Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801423-64.2022.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801423-64.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: MANOEL LIMA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0801423-64.2022.8.14.0053 Vistos. Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa o(a/s) acusado(a/s), observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Observo que no presente caso o Ministério Público arrolou cinco testemunhas (ID 82136645): A defesa não arrolou testemunhas (ID 115934444): Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 25/10/2024, às 09:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU5ODkxYmQtNWMwZi00ZmNmLWIyNmItYjAxODgxMzhmNjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Determino que a secretaria cadastre o nome das testemunhas no PJE. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: MANOEL LIMA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0801423-64.2022.8.14.0053 Vistos. Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa o(a/s) acusado(a/s), observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Observo que no presente caso o Ministério Público arrolou cinco testemunhas (ID 82136645): A defesa não arrolou testemunhas (ID 115934444): Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 25/10/2024, às 09:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU5ODkxYmQtNWMwZi00ZmNmLWIyNmItYjAxODgxMzhmNjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Determino que a secretaria cadastre o nome das testemunhas no PJE. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Pará Suspeito: MANOEL LIMA DOS SANTOS Crime: [Contra a Mulher] DECISÃO - MANDADO Da análise dos autos, verifico que restam os requisitos de admissibilidade insculpidos na legislação em vigor, quais sejam, indícios mínimos de autoria e materialidade do delito exigidos para o recebimento da denúncia, conforme se extrai dos elementos de convicção indicados nos autos da ação penal. Nessa fase, deixo de tecer outras considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Por todo o exposto, e não sendo a hipótese descrita no art. 395 do CPP, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA Autos nº: 0801423-64.2022.8.14.0053 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de MANOEL LIMA DOS SANTOS a quem se atribui a prática do delito do Art. 129, §13º, do CPB c/c a Lei 11.340/06, tomando-se a secretaria as seguintes providências: a) Cite-se o(s) réu(s) MANOEL LIMA DOS SANTOS para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificação completa com endereço para a devida intimação das mesmas ou comprometer-se a trazê-las independente de notificação. b) Cientifique-se o(s) réu(s) de que: b.1) caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir advogado, nomeio o Defensor Público vinculado a esta Vara, para oferecê-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396-A, § 2º, CPP). Caso o réu citado requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeado o referido Defensor por este juízo. b.2) Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito. b.3) Se o réu estiver solto, a partir da data do recebimento desta citação, ele deverá informar a este juízo quaisquer mudanças de endereço para fins de intimação/notificação relativa a este processo. c) Defiro o(s) pedido(s) do Parquet realizado(s) em cota ministerial, devendo a secretaria judicial providenciar seu cumprimento. d) Com a resposta, havendo preliminar, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando, de forma analógica, o art. 409 do CPP. e) Não sendo frutífera a diligência, dê-se vista ao MP para fornecer novo endereço e, uma vez declinado, renove-se a diligência. f) Juntem-se aos autos certidões criminais atualizadas do réu, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. g) Alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao acusado e respectivo processo; h) Inserção no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso. i) Certificar se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários, em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias; j) Aposição de identificação/ etiqueta nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos), junto ao sistema PJE; l) Observe ainda a serventia, no que se refere à capitulação correta do tipo penal, devendo inserir no sistema PJE a mesma descrita na denúncia; m) Após o oferecimento de resposta pelo Defensor do réu e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI. São Félix do Xingu/PA, data conforme o sistema. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801423-64.2022.8.14.0053 Autuado: MANOEL LIMA DOS SANTOS Capitulação: art. 129, §3º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 Data do fato: 14/08/2022 Data da audiência: 16/08/2022 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PRESENÇAS: Juiz de Direito: Cristiano Lopes Seglia Autuado: Manoel Lima dos Santos Advogado dativo: Paulo Ferreira Carvalho - OAB/PA 18.332-B Promotor de Justiça: Odélio Divino Garcia Júnior Aos 16/08/2022, no horário designado, na sala de audiências do Fórum da Comarca de São Félix do Xingu, presente remotamente o MM. Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO LOPES SEGLIA, presente remotamente o representante do Ministério Público Dr. ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR. Feito o pregão eletrônico, constatou-se a presença virtual do autuado CASIO DA COSTA FEITOSA. Presente o advogado dativo Dr. PAULO FERREIRA CARVALHO, também de forma virtual, em virtude da impossibilidade do representante da Defensoria Pública participar do ato. