Execução de Título Extrajudicial 0002063-20.2017.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002063-20.2017.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: OZIEL CHAGAS DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: O. C. DOS SANTOS SERVICOS - EPP Endereço: desconhecido RÉU: Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIAO Endereço: PRACA SANTO ANTONIO, 199, OU RUA LEVINDO ROCHA 789-841, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO Endereço: LAURO SODRE, 419, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0002063-20.2017.8.14.0007 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos os autos... Trata-se de execução proposta por OZIEL CHAGAS DOS SANTOS E O. C. DOS SANTOS SERVICOS – EPP em desfavor do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIAO - MUNICÍPIO DE BAIÃO. A exequente juntou documentos. Inicial Recebida. Determinada a citação da demandada (ID 59292837, pág. 42). Citação/intimação da ré ao ID 59292837, pág. 44. O ente demandado não impugnou a execução. Determinou-se a expedição de ofício requisitório ao TJ/PA (ID 59292888, pág. 01). Determinada a intimação da exequente para recolher custas (ID 59292888, pág. 21). Custas recolhidas (ID 103283093). É O RELATO. DECIDO. Pois bem. A Exequente apresentara cálculo, nos termos do ID 59292888, pág. 13, e, portanto, excede a 30 (quarenta) salários mínimos, que é o valor máximo para expedição de RPV, nos termos do artigo 87, II, da ADCT. Ressalte-se que enquanto o Município de Baião/PA não disciplinar o tema em questão, o normativo acima aludido será a norma geral que regerá o assunto. Demais, observe-se que ainda que se entendesse que o valor estipulado na legislação estadual, art. 1º, da Lei nº 6624/2004 do Estado do Pará, seria o aplicável ao caso, ou seja, 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo assim o valor executado estaria além do limite legal. Portanto, verifica-se que é o caso de expedição de ofício requisitório de precatório à presidência do TJPA. Ademais, sendo o caso de precatório, é certo que a Fazenda Pública não realiza o pagamento imediato do valor devido, uma vez que este está sujeito as regras de expedição de precatório, com observância da ordem cronológica de apresentação. Além disso, é cediço que é vedado o arbitramento de honorários nas execuções não embargadas em desfavor da Fazenda Pública que se iniciaram pela sistemática do pagamento de precatórios, conforme o artigo 534 do CPC. Contudo, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, é devido o arbitramento de honorários advocatícios, ainda que o rito seja o do precatório. Isto porque o artigo 85, §7º, do CPC/15, limitou o campo de incidência da vedação de arbitramento de honorários sucumbenciais apenas ao cumprimento de sentença sem impugnação, e, por conseguinte, tal dispositivo não se aplica às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Destarte, em função da causalidade, é certo que deve ser a Fazenda Pública condenada ao pagamento de honorários na execução fundada em título extrajudicial, ainda que não embargada e mesmo que seja necessária a expedição do precatório. Nesse sentido, o enunciado 240 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(arts. 85, §3º, e 910) São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85”. Entretanto, apesar do artigo 910 do CPC não prever expressamente sobre honorários, a sistemática geral das execuções pecuniárias lastreadas em títulos extrajudiciais, impõe que os honorários advocatícios sejam fixados ao início, provisoriamente, na forma do artigo 827 do CPC. Porém, percebe-se que os honorários não foram fixados no despacho inicial, que ordenou a citação do município executado. Contudo, ainda que a decisão inicial do processo executivo tenha sido silente, não há preclusão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios no curso da execução. Nesse sentido é a decisão do STJ, abaixo exposta: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV". 2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1743643 RS 2018/0115317-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NOVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A novação, a evidenciar o desaparecimento superveniente do interesse processual na execução individual, apenas ocorre com a concessão da recuperação judicial após aprovação do plano. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente quando evidenciada a necessidade da execução ao tempo de seu ajuizamento diante do inadimplemento do executado de crédito exequendo, decorrendo a perda superveniente de objeto da execução de novação resultante da aprovação do plano e concessão da recuperação judicial verificada em seu curso. (TJ-MG - AC: 10000190004259001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 27/10/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) Portanto, FIXO honorários sucumbenciais em desfavor do ente público municipal, no percentual de 10% (dez por cento), que é o percentual mínimo, sobre o valor do débito atualizado. Após o trânsito desta decisão, expeça-se ofício precatório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constando todos os dados observados no artigo 6º da Resolução 303/19 do CNJ. Aguarde-se o pagamento do ofício precatório, no arquivo provisório. Intimem-se as partes. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Baião-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

14/05/2024, 00:00

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