Procedimento Comum Cível 0805048-46.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805048-46.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. JANDIRA LÚCIA MELO DOS SANTOS propôs Ação de Rescisão Contratual c/c perdas e danos e pedido de devoluçaõ do imóvel contra DIORGE COELHO BADARAME ALEIXO JORGE E LARRISSA ALEIXO DE OLIVEIRA BADARANE, ambos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que as parte firmaram contrato de venda e compra de imóvel que lhe pertencia (27/10/2016), pelo valor de R$ 220.000,00, sendo R$ 20.000,00 na assinatura do contrato; R$ 46.000,00 no prazo de 60 dias após a assinatura do contrato e R$ 154.000,00 por meio de financiamento junto a CEF. Aduz que a parcela final (financiamento) deveria ser quitada no prazo máximo de 90 dias após a entrega a documentação devida, esta ocorrida em 27/outubro/2017, conforme recibo de entrega, sendo que não foi paga até a presente data, tendo sido aplicada a multa contratual de R$ 100,00 por dia até o prazo máximo de 90 dias, este também já expirado. Informa que o imóvel está na posse dos réus. Requereu a rescisão do negócio jurídico e a devolução do imóvel; perdas e danos em valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel por mês (R$ 1.100,00), até a devolução do bem; aplicação das cláusulas penais contratuais (multa pelo atraso no pagamento e perda do sinal) e pagamento do débito do IPTU. Citados, os réus não contestaram a ação conforme ID 10307445. É o relatório. A ausência de contestação implica em revelia e confissão quanto a matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, bem como implica no julgamento antecipado do mérito (Art. 355, II do CPC). Com efeito, aplico a pena de revelia pelo que tenho como verdadeira a existência do contrato de venda e compra e o inadimplemento contratual por parte dos réus. Assim, é fato notório que os réus não cumpriram com sua parte no contrato, uma vez que não procederam ao pagamento da parcela final ou terceira parcela no valor de R$ 154.000,00, mesmo após o prazo de prorrogação e aplicação de multa. Com a inadimplência dos reus, caberia a autora exigir judicialmente a resolução do contrato ou o seu cumprimento, nos termos do art. 475 do CCB, bem como poderia optar por não cumprir o contrato até que a ré cumprisse com sua obrigação (art. 476 do CCB - exceção de contrato não cumprido). Dessa forma, o descumprimento da obrigação que cabia aos réus impõe a rescisão do contrato e o pagamento das perdas e danos resultantes da inadimplência, tal como disposto no Art. 475 do Código Civil, verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A rescisão do contrato exige a restituição das partes ao status quo ante, de maneira que declaro rescindido o contrato de promessa de venda e compra por culpa dos réus e determino a devolução do imóvel a proprietária. Declaro válida a cláusula a cláusula quinta do contrato e aplico a multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 90 dias, bem como a perda do valor pago a título de sinal (R$ 20.000,00). Com relação as perdas e danos, defiro parcialmente o pedido somente com relação aos danos emergentes relativo aos IPTU devidos no período compreendidos entre a data da entrega do imóvel (ato de assinatura do contrato) e a sua devolução. Com relação aos lucros cessantes alegados pela autora, tenho como indevidos por conta da aplicação de entendimento pacificado pelo STJ quanto a impossibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes, conforme tese firmada no tema 970. Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” O código civil prescreve em seu art. 416: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Dessa forma, a cláusula penal indenizatória previamente estipulada, para os casos de inadimplência, não pode ser simplesmente desconsiderada, pois reflete a real vontade das partes no momento que firmaram no negócio jurídico válido. A cláusula penal firmada pela partes tem como escopo indenizar quem for lesado pela inadimplência e, somada a perda do sinal, se mostra suficiente para indenizar a inadimplência e, por consequencia, os lucros cessantes. Assim, verifica-se que as cláusula quinta se mostrou suficiente para indenizar a parte pelos danos sofridos, sendo indevida qualquer suplementação através de alugueis, eis que longe de ser irrisória e insuficiente a multa estipulada no contrato. DA TUTELA DE URGÊNCIA Concedo o pedido de urgência e determino a imediata restituição do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação do imóvel de forma compulsória. Certificada a não desocupação voluntária do imóvel, proceda-se o oficial de justiça da desocupação compulsória, com ordem de arrombamento e auxilio de força policial. DISPOSITIVO Diante de tudo o exposto, e levando estes fatos às suas consequências jurídicas, julgo parcialmetne procedente o pedido para: a) declarar a resolução do contrato; b) confirmar a tutela de urgência, e determinar a restituição do imóvel constante da exordial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o oficial de justiça, no caso de não cumprimento voluntário, proceder a imissão na posse da autora, com auxílio de força policial, em caso de resistência, e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça de tudo certificar. c) Declaro válida a cláusula a cláusula quinta do contrato e aplico a multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 90 dias, bem como a perda do valor pago a título de sinal (R$ 20.000,00) a título de perdas e danos. d) Com relação as perdas e danos, defiro parcialmente o pedido somente com relação aos danos emergentes relativos aos IPTU devidos no período compreendidos entre a data da entrega do imóvel (ato de assinatura do contrato) até a sua devolução, nos termos da fundamentação. e) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Intime-se. Expeça-se o competente mandado. P.R.I.C. Belém, 12 de dezembro de 2019. AMILCAR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANDIRA LUCIA MELO DOS SANTOS REU: DIORGE COELHO BADARANE ALEIXO JORGE, LARISSA ALEIXO DE OLIVEIRA BADARANE Nome: DIORGE COELHO BADARANE ALEIXO JORGE Endereço: Vila Conselheiro Furtado, 1698, apto 304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-610 Nome: LARISSA ALEIXO DE OLIVEIRA BADARANE Endereço: Vila Conselheiro Furtado, 1698, APTO 304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-610 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805048-46.