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz esclareceu que decidiu realizar a audiência de custódia por meio de videoconferência. Em que pese ter sido derrubado o veto constante do art. 3-B, §1º do CPP que vedou a utilização de videoconferência para realização de audiência de custódia, insta ressaltar que a eficácia dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, incluídos pela Lei nº. 13.964/2021, foram suspensas pelo Min. Luiz Fux, no bojo das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 22 de janeiro de 2021, até manifestação do Plenário da Suprema Corte. Assim, não há qualquer impedimento para que o presente ato seja realizado por via remota. Ato contínuo o MM. Juiz solicitou a autoridade policial que realizasse a filmagem da sala de forma a comprovar que o preso estava sozinho, em cumprimento ao art. 4º da Resolução 213 CNJ. A seguir esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu advogado, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, o MM. Juiz entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento que lhe foi dado em todos os locais onde esteve até serem apresentados nesta audiência. NOME: MANOEL LIMA DOS SANTOS Filiação: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO DE LIMA / EDNALDO SOUZA SANTOS Data de nascimento: 22/11/1996 Naturalidade: CURIONÓPOLIS Profissão: CASEIRO Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL Endereço: ILHA ALDEIAS, PRÓXIMO À CERÂMICA DO NASCIMENTO NA ILHA DO FERRINHO Possui dependentes: UMA FILHA DE 03 ANOS, QUE DEPENDE PARCIALMENTE DO CUSTODIADO Escolaridade: 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL Renda Mensal: UM SALÁRIO MÍNIMO Se eleitor: PERDEU O TÍTULO DE ELEITOR Sabe ler e escrever: SIM Possui documentação: SOMENTE CPF Faz uso de entorpecentes ou álcool: ÁLCOOL, CIGARRO e MACONHA Já teve outra prisão: NÃO Se possui outras ações penais em andamento: NÃO Não sofreu agressão no momento de sua prisão: NÃO Exame de corpo de delito: SIM Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, a defesa do flagrado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito lavrou a decisão que segue. DECISÃO Vistos. Trata-se de audiência de custódia decorrente da comunicação de Auto de Prisão em Flagrante de Manoel Lima dos Santos foi preso em flagrante delito em 14/08/2022, por infração em tese ao disposto no art. 129, §3º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Segundo narra o Auto de Prisão em Flagrante de nº 00212/2022.100293-8, guarnição da polícia militar, após informação de pessoa de nome Adriano, encontrou a vítima acuada, com vários hematomas pelo corpo, e o suposto agressor sendo contido por familiares da vítima a fim de compelir as agressões. Apresentado o preso à Autoridade Policial, o condutor e as testemunhas foram ouvidos, bem como se procedeu ao interrogatório, na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. A nota de culpa foi entregue ao preso, como dispõe o artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal. As advertências quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas. O Ministério Público foi informado da prisão em flagrante. A Defensoria Pública foi devidamente intimada, nos termos do art. 306, § 1° do CPP. Diante desses elementos, não há, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o auto de prisão em flagrante delito, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto de flagrante, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Com a vigência da Lei 12.403/11, não se justifica mais a manutenção da prisão do réu com fundamento na prisão em flagrante, pois a lei não mais prevê esta hipótese de prisão como garantidora do processo. Assim, necessária a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou da convolação do flagrante em liberdade provisória, com ou sem fiança. Como sabido, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no Código de Processo Penal, especificamente no que tange a redação dos artigos 282, § 2º, e do art. 311, passou a ser vedado ao magistrado a decretação da prisão preventiva ou a conversão do flagrante de ofício, ou seja, sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Sobre o tema essa é a lição de Renato Brasileiro de Lima: “De acordo com a nova redação do art. 310, II, do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1052). (grifos nossos). No mesmo sentido foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 590039/GO, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula 691 do STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. 2. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que "não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva", merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n 13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento. (HC 590.039/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifamos). Portanto, só é dado ao magistrado realizar a conversão do flagrante em prisão preventiva quando houver representação da autoridade ou requerimento do Ministério Público. Na referida audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa acompanhou o pedido. