Recurso Especial 0814009-98.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0814009-98.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELEM - SINDILOJAS REPRESENTANTE: RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA (OAB/PA 11.809) AGRAVADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO – ADVOCACIA S/C REPRESENTANTE: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB/PA 4.843) DECISÃO PROCESSO N.º: 0814009-98.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID nº 30712975), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID nº 29960211, que, com base nas Súmulas nº 5, 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial interposto. Em 30/10/2025, sobreveio aos autos comunicação acerca da celebração de acordo extrajudicial entre as partes, oportunidade em que requereram a consequente extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto (IDs nº 31179284 e 31183848). É o sucinto relatório. Considerando o acordo celebrado entre as partes, a respectiva sentença homologatória (ID nº 31183849), bem como a expressa renúncia ao recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão recorrida e remetam-se os autos ao juízo de origem. À Secretaria para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:29

Outras Decisões

06/02/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:35

Publicação

20/10/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO – ADVOCACIA S/C para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 16 de outubro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:04

Ato ordinatório

16/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:30

Publicação

19/09/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELEM - SINDILOJAS REPRESENTANTES: RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA, OAB/PA 11.809-A E OUTROS RECORRIDO(A): POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO – ADVOCACIA S/C REPRESENTANTE: LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA, OAB/PA 31.934-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0814009-98.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 24772106), interposto por SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELEM - SINDILOJAS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 21539560) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 24058090, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 21539560): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO E DE HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 §1º DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (ID 24058090): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, interpostos pelo Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas de Belém (SINDILOJAS) contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que não reconheceu nulidade da ação originária e do título em execução. O embargante alega omissão na análise dos argumentos recursais sobre a validade do título e da premissa temporal da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos do embargante relativos à nulidade do título executivo e da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conheço dos Embargos de Declaração por cumprirem os requisitos recursais. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado. 5. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, pois os temas e pedidos foram analisados e fundamentados de forma adequada na decisão recorrida. 6. O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para formar o convencimento, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 7. A alegação de omissão busca, na realidade, reexaminar o mérito do acórdão, o que é inviável na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo inadequados para reanálise do mérito. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses das partes se já houver fundamentação suficiente para a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28/03/2022; STF, RE 28490 EI, Rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 27/10/1958”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão guerreada viola entendimentos consolidados nas súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, e o artigo 525, §1º, III do CPC. Prossegue alegando que o acórdão se equivoca ao referir o art. 525, § 1º, inc. I do CPC, uma vez que o agravante demonstrou o cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença pela hipótese prevista no ART. 525, § 1º, INC. III DO CPC. Aponta que “se o contrato é simulado, o acordo é igualmente simulado, e isso atinge e fulmina a sentença que o homologou e o cumprimento de sentença como um todo, pois a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, tornando INEXEQUÍVEL e INEXIGÍVEL a obrigação e o título dela decorrente (a sentença homologatória do acordo), estando a hipótese prevista no referido art. 525, § 1º, III do CPC”. Afirma, ainda, que “O acórdão também viola o Código Civil brasileiro, já que a decisão não analisou incidência dos arts. 168 e 169 do Código Civil ao caso concreto”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 25408588). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Cumpre observar, de plano, que são inadmissíveis as alegações de violação às Súmulas 98 e 211 do STJ, haja vista que: “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: ‘Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula’ (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 – grifou-se). Ademais, frise-se que no caso vertente pugna a parte recorrente pelo reconhecimento da nulidade do título que deu origem ao cumprimento de sentença, eis que o contrato seria simulado, fato que atingiria o acordo firmado, fulminando a sentença que o homologou e o cumprimento de sentença como um todo. Nesse sentido, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório coligido aos autos, bem como o esquadrinhamento das cláusulas contratuais do pacto firmado entre as partes, providencias vedadas em sede de recurso especial, por força da Súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) e da Súmula 05 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), a justificar a inadmissão do recurso. Sendo assim, diante do óbice constante das Súmulas 05, 07 e 518 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELEM SINDILOJAS AGRAVADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, interpostos pelo Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas de Belém (SINDILOJAS) contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que não reconheceu nulidade da ação originária e do título em execução. O embargante alega omissão na análise dos argumentos recursais sobre a validade do título e da premissa temporal da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos do embargante relativos à nulidade do título executivo e da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conheço dos Embargos de Declaração por cumprirem os requisitos recursais. