Execução de Título Extrajudicial 0862417-90.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862417-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 08:39

Petição

26/03/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862417-90.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PAULO IGOR TEIXEIRA SILVA Endereço: Avenida Euclides da Cunha, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68901-257 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JOHN LUIS SOARES VASCONCELOS Endereço: Avenida Roberto Camelier, 202, Apto. 1802, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-442 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte ré, em face da sentença exarada no ID 122116497. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria extinto o feito sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, sem adotar todas as diligências necessárias à satisfação do crédito exequendo, sobretudo em relação aos automóveis que haviam sido constritos via sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária na jurisdição dos Juizados Especiais, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. As alegações da parte embargante acerca da existência da existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão, a macular o julgado, não estão comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Em verdade, da própria narrativa contida na peça recursal, é possível concluir que há, em verdade, simples inconformismo da parte embargante com o entendimento do Juízo e com o resultado do julgamento. Após a certidão do oficial de justiça informando a não localização dos veículos restritos no sistema RENAJUD (id. 117188693), o Juízo oportunizou à parte exequente manifestar-se, indicando novos bens penhoráveis em nome da parte executada. No entanto, o exequente limitou-se a apresentar petição no id. 117416453, pleiteando a manutenção das restrições via RENAJUD, a transferência de valores constritos via alvará judicial; além da nova realização de pesquisa SISBAJUD. Quanto ao levantamento de valores, foi realizado conforme extrato da subconta no id. 122095968. Também foi realizada a nova pesquisa SISBAJUD solicitada, sendo bloqueado valor irrisório (id. 122158482, 122158483, 122158484, 122158485 e 122158486). Quanto à manutenção da restrição dos veículos em nome do executado via sistema RENAJUD, ressalta-se que em Correições Ordinárias realizadas no âmbito desse TJ/PA, há uma orientação no sentido de não se arquivar processos com restrições ativas via sistema RENAJUD, o que pode se ver, por exemplo, na determinação exarada em 06/11/2023, nos autos do processo PJECOR nº 0003981-78.2022.2.00.0814. Com relação ao pedido de ofício ao DETRAN, este não foi requerido pela parte autora no momento em que lhe foi oportunizado pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão. O que ocorre é que o Magistrado, a partir da livre apreciação e valoração das provas, julgou o processo da forma contrária à pretensão da parte embargante, em sentença devidamente fundamentada. Destarte, o pleito do embargante pauta-se em descontentamento com o julgamento e na tentativa rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não é possível pela via dos embargos. Deixo de condenar, nesse momento, a parte embargante em multa, por não reconhecer evidente má-fé ou manifesto intuito protelatório de sua parte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Ressalte-se que nada impede o exequente, em encontrando novos bens penhoráveis em nome da parte executada ou tendo notícia de alteração em sua situação financeira, requeira o desarquivamento dos autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 17:01