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas cabível em hipóteses excepcionais para resguardar os interesses sociais de segurança, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Pois bem. Ante a análise dos autos, verifica-se que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, mostrando-se razoável a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o afastamento da vítima, como requerido pelo Ministério Público. Diante dos fatos, entendo que deverão ser impostas as seguintes medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP): I – Comparecimento periódico mensal, entre o dia 1º e 10, no Juízo onde reside, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; III - Recolhimento domiciliar no período noturno durante a semana (segunda a sexta), no horário de 21h00 às 05h00, e nos finais de semana/feriados, no horário de 20h00 às 5h00; IV – Proibição de frequentar bares e locais congêneres, nos quais haja comercialização de bebida alcoólica, sobretudo em razão dos fatos terem decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas; V – Manter endereço atualizado, devendo juntar aos autos comprovante de residência; VI – Proibição de se aproximar da vítima ou seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 200m (duzentos metros). Ante o exposto, o autuado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Fica o custodiado desde já intimado que tão logo cumprido o alvará de soltura, deve comparecer ao fórum desta comarca, no prazo máximo de 48hrs (quarenta e oito horas) para iniciar o cumprimento das medidas cautelares, bem como apresentar comprovante de endereço atualizado, ficando advertido que deve manter este juízo informado de qualquer alteração de endereço. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, devendo o custodiado MANOEL LIMA DOS SANTOS, ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se às Polícias Civil e Militar informando o teor da presente decisão e requerendo o auxílio possível na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se a vítima, por qualquer meio, preferencialmente por whatsapp, quando a saída do custodiado. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.605,90 (um mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos) para o advogado dativo Dr. PAULO FERREIRA CARVALHO (OAB/PA 18.332-B), a serem custeados pelo Estado do Pará, haja vista que embora tenha sido constituída Defensoria Pública nesta Comarca, o Defensor não pôde participar do ato. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como ao advogado dativo nomeado. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. São Félix do Xingu/PA, 16 de agosto de 2022. CRISTIANO LOPES SEGLIA JUIZ DE DIREITO MANOEL LIMA DOS SANTOS CUSTODIADO ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA PAULO FERREIRA CARVALHO ADVOGADO DATIVO

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801423-64.2022.8.14.0053 Autuado: MANOEL LIMA DOS SANTOS Capitulação: art. 129, §3º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 Data do fato: 14/08/2022 Data da audiência: 16/08/2022 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PRESENÇAS: Juiz de Direito: Cristiano Lopes Seglia Autuado: Manoel Lima dos Santos Advogado dativo: Paulo Ferreira Carvalho - OAB/PA 18.332-B Promotor de Justiça: Odélio Divino Garcia Júnior Aos 16/08/2022, no horário designado, na sala de audiências do Fórum da Comarca de São Félix do Xingu, presente remotamente o MM. Juiz de Direito, Dr. CRISTIANO LOPES SEGLIA, presente remotamente o representante do Ministério Público Dr. ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR. Feito o pregão eletrônico, constatou-se a presença virtual do autuado CASIO DA COSTA FEITOSA. Presente o advogado dativo Dr. PAULO FERREIRA CARVALHO, também de forma virtual, em virtude da impossibilidade do representante da Defensoria Pública participar do ato. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz esclareceu que decidiu realizar a audiência de custódia por meio de videoconferência. Em que pese ter sido derrubado o veto constante do art. 3-B, §1º do CPP que vedou a utilização de videoconferência para realização de audiência de custódia, insta ressaltar que a eficácia dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, incluídos pela Lei nº. 13.964/2021, foram suspensas pelo Min. Luiz Fux, no bojo das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 22 de janeiro de 2021, até manifestação do Plenário da Suprema Corte. Assim, não há qualquer impedimento para que o presente ato seja realizado por via remota. Ato contínuo o MM. Juiz solicitou a autoridade policial que realizasse a filmagem da sala de forma a comprovar que o preso estava sozinho, em cumprimento ao art. 4º da Resolução 213 CNJ. A seguir esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu advogado, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, o MM. Juiz entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento que lhe foi dado em todos os locais onde esteve até serem apresentados nesta audiência. NOME: MANOEL LIMA DOS SANTOS Filiação: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO DE LIMA / EDNALDO SOUZA SANTOS Data de nascimento: 22/11/1996 Naturalidade: CURIONÓPOLIS Profissão: CASEIRO Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL Endereço: ILHA ALDEIAS, PRÓXIMO À CERÂMICA DO NASCIMENTO NA ILHA DO FERRINHO Possui dependentes: UMA FILHA DE 03 ANOS, QUE DEPENDE PARCIALMENTE DO CUSTODIADO Escolaridade: 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL Renda Mensal: UM SALÁRIO MÍNIMO Se eleitor: PERDEU O TÍTULO DE ELEITOR Sabe ler e escrever: SIM Possui documentação: SOMENTE CPF Faz uso de entorpecentes ou álcool: ÁLCOOL, CIGARRO e MACONHA Já teve outra prisão: NÃO Se possui outras ações penais em andamento: NÃO Não sofreu agressão no momento de sua prisão: NÃO Exame de corpo de delito: SIM Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, a defesa do flagrado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito lavrou a decisão que segue. DECISÃO Vistos. Trata-se de audiência de custódia decorrente da comunicação de Auto de Prisão em Flagrante de Manoel Lima dos Santos foi preso em flagrante delito em 14/08/2022, por infração em tese ao disposto no art. 129, §3º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Segundo narra o Auto de Prisão em Flagrante de nº 00212/2022.100293-8, guarnição da polícia militar, após informação de pessoa de nome Adriano, encontrou a vítima acuada, com vários