Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806549-40.2022.8.14.0039 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806549-40.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: MARCELO OLIVEIRA CORREIA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0806549-40.2022.8.14.0039 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Nos casos de crime de esbulho possessório (art. 161, II, §3º), por se tratar de crime de ação penal privada, é necessário que a vítima ofereça queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6(seis) meses. Os fatos narrados nos presentes autos foram praticados, em tese, em 25/10/2022 (Id. 82769914 – Pág. 4), estando o investigado identificado nos autos desde tal data. Houve propositura de queixa-crime em 23/04/2023, sem o recolhimento das custas. A querelante foi devidamente intimada para o pagamento das custas, porém não efetuou o recolhimento (Id. 95854320). Ocorre que a ausência de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo decadencial de 6(seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, impossibilita o recebimento da queixa-crime, pois constitui condição de procedibilidade da ação penal privada. O art. 103 do Código Penal, dispõe que: “salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TIPIFICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCEDIMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 395, II, CPP. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-CE - APR: 00505407920208060108 Jaguaruana, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/03/2023) Ressalta-se que a querelante não é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, tendo decorrido o prazo de seis meses, diante da falta de condição para o exercício da ação penal, configurada pelo não recolhimento das custas iniciais, operou-se a decadência do direito de queixa, de modo que JULGO extinta a punibilidade de MARCELO OLIVEIRA CORREIA, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Façam-se as anotações necessárias. Considerando ainda o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e apensos, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Paragominas (PA), 8 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

12/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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