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado. 5. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, pois os temas e pedidos foram analisados e fundamentados de forma adequada na decisão recorrida. 6. O julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para formar o convencimento, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 7. A alegação de omissão busca, na realidade, reexaminar o mérito do acórdão, o que é inviável na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo inadequados para reanálise do mérito. 2. O julgador não está obrigado a responder todas as teses das partes se já houver fundamentação suficiente para a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, T2, j. 28/03/2022; STF, RE 28490 EI, Rel. Min. Orozimbo Nonato, j. 27/10/1958. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0814009-98.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA EMBARGANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA nº 1.746) e DANIEL CORDEIRO PERACCHI (OAB/PA nº 10.729) EMBARGADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C ADVOGADO: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA 20.305 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO EMBARGANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA nº 1.746) e DANIEL CORDEIRO PERACCHI (OAB/PA nº 10.729) EMBARGADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C ADVOGADO: CAROLLINE DA SILVA MARTINS - OAB/PA 20.305 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. Há de ser compreendido e doravante reafirmado que o julgador não está obrigado a responder uma a uma as mais diversas teses levantadas pela parte, se já encontra motivo suficiente para lastrear o convencimento e as demais não forem capazes de infirmar a compreensão erigida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Ademais, a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Quando SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS, anuncia omissão em suas razões fáticas e jurídicas que fariam decair a compreensão de que existiria nulidade do contrato e da ação de conhecimento que geraria nulidade do cumprimento, a bem da verdade está pretendendo mudar a qualidade dos fatos dada pelo acórdão, obstada pela via dos Aclaratórios. Desta forma, a irresignação é quanto à matéria, e não, quanto a pedido. Assim, e, "uma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF, RE 28490 EI, Rel. Ministro OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564). (Grifo acrescentado). Logo, não há o que se falar em omissão quanto às razões recursais, eis que analisadas e refratadas por não serem capazes de infirmar o julgado da forma que fora posta. Neste sentido, colho da jurisprudência: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Em assim sendo, diante da inexistência de omissão, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admoesto a Parte Embargante que, embora considere os Embargos meramente protelatórios, por ora deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 17/12/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814009-98.2022.8.14.0000 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS em face do acórdão de ID. 21539560, que havia conhecido e negado provimento ao Agravo de Instrumento que rejeitava a alegação de desacerto de decisão que não conheceu nulidade da ação originária e do título em execução. Agravo Interno em face de POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C prejudicado. Em suas razões, ao ID. 11615742, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS anuncia-se omissão nos demais argumentos das razões recursais, o que por sua vez, atrairia a recompreensão sobre qualidade do título em execução, bem como a respeito da premissa temporal de sua pactuação. Intimados a contraminutar pelo ID. 22075051, foram ofertadas conforme ID. 22248258. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0814009-98.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS AGRAVADO: POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814009-98.2022.8.14.0000 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DOS LOJISTAS DE BELÉM - SINDILOJAS, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo n.° 0861497-53.2021.8.14.0301), ajuizado contra si por POTIGUAR, VIEGAS & MARQUES NETO - ADVOCACIA S/C, ora agravada, rejeitou impugnação, in verbis: R. H. O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada manejado IMPUGNAÇÃO, que este juízo passa a apreciar. Assim dispõe o art. 525, §1º, do CPC: ‘‘Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença’’. A parte executada alega a nulidade da citação, tudo sob a alegação de que o Sr. Joy Colares não possuía poderes para representar o sindicato, nem receber citação e tampouco a procuração do advogado estaria assinada. Tal alegação de nulidade não pode ser acatada por este juízo, uma vez que, em que pese a procuração não estar assinada, o acordo apresentado em juízo para ser homologado foi assinado conjuntamente pelo Sr. Joy Colares e o advogado que assistia o sindicato, pelo que não há qualquer nulidade neste particular. Ademais, segundo ata de eleição acostada por meio do id 66732028 - Pág. 4, o mandato do novo presidente se iniciou em 21/01/2022 e a petição de acordo foi protocolada em 15/01/2022 (id 47331320), por conseguinte, o Sr. Joy Colares possuía plenos poderes para praticar o ato impugnado pela parte executada, bem como para poder comparecer em juízo espontaneamente em juízo, especialmente por se tratar de direito disponível. Relativamente às alegações de simulação em razão de serviços não prestados e nulidade do contrato e do acordo, tais matérias não se enquadram no rol do art. 525, §1º, do CPC, devendo ser manejadas em ação própria, mormente com o acordo celebrado entre as partes houve o reconhecimento expresso da prestação dos serviços em cobrança. Ex positis, com fundamento no art. 525, §1º, V, do CPC, este juízo rejeita a impugnação manejada. Condena-se a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que ora se arbitra em 10% sobre o valor executado atualizado, dado que o incidente ora apreciado necessitou tão somente da apreciação dos documentos acostados. Intime-se. Belém (PA), 02 de setembro de 2022 (Grifo