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:53

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:46

Documento

09/09/2024, 08:10

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2024, 20:37

Publicação

23/08/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862417-90.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PAULO IGOR TEIXEIRA SILVA Endereço: Avenida Euclides da Cunha, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68901-257 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JOHN LUIS SOARES VASCONCELOS Endereço: Avenida Roberto Camelier, 202, Apto. 1802, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-442 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Analisando o trâmite processual da presente execução, extrai-se que o processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte exequente. Isto porque como se observa já fora realizado duas pesquisas no sistema SISBAJUD (Ids 87178276 e 112143473), sendo uma delas na modalidade teimosinha que fora parcialmente frutífera e pesquisa frutífera no RENAJUD (ID112143474), contudo, conforme certidão postada no ID117188693 os veículos não foram localizados e nem bens em nome da parte devedora. A parte exequente, por sua vez, peticionou no ID117416453, informando que as buscas por bens imóveis em nome do executado restaram infrutíferas, requerendo: a) que seja mantida as restrições nos veículos encontrados, haja o alegado pelo executado não ter sido comprovado; b) transferência do saldo bloqueado de R$185,54 (ID112143473) e R$1.114,86 (ID 97447246) para a conta do exequente apresentada na petição de ID 93876915; c) que sejam realizadas nova tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, feitas com na modalidade “teimosinha”; d) que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD em nome do executado. Inicialmente, verifica-se que já houve a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme extrato de subconta postado no ID122095968. Este juízo realizou nova pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, contudo, restou infrutífera (diante de bloqueio de valor irrisório que representa 0,52% do valor exequendo), conforme documento comprobatório em anexo. Em relação ao pedido de pesquisas no sistema INFOJUD em nome do executado, observa-se nos autos que não estão preenchidos os requisitos legais de quebra de sigilo fiscal, pelo que indefiro. Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Quanta a manutenção de restrição dos veículos bloqueados via RENAJUD (ID112143474), indefiro, vez que tais veículos não foram localizados e penhorados, conforme certidão do ID117188693. Por fim, a Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 53, § 4º, que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, mediante requerimento expresso, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte credora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862417-90.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PAULO IGOR TEIXEIRA SILVA Endereço: Avenida Euclides da Cunha, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68901-257 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JOHN LUIS SOARES VASCONCELOS Endereço: Avenida Roberto Camelier, 202, Apto. 1802, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-442 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Analisando o trâmite processual da presente execução, extrai-se que o processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte exequente. Isto porque como se observa já fora realizado duas pesquisas no sistema SISBAJUD (Ids 87178276 e 112143473), sendo uma delas na modalidade teimosinha que fora parcialmente frutífera e pesquisa frutífera no RENAJUD (ID112143474), contudo, conforme certidão postada no ID117188693 os veículos não foram localizados e nem bens em nome da parte devedora. A parte exequente, por sua vez, peticionou no ID117416453, informando que as buscas por bens imóveis em nome do executado restaram infrutíferas, requerendo: a) que seja mantida as restrições nos veículos encontrados, haja o alegado pelo executado não ter sido comprovado; b) transferência do saldo bloqueado de R$185,54 (ID112143473) e R$1.114,86 (ID 97447246) para a conta do exequente apresentada na petição de ID 93876915; c) que sejam realizadas nova tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, feitas com na modalidade “teimosinha”; d) que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD em nome do executado. Inicialmente, verifica-se que já houve a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme extrato de subconta postado no ID122095968. Este juízo realizou nova pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, contudo, restou infrutífera (diante de bloqueio de valor irrisório que representa 0,52% do valor exequendo), conforme documento comprobatório em anexo. Em relação ao pedido de pesquisas no sistema INFOJUD em nome do executado, observa-se nos autos que não estão preenchidos os requisitos legais de quebra de sigilo fiscal, pelo que indefiro. Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Quanta a manutenção de restrição dos veículos bloqueados via RENAJUD (ID112143474), indefiro, vez que tais veículos não foram localizados e penhorados, conforme certidão do ID117188693. Por fim, a Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 53, § 4º, que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, mediante requerimento expresso, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte credora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0862417-90.2022.8.14.0301 DECISÃO As diligências executórias restaram parcialmente frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID 87178277), sendo que após a intimação acerca da constrição o executado quedou-se inerte, conforme certidão postada no ID 93250538. A não impugnação implica em aceitação e pagamento. Não há nos autos qualquer informação acerca dos impedimentos legais previstos nos incisos I e II do art. 905 do CPC. Assim, autorizo, desde logo, o levantamento do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, mediante a expedição de alvará de transferência para a conta bancária informada no ID 93876915. Ademais, considerando que a parte exequente no ID 93876915 requereu novamente a penhora e bloqueio on line de dinheiro e aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD. Este Juízo realizou nova diligência executória via pesquisa no sistema SISBAJUD, em relação ao débito remanescente, contudo, restou infrutífera. Desta forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os veículos restritos através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil, expedindo se necessário carta precatória. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora acerca da constrição efetivada, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se negativado a penhora, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

03/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)