Apelação / Remessa Necessária 0808468-61.2022.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0808468-61.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

23/12/2025, 22:35

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 13:30

Movimentação processual

12/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:02

Outras Decisões

03/02/2025, 18:08

Conclusão

23/10/2024, 13:10

Redistribuição (prevenção)

23/10/2024, 13:10

Mero expediente

23/10/2024, 12:28

Recebimento

21/10/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 18:01

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de agosto de 2024 Processo Nº: 0808468-61.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 20 de agosto de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 20 de agosto de 2024 Processo Nº: 0808468-61.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Endereço: Nome: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: CARLOS ROBERTO DE MORAES Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA. Endereço: Avenida do Comércio, 175, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0808468-61.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante visa discussão de matéria que atine ao mérito da sentença. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se modifiquem a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios Intime-se. Após transito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 3 de maio de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Endereço: Nome: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: CARLOS ROBERTO DE MORAES Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA. Endereço: Avenida do Comércio, 175, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0808468-61.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante visa discussão de matéria que atine ao mérito da sentença. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se modifiquem a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios Intime-se. Após transito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 3 de maio de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Endereço: Nome: ELONILDE MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: CARLOS ROBERTO DE MORAES Endereço: Avenida Minas Gerais, 160-A, Centro, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA. Endereço: Avenida do Comércio, 175, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0808468-61.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELEONILDO MARTINS DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO DE MORAES, em face de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e HOSPITAL SANTA TEREZINHA. Os autores alegaram que, em 17/04/2020, a filha deles deu entrada no Hospital Santa Terezinha com dores no estômago e vômito, sintomas que já perduravam por três dias, foi medicada pelo médico plantonista, que lhe prescreveu medicação, porém os sintomas não aliviaram. O médico solicitou exames de endoscopia e ultrassonografia, que foram feitos no dia seguinte. Com o resultado dos exames, a filha do casal foi encaminhada para um cirurgião, que solicitou a realização de videolaparoscopia diagnóstica e ainda, colecistectomia VLP, sob a alegação de que precisavam ter certeza quanto ao diagnóstico. Como fora visualizado no exame um cisto e líquido marrom no estômago da paciente, o material fora encaminhado para biópsia. Após o exame, Rafaela (filha do casal) foi submetida a cirurgia. No dia 19/04, a paciente passou a ter febre, vômito e inchaço no corpo todo, além de tosse. O médico teria dito que os sintomas eram de garganta inflamada e nada tinham a ver com a cirurgia, mas recomendou mais um dia de internação. Em 24/04/2020, Rafaela fora encaminhada para o hospital municipal, em carro particular da sua família, uma vez que o Hospital Santa Terezinha não teria disponibilizado ambulância para a transferência, tratando a transferência como alta médica. No translado, Rafaela apresentou dificuldade de respirar e fraqueza. Rafaela ficou internada no HGP, e os médicos que a atenderam no Hospital Santa Terezinha também passaram a acompanhá-la. No dia 28/04, um médico informou para a autora que o estado de saúde de sua filha era muito grave. Além dos sintomas já relatados, a paciente passou a sentir a paciente a sentir muito calor, apresentando sudorese elevada. Em 29/04, Rafaela foi submetida a cirurgia para retirada de líquido em um dos pulmões e fora colocado um dreno permanente. Dois dias após a inserção do dreno, o local parecia ainda mais inflamado, apresentando secreção e mau cheiro. Daquela data, Rafaela passou a não conseguir mais respirar normalmente e apresentava uma espécie de aceleração cardíaca, estando visivelmente mais debilitada. Ao tomar banho, Rafaela mostrou a sua mãe que estava havendo um sangramento no local onde o dreno fora inserido, então, sua mãe avisou a enfermeira, que disse que Rafaela provavelmente estava tendo hemorragia, a enfermeira, então chamou o médico para ver a paciente, mas ela veio a óbito. Os autores, então, ingressaram com a presente ação requerendo indenização por danos morais. Citado, o Município contestou alegando preliminar da inépcia da inicial quando aos danos morais, Preliminar da Denunciação a lide dos médicos que atenderam a paciente na rede particular. No mérito, alegou que foram observados todos os protocolos indicados ao caso, não havendo que se falar em erro médico. Citado, o hospital Santa Terezinha alegou que Rafaela deu entrada no hospital com dores abdominais, foi realizada tomografia que constatou cisto no ovário e cisto hepático e líquido na pelve. A paciente fora avaliada pelo cirurgião que indicou exames complementares e tratamento com antibióticos. Como ela não respondeu ao tratamento, fora submetida a uma videolaparoscopia, que a diagnosticou com Rafaela foi diagnosticada com Colecistite alitiasica (tratase de uma inflamação da vesícula biliar sem a evidência de cálculos biliares ) e micro abcessos hepáticos. Então, ela fora submetida a uma colecistectomia (é um procedimento cirúrgico que consiste na retirada da vesícula biliar) e limpeza de cavidade abdominal. No dia 20/04/2020, a paciente apresentou melhora nas dores abdominais mas teve episódios de vômito que