindicato, salários dos funcionários, etc, de forma que a constrição inviabilizaria a manutenção do sindicato. Contudo, não há prova do alegado. Não se sabe se toda a movimentação de contribuições sindicais mensais corresponde ao valor bloqueado. O executado não juntou documentos contábeis e fiscais aptos a indicar sua situação econômica. De mais a mais, ainda que se tratem de valores provenientes de contribuição sindical (do que não há prova), inexistiria óbice à penhora, porque nem o CPC nem lei especial afasta a possibilidade de constrição. De destacar, neste particular, que nem mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho no art. 587 e seguintes, atinentes à contribuição sindical, faz qualquer menção a esta vedação. Isto Posto, INDEFIRO o pedido ID 82316944. Converto o valor bloqueado em penhora, nos termos do §5º, do art. 854 do CPC. Nesta data foi procedida a solicitação de transferência do valor bloqueado para um conta vinculada ao processo, através do sistema SISBAJUD, conforme comprovação em anexo. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial do valor bloqueado em favor do exequente (ID 56184142), vez que há recurso de agravo de instrumento interposto onde se discute o mérito do título exequendo, com fundamento no poder geral de cautela do Juízo. Quanto ao pedido de reforço de penhora, onde o exequente indica bem imóvel, a saber: “Cartório de Registro de Imóveis do 1º. Ofício – 1° SRI, situado na Av. gentil Bittencourt n° 549 – Ed. Torre Infinito (entre Trav. Benjamim Constant e Trav. Rui Barbosa), penhora/avaliação/registro do imóvel terreno edificado situado na Rua Gaspar Viana n° 870 – Registradono L° 2-AA – fls 38 – Matrícula n° 8138, de propriedade do “Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém” (denominação anterior do executado, antes de apor também em sua razão social o termo “varejista”), sempre inscrito no CNPJ sob o n° 04.974.465/0001- 02, nesta cidade de Belém”, DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do bem indicado, devendo ainda ser procedido o registro da penhora na matrícula do imóvel no cartório competente. (...) – grifo nosso. Consta das razões recursais deduzidas pelo ora agravante que a decisão ora vergastada merece reforma, sob o argumento de que o magistrado a quo incorreu em erro ao determinar o bloqueio da importância de R$ 43.808,58 (quarenta e três mil, e oitocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) na conta de titularidade do sindicato agravante, tendo em vista que a verba é destinada ao pagamento de despesas essenciais ao funcionamento da entidade e à prestação de serviços em prol dos filiados. Sustenta que a decisão vergastada ceifa direito constitucional da entidade e de seus associados, fere o princípio do processo executivo de que a penhora deve ser processada de modo menos agravosa ao devedor. Aduz ainda, que a concessão de tutela não trará prejuízo ao agravado, tendo em vista o oferecimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, imóvel-sede do sindicato como garantia da execução. Pugna pela concessão da tutela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, para suspender o bloqueio nas contas de titularidade do sindicato. Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. É o Relatório. Decido. Ab initio, verifico que não assiste razão ao agravante, pelo menos nesse momento processual, uma vez que, conforme bem delineado pelo magistrado a quo, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a vedar a penhora da contribuição sindical, de maneira que, cabível a penhora de créditos a serem obtidos de contribuições vertidas pelos sindicalizados. Ademais, em cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, considerando que não foram juntados aos autos documentos que comprovem que a movimentação de contribuições sindicais mensais corresponde ao valor bloqueado. Nessa direção, vejamos o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE SINDICAL. PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a vedar a penhora da contribuição sindical, de maneira que, restando infrutífera a penhora de ativos financeiros do sindicato devedor, cabível a penhora de créditos a serem obtidos de contribuições vertidas pelos sindicalizados. 2. Não logrando o sindicato demonstrar que a penhora de parte das contribuições sindicais comprometeria o funcionamento da entidade ou impossibilitaria o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, na medida em que não se instruiu o recurso com nenhuma planilha de receitas e despesas, ou mesmo outro documento comprobatório que pudesse indicar que a penhora realizada impossibilitaria o cumprimento de obrigações mensais ou a continuidade das atividades da instituição, subsiste válida a constrição efetuada. 3. Reputa-se razoável a penhora de montante equivalente a pouco mais de 25% da receita mensal do sindicato, considerando que tal percentual, incidente uma única vez, não tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade sindical. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20160020064950, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/05/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 276) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. SISTEMA BACENJUD. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ART. 649, DO CPC.SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A penhora on line de ativos financeiros da entidade sindical é perfeitamente possível, uma vez não demonstrado que o bloqueio inviabilizará a continuidade de suas atividades. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1041402-1/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.05.2013) (TJ-PR - AGV: 1041402101 PR 1041402-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/05/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1119 14/06/2013) Neste sentido, forçoso o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao decisum guerreado, até decisão final da Turma Julgadora. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Intime-se a empresa agravada, para que, querendo, apresente as contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze dias), ficando-lhe facultada juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora

28/02/2023, 00:00

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