Procedimento Comum Cível 0841218-12.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0841218-12.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:24

Publicação

22/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841218-12.2022.8.14.0301. AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ DECISÃO Proc. Nº 0841218-12.2022.8.14.0301 Observo que a Fazenda Pública Municipal deixou de cumprir, em duas oportunidades, a determinação do Juízo, inviabilizando o prosseguir da marcha processual. Em seguimento, não extraio que o documento de id nº 59816130, se mostre apto para o prosseguir da instrução escorreita da lide, uma vez que não indica se houve progressão funcional, bem como se mantém silente quanto ao tempo de serviço da requerente. Dessa forma, determino a intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal, por oficial de justiça, para que, no prazo de trinta dias, apresente (1) certidão do tempo de serviço prestado pela parte autora; (2) certidão indicando as progressões funcionais que a ela foram concedidas ao longo de sua vida funcional, com a indicação do ato concessivo, e a referência do cargo que ocupava ao tempo da propositura da ação. Por oportuno, buscando o impulso da demanda e o cumprimento da decisão judicial pela requerida, que se manteve inerte em duas oportunidades, majoro a multa anteriormente aplicada para o patamar diário, em caso de descumprimento, de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a satisfação, determino vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052170 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Fazenda da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052170 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento

16/04/2026, 02:08

Outras Decisões

04/03/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:38

Decurso de Prazo

12/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REU: Município de Belém - SEMAJ DESPACHO R.h. Considerando o teor da certidão de ID nº 129441637, Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0841218-12.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora a requerer o que julgar cabíve - em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:53

Mero expediente

28/04/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REU: Município de Belém - SEMAJ DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 05 de outubro de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0841218-12.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REU: Município de Belém - SEMAJ Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: trav 1 de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0841218-12.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA em face de Município de Belém - SEMAJ, partes qualificadas. Pede, já em sede de tutela antecipada, que o réu efetive a progressão funcional horizontal da autora, nos termos da legislação vigente. Decido. Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário. Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015). A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015. Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15). Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas. Após, voltem conclusos para impulso oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Vale a presente como MANDADO. Belém, 3 de maio de 2022. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

05/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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