poderia ser reação adversa ao antibiótico, porém a medicação foi mantida porque era necessário tratar a infecção do abcesso hepático. A paciente apresentou melhora no quadro geral com aceitação de alimentos, mas apresentou tosse. Em 23/04/2020, diante da manutenção dos sintomas respiratórios foi realizado tomografia de tórax, que evidenciou pneumonia de base esquerda com derrame pleural moderado bilateral. Em 24/04/2020, foi sugerido complementações com hemocultura, nova troca de antibiótico, toracocentence bilateral (retirada de líquido da pleural), contudo, nesse momento, os requerentes alegaram dificuldade financeira para continuar com o tratamento naquela unidade de saúde e solicitaram a transferência da filha para rede pública. Alegam que Rafaela não teve alta, mas seus pais quiseram tirá-la do hospital. Ainda, quando da transferência, a paciente estava estável, não necessitando de transporte com cuidados intensivos. Em réplica, os autores alegaram que dada a gravidade do estado de Rafaela, o Município deveria ter providenciado sua transferência para UTI, mas não o fez. Alegou, ainda, que o dreno inserido na paciente não foi colocado de maneira correta, o que ocasionou sangramento e infecção. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar da inépcia da inicial, verifico que a peça exordial preencheu os requisitos necessários a sua admissibilidade. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar da denunciação à lide, a responsabilidade civil do hospital particular e dos médicos é solidária, cabendo aos autores a escolha de demandar contra um ou contra os dois. Rejeito a preliminar, portanto. O erro médico é um ato ilícito cometido no exercício da função, nas modalidades de culpa previstas no Código Civil, quais sejam, negligência- conduta negativa em que o médico deixa de tomar todas as cautelas no tratamento do paciente, imprudência e imperícia, sendo esta última verificada na inabilidade para a prática ou exercício da função. De início, necessário verificar se a equipe médica foi quem teria promovido a ação ou omissão que teve como resultado direto o falecimento de Rafaela. Faz-se necessário analisar se atendimento médico e se os procedimentos realizados foram deficientes ou realizados em desacordo com a literatura médica; se houve erro de diagnóstico; ou se o quadro clínico revelava a necessidade da adoção de outras providências. O laudo id.82233828 demonstra que a paciente fora submetida a tomografia, onde fora constatado a presença de cisto no ovário, cisto abdominal e líquido na pelve, imediatamente deu-se início ao tratamento com antibióticos. Como Rafaela não respondeu de forma satisfatória ao medicamento, o médico que a atendeu solicitou novo exame. O prontuário id. 82235014 comprova que foram feitas várias medicações e a paciente fora constantemente avaliada pelos médicos. O documento id. 82235015, demonstra que a paciente fora informada acerca do procedimento cirúrgico a que seria submetida e os riscos oriundos dele, foi feita a avaliação anestésica. Foi comprovada a realização de tomografia (id 870892). Para que se apure a responsabilidade do hospital (objetiva) sobre os atos praticados pelos seus médicos (responsabilidade subjetiva), faz-se necessário identificar se a conduta do profissional, seja por ação, seja por omissão, ocasionou ou contribuiu para o dano sofrido. No caso em comento, fora adotado pelos profissionais do Hospital Santa Terezinha, todos os meios que poderiam auxiliar na melhora de Rafaela, inclusive fora sugerido novo tratamento, mas infelizmente seus pais não tiveram condições financeiras de arcar com o tratamento e optaram pela transferência da paciente. Da análise dos documentos anexados aos autos, não restou comprovado que os médicos do Hospital Santa Terezinha agiram de forma a ocasionar o evento morte de Rafaela, uma vez que não foram medidos esforçosa devidamente comprovados através dos prontuários médicos, para a melhora dela. Com relação a responsabilidade do Município, faz-se necessária a distinção acerca da responsabilidade pelo erro hospitalar e a responsabilidade pelo erro médico, sendo que no primeiro caso, trata-se na falha na prestação do serviço hospitalar propriamente dito, no segundo caso trata-se da falha na conduta do próprio médico, individualmente. No caso em comento, os erros observados nas condutas adotadas desde que o paciente ingressou na Unidade Hospitalar. Em casos de danos ocasionados a um paciente em hospital público, seja decorrente de erro médico ou de erro hospitalar, o Estado é responsável, de forma objetiva pelos danos causados, pois tem o dever de fornecer serviço e equipamentos adequados, além de fiscalizar tais serviços e atendimentos oferecidos pelos profissionais que atuam sob sua responsabilidade. A Constituição Federal, artigo 37, §6º estabelece que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Essa responsabilidade do Estado se dá de forma objetiva, devendo-se provar apenas o nexo causal entre a atividade pública e o dano. Este é o entendimento jurisprudencial: Apelação. Responsabilidade civil. Estado. Erro médico. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Morte. Genitora Proporcionalidade. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. 1. A responsabilidade do estado por erro médico é objetiva, independe de culpa, há apenas a necessidade de comprovar o nexo de casualidade entre a atividade pública e o dano. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixada observando os limites dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser reduzido quando em harmonia com patamares comumentes fixados em casos análogos no âmbito do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AM - APL: 06541038720188040001 AM 0654103-87.2018.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SUS. HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é da responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula indenização por falha no atendimento prestado por esse sistema. 3. Caso em que os danos morais que dão suporte ao pedido de pagamento de indenização não decorrem somente da suposta demora na realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, mas também da imperícia da equipe médica que realizou a primeira cirurgia e da que analisou de forma incorreta a documentação médica que atestava a urgência do caso. Reconhecida a legitimidade passiva do hospital. 