Embargos de Declaração Cível 0006337-75.2018.8.14.0012 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0006337-75.2018.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0006337-75.2018.8.14.0012 RECLAMANTE: LEONOR BAIA MARTINS RECLAMADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença voluntário, no qual a parte requerente concordou com o valor depositado judicialmente pelo requerido. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado em Juízo, com os acréscimos legais, em nome da advogada Dra. MARTHA PANTOJA ASSUNÇÃO - OAB/PA 17.854, constituído com poderes para receber e dar quitação, autorizada a transferência para conta bancária por ele indicada nos autos, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0006337-75.2018.8.14.0012 IINTIMAÇÃO - De ordem, fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar acerca do valor indicado pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §1º e 3º, art. 526, CPC. EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. Dado e passado nesta Cidade de Cametá/PA, 2 de abril de 2025. RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Diretor de Secretaria 2ª Vara de Cametá.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0006337-75.2018.8.14.0012 INTIMAÇÃO - Fica a parte autora INTIMADA que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providencias necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de quinze (15) dias. EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. 17 de fevereiro de 2025. RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO

18/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 09:06

Trânsito em julgado

12/02/2025, 08:55

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:06

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:28

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:42

Petição

13/01/2025, 14:46

Petição

02/01/2025, 11:35

Petição

24/12/2024, 17:44

Publicação

13/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11/12/2024 _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LEONOR BAIA MARTINS Advogada: MARTHA PANTOJA ASSUNÇÃO OAB/PA 17.854 Requerido: BANCO BMG S.A Advogado: NORMA SUELY MOTA DA ROSA OAB/PA 013173 Preposto: GLAUCIO MOREIRA GUEDES RG6949900 Aberta a audiência, foi feito o primeiro pregão. Presentes as partes devidamente acompanhadas de seus advogados. Dada a palavra à parte requerida, a parte autora não soube responder as perguntas. Requereu a expedição de ofício ao INSS e órgão averbador para que informem o registro do contrato firmado pela parte autora.Reiterou os termos do pedido. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo 0006337-75.2018.8140012 Data: 19/05/2023, 16h40 Juiz de Direito: Dr. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE. Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REEMBOLSO DE PARCELAS COBRADAS REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO LIMINAR PELO RITO DA LEI nS 9.099/95. ajuizada por LEONOR BAIA MARTINS em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, requer a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado (CONTRATO Nº128156020800062018) supostamente realizado de maneira fraudulenta em seu benefício, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Sem preliminares. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação da causa, por entender que é suficiente ao deslinde da causa a produção da prova documental, consistente na juntada do contrato impugnado e do comprovante de liberação do crédito ao (à) contratante. Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 35, caput, e Enunciado n.º 12- FONAJE dispõem que o Juiz poderá inquirir, através de perícia informal, técnicos de sua confiança quando a prova do fato exigir. Cumpre de início destacar que a relação jurídica em discussão é de caráter consumerista e, em razão da assimetria entre as partes, qualificada pela hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor de serviços, atrai a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem. Analisando detidamente os autos, observo que o réu não juntou nenhuma prova à contestação capaz de infirmar as alegações autorais. Limitou-se tão somente a sustentar a regularidade da contratação, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probante. As telas de cadastros presentes na resposta não servem de prova, porque produzidas unilateralmente. O contrato colacionado pela parte ré supostamente assinado pela parte requerente não se mostra suficiente, isoladamente, à comprovação do aperfeiçoamento da contratação, já que em se tratando de contratos reais, como no caso de contrato de mútuo oneroso (mútuo feneratício), é exigível para tanto a efetivação da tradição, o que não restou demonstrado no presente caso ante a ausência do comprovante de transferência bancária em conta de titularidade da parte autora. À vista disso, não há outro caminho senão reconhecer a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e, por consequência, o dever objetivo de reparação do dano. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Não se olvide que a repetição em dobro do indébito não pressupõe a existência de má-fé, bastando para tanto existir conduta contrária à boa-fé objetiva, que entendo estar caracterizada no caso dos autos (EAREsp nº 600663 / RS). Quanto ao dano moral, reputo existente no presente caso in re ipsa. A supressão, mesmo que parcial, de verba alimentar em razão de contrato fraudulento não pode ser entendida como mero dissabor, porque impacta direitos de ordem fundamental, tais como a alimentação e a saúde, atingindo, por conseguinte, o próprio direito à existência digna do sujeito. Passo, pois, à fixação do quantum debeatur. Ao realizar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime, que desestimule condutas análogas sem constituir, contudo, enriquecimento sem causa para a parte autora. Desse modo, concluo que o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONOR BAIA MARTINS em face de BANCO BMG S.A. para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo de nº Nº128156020800062018 e a consequente inexistência do débito; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENAR ainda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ). CONFIRMO liminar eventualmente concedida. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei nº 9.099/1995. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que abaixo seguem identificados para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, CLAUDIA FERREIRA o digitei. Termo encerrado às 16H50. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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