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora no ultimo endereço fornecido nos autos para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, inclusive, anexando aos autos, inclusive, manifestação acerca do Ato Ordinatório de ID n. 19614225, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III do novo CPC. Belém, datado e assinado eletronicamente Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19020412150505800000008144545 INICIAL Petição 19020412150514300000008144548 Doc. 1 - Proc e Identidade Procuração 19020412150518300000008144551 Doc. 2 - Compra e venda Documento de Comprovação 19020412150523600000008144552 Doc. 3 - Inventário Documento de Comprovação 19020412150531800000008144553 Doc. 4 - Registro de Imóveis Documento de Comprovação 19020412150548600000008144555 Doc. 5 - Entrega Documentos Documento de Comprovação 19020412150554300000008144557 Doc. 6 - Primeira Notificação_01 Documento de Comprovação 19020412150559300000008144558 Doc. 7 - Email Réus Documento de Comprovação 19020412150565200000008144559 Doc. 8 - Notificação - Desocupação_01 Documento de Comprovação 19020412150569000000008144561 Doc. 9 - Débito IPTU Documento de Comprovação 19020412150576500000008144562 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19020412384452900000008145495 boletoCusta REGISTRADO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19020412384456600000008145499 comprovante Jandira Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19020412384461600000008145500 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19020412384464800000008145501 Decisão Decisão 19020610130513800000008181492 Despacho Despacho 19020712471897700000008208910 Despacho Despacho 19020712471897700000008208910 Despacho Despacho 19020712471897700000008208910 Identificação de AR Identificação de AR 19040308592746700000009066109 PJE 080504846.2019.814.0301 BI 770796660BR DIORGE COELHO Identificação de AR 19040308592751500000009066110 Identificação de AR Identificação de AR 19040309083774200000009066192 PJE 080504846.2019.814.0301 BI 770796673BR LARISSA ALEIXO Identificação de AR 19040309083781200000009066193 Termo de Audiência Termo de Audiência 19041114062430100000009291753 Jandira Lúcia Melo dos Santos x Diorge Coelho e Larissa Aleixo_0805048462019 Termo de Audiência 19041114062435700000009291755 Despacho Despacho 19041114070320900000009291758 Revelia-Tutela de Urgência Petição 19050910210591500000009915466 Declaração de Revelia e Reiteração pedido de Tutela de Urgência Petição 19050910210600500000009915470 Certidão Certidão 19051413403887200000010019394 Certidão Certidão 19120414371944800000013759177 decisão agravo - 0801620-86.2019.8.14.0000 Decisão do 2º Grau 19120414371958700000013759178 Sentença Sentença 19121211234008500000013911624 MANDADO MANDADO 20021213360558400000014779007 MANDADO MANDADO 20021213360558400000014779007 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20022717463630000000015081206 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20022717471902800000015081210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030210414598400000015129447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030210414598400000015129447 Imissão de Posse Petição 20031210275942100000015412755 Requerimento imissão Petição 20031210275948200000015412758 Prioridade-Covid-Tutela de Urgencia Petição 20042910120326700000016151708 Prioridade tutela de urgência - imissão Petição 20042910120336400000016151709 Certidão Certidão 20071014201055300000017302223 Certidão de transito em julgado-decisão agravo 0801620-86.2019.8.14.0000 Decisão do 2º Grau 20071014201066000000017302225 Despacho Despacho 20071412162957400000017347847 juntada custas Petição 20072112121094300000017475587 juntada mandado Petição 20072112121105300000017475592 boletoCusta Documento de Comprovação 20072112121111800000017475593 comrpovante jandira Documento de Comprovação 20072112121115500000017475594 conta Documento de Comprovação 20072112121120300000017475595 MANDADO MANDADO 20072711505647600000017582484 MANDADO MANDADO 20072711505647600000017582484 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20081417361741000000017980064 MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROCESSO 0805048.46.2019.8.14-0301 POSITIVA. 10 AGOSTO.20 Devolução de Mandado 20081417361752100000017980067 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20082611210463800000018200731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091211324834900000018538165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091211324834900000018538165 CARTA CARTA 21011410203146900000021116062 Certidão Certidão 21011410232346900000021116078

05/08/2022, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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