4. A prova pericial produzida, aliada à documentação juntada e à prova testemunhal, revela que houve erro médico, consubstanciado na demora na marcação dos exames solicitados para definir o tipo de procedimento a ser realizado. 5. Devida a indenização por danos morais, a ser paga pela União, o Município de Porto Alegre e o hospital réu. (TRF-4 - AC: 50796057320154047100 RS 5079605-73.2015.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 15/02/2022, TERCEIRA TURMA) Verificou-se que não foi oportunizado a paciente o tratamento adequado ao seu caso. Não há nos autos qualquer documento que comprove que o paciente fora transferido para UTI após a constatação da piora no seu quadro. Restou claramente comprovado que as várias condutas omissivas no atendimento ao paciente ocasionaram uma piora em seu quadro. Quanto a responsabilidade por omissão, o STF tem entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros.(STF. 1ª Turma. ARE 1043232 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 01/09/2017). Entretanto, este posicionamento não é absoluto. Conforme disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ou seja, para que haja responsabilidade objetiva basta que surja o nexo de causalidade, caracterizado quando o Poder Público ostente o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não exigindo a norma constitucional que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Neste prisma, o que determinará se a responsabilidade do Estado será subjetiva não apenas a ocorrência da omissão, e sim se a omissão é específica ou genérica. Por omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva, depende da demonstração de dolo ou culpa. Já na específica, a responsabilidade o poder público é objetivo, por violar um dever legal, ou seja, o Estado responde de forma objetiva na hipótese de obrigação legal específica de agir para impedir o resultado danoso, mas não o faz. No caso em tela, restou comprovado que a conduta do corpo clínico, a falta do tratamento adequado, da falta análise neurológica imediata ao ingresso do paciente, da falta dos exames de imagem necessários para verificação do diagnóstico exato, e demais condutas omissivas, resultaram no evento morte. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do RE 841.526/RS: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes:(RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) Verifica-se que o STF adota a segunda teoria apresentada, aplicando a responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do art. 37, §6º, da CF, nas hipóteses em que o Poder Público tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso (omissão específica). Comprovado o nexo causal, resta a quantificação do dano moral. Sabe-se que a dor, tristeza e sofrimento suportado pelas autoras em decorrência de toda situação do seu pai e esposo, em vê-lo definhando até a morte, em um leito de hospital, não tendo sido oportunizado a ele o tratamento adequando para que pudesse ter a chance de recuperação. Estabelecida a ocorrência do dever de indenizar, deve ser estabelecido o quantum indenizatório, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo, porém, sem ocasionar locupletamento. Na determinação da reparação, deve-se levar em conta fatores objetivos e subjetivos relacionados às partes envolvidas, tais quais análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do dano, No caso em análise, não restou caracterizada participação do paciente no evento danoso. Quanto à conduta do lesante, há provas de que várias ações, ou a falta delas, levaram ao resultado óbito, uma vez que sequer foi dada ao paciente a oportunidade de lutar, com os meios que a medicina possui, pelo seu reestabelecimento. Ressalto que a indenização por danos morais, nestes casos, não objetiva valorar uma vida, mas reparar um mal causado, coibir que a prática causadora desse mal se perpetue, reparar a ofensa sem gerar enriquecimento ilícito. Nesta sentido, entendo adequado o valor de R$300,000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização por danos morais. Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de Indenização a fim de: a) Condenar o Município de Parauapebas a pagar as autoras o importe de R$300,000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser atualizado por juros e correção monetária nos termos do tema 905, STJ, a partir da data do evento danoso; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contra o Hospital Santa Terezinha. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção de que gozam os entes públicos. Condeno o réu ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS DECISÃO A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Município/Hospital/Santa Terezinha, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da alegação de que médicos, agentes do Estado, teriam agido com negligência ou imperícia, por ação ou omissão, deve ser demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Tratando-se de demanda em que se objetiva a responsabilidade civil do Estado, por suposto erro no atendimento médico, admite-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, pois é evidente que o Município de Parauapebas/ Hospital Santa Terezinha são quem possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova também é autorizada pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, pois o Estado é considerado fornecedor do serviço prestado à parte e há verossimilhança em suas alegações, além da indubitável hipossuficiência econômica e técnica. Logo, tendo maior facilidade para produzir a prova e não havendo elementos que permitam concluir pela impossibilidade do cumprimento desse ônus, ou mesmo a dificuldade além do razoável, faz-se devida a distribuição dinâmica do ônus da prova, em que a parte requerida deverá demonstrar que a conduta médica foi adequada. Realizado ajuste na decisão de saneamento, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias indiquem as provas que pretendem produzir. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão

Redistribuição (prevenção)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)