nosso) Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada. Em síntese fática, expõe que o feito ad quo tem sua origem em acordo alegadamente celebrado com a sociedade agravada, a qual moveu contra si Ação de Execução, cujo objeto se coaduna em contrato de prestação de serviços advocatícios, iniciado em 2001. Ressalta o valor da Execução, acrescido dos encargos legais até o dia do efetivo pagamento, encontrava-se em R$ 339.020,00 (trezentos e trinta e nove mil vinte reais) e, estranhamente, antes da citação, ocorrida em 25 ou 26/01/2022, fora celebrado acordo, datado de 14/01/2022 e homologado em 17/01/2022, oportunidade em que toda a suposta dívida fora reconhecida, ficando estipulado o pagamento de entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 21/02/2022 e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de março/2022, além de multa de 15% (quinze por cento) na hipótese de inadimplemento. Acrescenta que, diante do inadimplemento das parcelas então avençadas, foi aviado o pedido de Cumprimento de Sentença, em 31/03/2022 no valor de R$ 425.500,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos reais), ressaltando que o referido acordo fora entabulado pelo presidente da Diretoria anterior, o qual tinha conhecimento acerca da oposição em pleito em que fora eleita nova Diretoria e Conselho Fiscal para o período de 21/01/2022 a 20/01/2026, ou seja: o acordo fora assinado quando já encerrado o mandato da presidência anterior, sendo seu conteúdo desconhecido da atual diretoria. Refuta a prestação de serviços após meados de 2018, desde quando o seu atual advogado assumiu a carteira, ressaltando a ocorrência de furto nas dependências de sua sede em que foram subtraídos documentos atinentes ao contrato de prestação de serviços de advocacia. Afirma que o acordo se coaduna em negócio simulado, havendo inexistência/nulidade da sentença homologatória de acordo e de seus atos posteriores, em razão da ausência de citação, tendo, outrossim, o MM. Juízo ad quo agido com rapidez atípica, o que gerou o ajuizamento de Exceção de Suspeição e de Correição Parcial. Afirma que os advogados do sindicato que peticionaram o acordo não possuíam poderes para receber citação, a procuração não se encontrava assinada e o mandato do então presidente já se encontrava expirado, ressaltando que os serviços não foram prestados e o acordo eivado de nulidade. Aduz a pertinência do seu pedido de efeito suspensivo, à vista de estar sujeito à atos de constrição patrimonial indevidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e do trâmite do cumprimento de sentença, com o escopo de impedir a prática de atos de constrição patrimonial e, no mérito, seja declarada a simulação do acordo que ensejou o cumprimento de sentença, bem como o cerceamento de defesa. Junta documentos. Os autos foram distribuídos à Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a qual se encontra afastada por força do Processo Administrativo n.° 0600384-36.2022.6.00.0000 (ID 11254899). Conclusos, vieram-me os autos. Analisados os autos, verifico que o pedido liminar se coaduna na suspensão dos efeitos da Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela recorrente, sob o entendimento de inocorrência de não demonstração de nulidade da citação, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, importante algumas considerações acerca do trâmite do feito ad quo: A Ação de Execução proposta pela recorrida em face do recorrente em 20/10/2021, lastreada na ausência de pagamento de honorários advocatícios contratuais, após Notificação Extrajudicial datada de 15/09/2021, tendo sido determinada Emenda à Inicial (26/10/2021) e Citação em 02/12/2021. Ocorre que em, 15/01/2022 fora juntado Termo de Conciliação/Transação entre as partes, assinado pelo então Presidente do Sindicato recorrente, datado de 14/01/2022, acompanhado de Procuração apócrifa, outorgada ao Advogado André Araújo Pinheiro. Noutra ponta, observa-se ainda que a Citação fora efetivada na pessoa do antigo Presidente da recorrente em 25/01/2022, quando já expirado o seu Mandato (20/01/2022), mas sem ter sido efetivada a posse da atual diretoria, eleita em 21/12/2021, ocorrida em 04/02/2022, cuja Procuração a seus atuais patronos data de 08/01/2022. Em cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, considerando que o acordo extrajudicial fora celebrado ainda na vigência do Mandato da Diretoria anterior e que a juntada de Procuração Apócrifa constitui-se em vício sanável, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. SUBSCRIÇÃO. DEVEDORES E ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO AO PROCESSO. SUPRESSÃO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01. A juntada de petição de homologação de acordo extrajudicial e suspensão do processo, subscrita pela parte ré, com a presença de advogado por ela constituído, configura hipótese de comparecimento espontâneo ao processo, pois o ato praticado não deixa dúvidas quanto à ciência inequívoca da parte adversa de que, em face dela, foi ajuizada uma demanda. Suprida, portanto, a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não há óbice para a homologação do acordo extrajudicial e suspensão do processo, mormente em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. 02. Apelo conhecido e provido para anular a r. sentença. (TJ-DF 07000797020178070001 DF 0700079-70.2017.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. - A existência de procuração apócrifa configura vício de representação sanável - Não há que se falar em vício de julgamento "extra petita" se observado os estritos limites da lide - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJ-MG - ED: 10024133821520002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 23/05/2018) (Grifo nosso) O periculum in mora, outrossim, apresenta-se na modalidade inversa, ante a natureza da verba ora discutida, bem como que a Exceção de Suspeição n.° 0870376-15.2022.8.14.0301 ainda não fora distribuída nesta instância, não possuindo ainda efeito suspensivo automático, conforme o art. 146, §2° do Código de Processo Civil. Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil/2015, ressalvando a possibilidade de revisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1. Intime-se a Agravado, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1019 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Servirá a presente Decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema PJE. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora

03/10/2022, 00:00

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