Execução de Título Extrajudicial 0901159-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0901159-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2025, 21:08

Trânsito em julgado

20/11/2025, 21:07

Decurso de Prazo

19/11/2025, 11:17

Decurso de Prazo

11/11/2025, 18:49

Publicação

19/10/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0901159-53.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 542, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 RECLAMADO: Nome: GERSON MOREIRA BARBOSA Endereço: Passagem Universal, 4, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-510 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. A execução encontrou óbice ao seu prosseguimento ante a não localização de bens penhoráveis. O exequente se manifestou alegando que desconhece a existência de bens do passíveis de penhora de propriedade do executado. Ante o exposto, não localizado o executado e bens a fim de garantir o pagamento do débito, extingo a execução, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Belém, 15 de outubro de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:28

Inexistência de bens penhoráveis

15/10/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

12/10/2025, 23:04

Documento (Certidão)

12/10/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:37

Publicação

30/09/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0901159-53.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 542, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 RECLAMADO: Nome: GERSON MOREIRA BARBOSA Endereço: Passagem Universal, 4, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-510 DECISÃO/MANDADO O exequente reitera pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito (Cielo, Redecard, Sumup e outras), a fim de que informem eventual utilização de máquinas de cartão pelo executado e, sendo positiva a resposta, seja determinada a penhora de 30% dos valores movimentados até a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de valores provenientes de máquinas de cartão de crédito, desde que demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que não comprometa a viabilidade do negócio. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento executivo deve respeitar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). A expedição de ofícios a inúmeras empresas administradoras de cartões de crédito configura medida complexa, onerosa e incompatível com o rito especial. Assim, embora a medida seja juridicamente possível em execução que tramite pelo rito comum do CPC, sua adoção mostra-se inviável no presente caso, em razão dos limites procedimentais impostos pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, indefiro a renovação do pedido formulado pelo exequente. Considerando, ainda, o teor da certidão constante do id 122720298, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Belém, 26 de setembro de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0901159-53.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Celso Malcher, 542, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-000 RECLAMADO: Nome: GERSON MOREIRA BARBOSA Endereço: Passagem Universal, 4, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-510 DECISÃO/MANDADO O exequente reitera pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito (Cielo, Redecard, Sumup e outras), a fim de que informem eventual utilização de máquinas de cartão pelo executado e, sendo positiva a resposta, seja determinada a penhora de 30% dos valores movimentados até a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de valores provenientes de máquinas de cartão de crédito, desde que demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que não comprometa a viabilidade do negócio. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento executivo deve respeitar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). A expedição de ofícios a inúmeras empresas administradoras de cartões de crédito configura medida complexa, onerosa e incompatível com o rito especial. Assim, embora a medida seja juridicamente possível em execução que tramite pelo rito comum do CPC, sua adoção mostra-se inviável no presente caso, em razão dos limites procedimentais impostos pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, indefiro a renovação do pedido formulado pelo exequente. Considerando, ainda, o teor da certidão constante do id 122720298, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Belém, 26 de setembro de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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