hematomas pelo corpo, e o suposto agressor sendo contido por familiares da vítima a fim de compelir as agressões. Apresentado o preso à Autoridade Policial, o condutor e as testemunhas foram ouvidos, bem como se procedeu ao interrogatório, na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. A nota de culpa foi entregue ao preso, como dispõe o artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal. As advertências quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas. O Ministério Público foi informado da prisão em flagrante. A Defensoria Pública foi devidamente intimada, nos termos do art. 306, § 1° do CPP. Diante desses elementos, não há, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o auto de prisão em flagrante delito, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto de flagrante, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Com a vigência da Lei 12.403/11, não se justifica mais a manutenção da prisão do réu com fundamento na prisão em flagrante, pois a lei não mais prevê esta hipótese de prisão como garantidora do processo. Assim, necessária a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou da convolação do flagrante em liberdade provisória, com ou sem fiança. Como sabido, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) no Código de Processo Penal, especificamente no que tange a redação dos artigos 282, § 2º, e do art. 311, passou a ser vedado ao magistrado a decretação da prisão preventiva ou a conversão do flagrante de ofício, ou seja, sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. Sobre o tema essa é a lição de Renato Brasileiro de Lima: “De acordo com a nova redação do art. 310, II, do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício, sob pena de violação aos arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311, todos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1052). (grifos nossos). No mesmo sentido foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 590039/GO, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula 691 do STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. 2. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que "não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva", merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n 13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento. (HC 590.039/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifamos). Portanto, só é dado ao magistrado realizar a conversão do flagrante em prisão preventiva quando houver representação da autoridade ou requerimento do Ministério Público. Na referida audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa acompanhou o pedido. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas cabível em hipóteses excepcionais para resguardar os interesses sociais de segurança, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Pois bem. Ante a análise dos autos, verifica-se que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, mostrando-se razoável a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o afastamento da vítima, como requerido pelo Ministério Público. Diante dos fatos, entendo que deverão ser impostas as seguintes medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP): I – Comparecimento periódico mensal, entre o dia 1º e 10, no Juízo onde reside, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; III - Recolhimento domiciliar no período noturno durante a semana (segunda a sexta), no horário de 21h00 às 05h00, e nos finais de semana/feriados, no horário de 20h00 às 5h00; IV – Proibição de frequentar bares e locais congêneres, nos quais haja comercialização de bebida alcoólica, sobretudo em razão dos fatos terem decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas; V – Manter endereço atualizado, devendo juntar aos autos comprovante de residência; VI – Proibição de se aproximar da vítima ou seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 200m (duzentos metros). Ante o exposto, o autuado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Fica o custodiado desde já intimado que tão logo cumprido o alvará de soltura, deve comparecer ao fórum desta comarca, no prazo máximo de 48hrs (quarenta e oito horas) para iniciar o cumprimento das medidas cautelares, bem como apresentar comprovante de endereço atualizado, ficando advertido que deve manter este juízo informado de qualquer alteração de endereço. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, devendo o custodiado MANOEL LIMA DOS SANTOS, ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se às Polícias Civil e Militar informando o teor da presente decisão e requerendo o auxílio possível na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se a vítima, por qualquer meio, preferencialmente por whatsapp, quando a saída do custodiado. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.605,90 (um mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos) para o advogado dativo Dr. PAULO FERREIRA CARVALHO (OAB/PA 18.332-B), a serem custeados pelo Estado do Pará, haja vista que embora tenha sido constituída Defensoria Pública nesta Comarca, o Defensor não pôde participar do ato. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como ao advogado dativo nomeado. A CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. São Félix do Xingu/PA, 16 de agosto de 2022. CRISTIANO LOPES SEGLIA JUIZ DE DIREITO MANOEL LIMA DOS SANTOS CUSTODIADO ODÉLIO DIVINO GARCIA JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA PAULO FERREIRA CARVALHO ADVOGADO DATIVO

17/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Procedência

Petição (Petição (outras))

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

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