Procedimento Comum Cível 0802208-87.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802208-87.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:59

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:43

Decurso de Prazo

13/10/2025, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:01

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:40

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:47

Mandado

23/09/2024, 12:16

Publicação

23/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARTINS AGROPECUARIA SA REQUERIDO: NESTOR DE SOUSA MIRANDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Fone: (91) 98408-5153, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Bairro Centro, Bagre - PA, CEP: 68.475-000 PROCESSO Nº. 0802208-87.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos legais e não é o caso de indeferimento ou improcedência liminar (CPC, arts. 319, 330 e 332). Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizado por Martins Agropecuária S/A, em face de Nestor de Souza Miranda. O autor pugna por liminar de reintegração de posse e cumpre todos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, pois conforme relata no boletim de ocorrência (ID. 122366034) a posse é nova, pois a turbação ocorreu menos de um ano e um dia da data da propositura da ação, conforme disposto no artigo 558 do CPC. Assim prescreve os dispositivos legais aplicáveis a espécie: “Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. A posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confundi com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade: Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, para deferimento da liminar em reintegração de posse deve o autor prova sua posse, o esbulho que deverá ter ocorrido a menos de um ano (posse nova) e a própria data do esbulho. Preceitua o Código de Processo Civil que, em se tratando de ofensa que date de menos de ano e dia (posse nova), poderá o autor requerer mandado initio litis. A posse do Requerente em relação ao imóvel objeto destes autos decorre de sua condição de possuidor do bem, que em uma análise perfunctória está demonstrado conforme a certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 122366028), comprovante de autorização florestal do imóvel (ID. 122366030) e comprovante de pagamento do imposto ITR do imóvel (ID. 122366036). A prova do esbulho/turbação também está demonstrada, haja vista o Boletim de Ocorrência e as fotos juntadas no ID. 122366034, que comprovam a prática da demarcação de terras e desmatamento ilegal. Assim, está caracterizada a turbação na medida em que o requeridos não está deixando o demandante usufruir da posse mansa e pacífica do imóvel A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se presente a autorizar a expedição do mandado de reintegração de posse, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 561, I a IV, do CPC, sendo essa medida necessária para que o Autor volte a ter o pleno domínio sobre o imóvel de que tratam os autos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR, para determinar a manutenção da posse na área descrita na inicial, qual seja, Lote rural número 01 Setor E da Gleba denominada “Joana Peres I”, situada no Município de Bagre/PA, com área de 2.990,9678 ha. (dois mil novecentos e noventa e nove hectares, noventa e seis ares e setenta e oito centiares), devendo o requerido, Nestor de Souza Miranda, ou quem estiver nas áreas, desocupar o imóvel em 24 horas e se abster de quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse na propriedade. Considerando o caráter AUTO-EXECUTÓRIO da decisão em sede de Possessória, expeça-se de imediato o Mandado de Manutenção de posse, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO, cientificando o REQUERIDO, que em caso de descumprimento, incorrerão em crime de desobediência. Fixo multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Expeça-se o necessário, com requisição de força policial ser for o caso, desde já para desocupação do imóvel em 24 horas. Considerando que a matéria tratada na exordial é de difícil composição e diante da ausência de centros de conciliação e mediação, bem como tendo presente que esta unidade judiciária não dispõe de estrutura de pessoal suficiente, dispenso a realização da audiência de que trata o art. 334 e §§ do CPC, por ora. CITE-SE o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial obedecerá ao disposto no inciso I do art. 335 do NCPC. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo algumas hipóteses legais (arts. 344 e 345 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Intime-se as partes. P. R. I. C. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:31

Liminar

18/09/2024, 13:07

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARTINS AGROPECUARIA SA REQUERIDO: NESTOR DE SOUSA MIRANDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Fone: (91) 98408-5153, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Bairro Centro, Bagre - PA, CEP: 68.475-000 PROCESSO Nº. 0802208-87.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos legais e não é o caso de indeferimento ou improcedência liminar (CPC, arts. 319, 330 e 332). Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizado por Martins Agropecuária S/A, em face de Nestor de Souza Miranda. O autor pugna por liminar de reintegração de posse e cumpre todos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, pois conforme relata no boletim de ocorrência (ID. 122366034) a posse é nova, pois a turbação ocorreu menos de um ano e um dia da data da propositura da ação, conforme disposto no artigo 558 do CPC. Assim prescreve os dispositivos legais aplicáveis a espécie: “Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. A posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confundi com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade: Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, para deferimento da liminar em reintegração de posse deve o autor prova sua posse, o esbulho que deverá ter ocorrido a menos de um ano (posse nova) e a própria data do esbulho. Preceitua o Código de Processo Civil que, em se tratando de ofensa que date de menos de ano e dia (posse nova), poderá o autor requerer mandado initio litis. A posse do Requerente em relação ao imóvel objeto destes autos decorre de sua condição de possuidor do bem, que em uma análise perfunctória está demonstrado conforme a certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 122366028), comprovante de autorização florestal do imóvel (ID. 122366030) e comprovante de pagamento do imposto ITR do imóvel (ID. 122366036). A prova do esbulho/turbação também está demonstrada, haja vista o Boletim de Ocorrência e as fotos juntadas no ID. 122366034, que comprovam a prática da demarcação de terras e desmatamento ilegal. Assim, está caracterizada a turbação na medida em que o requeridos não está deixando o demandante usufruir da posse mansa e pacífica do imóvel A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se presente a autorizar a expedição do mandado de reintegração de posse, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 561, I a IV, do CPC, sendo essa medida necessária para que o Autor volte a ter o pleno domínio sobre o imóvel de que tratam os autos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DO AUTOR, para determinar a manutenção da posse na área descrita na inicial, qual seja, Lote rural número 01 Setor E da Gleba denominada “Joana Peres I”, situada no Município de Bagre/PA, com área de 2.990,9678 ha. (dois mil novecentos e noventa e nove hectares, noventa e seis ares e setenta e oito centiares), devendo o requerido, Nestor de Souza Miranda, ou quem estiver nas áreas, desocupar o imóvel em 24 horas e se abster de quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse na propriedade. Considerando o caráter AUTO-EXECUTÓRIO da decisão em sede de Possessória, expeça-se de imediato o Mandado de Manutenção de posse, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO, cientificando o REQUERIDO, que em caso de descumprimento, incorrerão em crime de desobediência. Fixo multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Expeça-se o necessário, com requisição de força policial ser for o caso, desde já para desocupação do imóvel em 24 horas. Considerando que a matéria tratada na exordial é de difícil composição e diante da ausência de centros de conciliação e mediação, bem como tendo presente que esta unidade judiciária não dispõe de estrutura de pessoal suficiente, dispenso a realização da audiência de que trata o art. 334 e §§ do CPC, por ora. CITE-SE o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial obedecerá ao disposto no inciso I do art. 335 do NCPC. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo algumas hipóteses legais (arts. 344 e 345 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Intime-se as partes. P. R. I. C. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

20/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Todas as movimentações(27)