Homologação da Transação Extrajudicial 0856469-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0856469-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/02/2025, 23:25

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:23

Publicação

23/12/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:23

Definitivo

18/12/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 133021766 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070410093049500000090790307 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23070410093114900000090790315 CNH Documento de Identificação 23070410093157200000090790319 HISTÓRICO DE CRÉDITOS_ Documento de Comprovação 23070410093218700000090792439 IMAGEM DO CARTÃO Documento de Comprovação 23070410093400800000090792449 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Intimação Intimação 23080215352393300000092520423 Citação Citação 23080215352458300000092520424 Citação Citação 23080215352520600000092520425 Certidão Certidão 23111306161665700000097963382 Contestação Contestação 23111416254985500000098112530 1- Contestacao - MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Contestação 23111416255002500000098112539 2-Contrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255048700000098112540 3-Extrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255116900000098112541 4-Fatura-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255156100000098112543 5-Planilha-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255200000000098112544 6- Carta_de_Preposicao Documento de Comprovação 23111416255227700000098112545 7- Substabelecimento_-_ Documento de Comprovação 23111416255258800000098112547 Incorporação Olé ao Santander Instrumento de Procuração 23111416255289500000098112551 Documentos de Representaçao - Banco Ole Instrumento de Procuração 23111416255373900000098112552 Documentos de Representaçao - Santander Instrumento de Procuração 23111416255465900000098112558 Audiência Una - Processo 0856469-36.2023.8.14.0301-20231116 093756-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 23111614411349700000098177578 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Petição Petição 24012310011104600000101056995 Guia Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011162300000101056997 Comprovante Pagamento Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011211200000101056998 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24022309210701900000102877471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070916105900000000123318127 Certidão de julgamento Carta 24080812525200000000123318128 Acórdão Acórdão 24081913591800000000123318329 Voto do Magistrado Voto 24081913591900000000123318330 Intimação Intimação 24082112301400000000123318331 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24083016082700000000123318332 RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO - 0856469-36.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24083016082700000000123318333 Intimação Intimação 24090208045400000000123318334 Certidão Certidão 24090211232300000000123318335 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013490900000000123318336 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000123318337 Acórdão Acórdão 24101613323700000000123318338 Voto do magistrado Voto 24101613323800000000123318339 Intimação Intimação 24101615433600000000123318340 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112212082500000000123318341 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311295827900000123973090 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Petição 24120417223623600000124096899

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 11:19

Homologação de Transação

17/12/2024, 11:19

Mudança de Classe Processual

17/12/2024, 10:59

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 11:22

Publicação

13/12/2024, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 03:59

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID 133021766 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070410093049500000090790307 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23070410093114900000090790315 CNH Documento de Identificação 23070410093157200000090790319 HISTÓRICO DE CRÉDITOS_ Documento de Comprovação 23070410093218700000090792439 IMAGEM DO CARTÃO Documento de Comprovação 23070410093400800000090792449 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Intimação Intimação 23080215352393300000092520423 Citação Citação 23080215352458300000092520424 Citação Citação 23080215352520600000092520425 Certidão Certidão 23111306161665700000097963382 Contestação Contestação 23111416254985500000098112530 1- Contestacao - MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Contestação 23111416255002500000098112539 2-Contrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255048700000098112540 3-Extrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255116900000098112541 4-Fatura-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255156100000098112543 5-Planilha-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255200000000098112544 6- Carta_de_Preposicao Documento de Comprovação 23111416255227700000098112545 7- Substabelecimento_-_ Documento de Comprovação 23111416255258800000098112547 Incorporação Olé ao Santander Instrumento de Procuração 23111416255289500000098112551 Documentos de Representaçao - Banco Ole Instrumento de Procuração 23111416255373900000098112552 Documentos de Representaçao - Santander Instrumento de Procuração 23111416255465900000098112558 Audiência Una - Processo 0856469-36.2023.8.14.0301-20231116 093756-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 23111614411349700000098177578 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Petição Petição 24012310011104600000101056995 Guia Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011162300000101056997 Comprovante Pagamento Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011211200000101056998 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24022309210701900000102877471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070916105900000000123318127 Certidão de julgamento Carta 24080812525200000000123318128 Acórdão Acórdão 24081913591800000000123318329 Voto do Magistrado Voto 24081913591900000000123318330 Intimação Intimação 24082112301400000000123318331 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24083016082700000000123318332 RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO - 0856469-36.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24083016082700000000123318333 Intimação Intimação 24090208045400000000123318334 Certidão Certidão 24090211232300000000123318335 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013490900000000123318336 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000123318337 Acórdão Acórdão 24101613323700000000123318338 Voto do magistrado Voto 24101613323800000000123318339 Intimação Intimação 24101615433600000000123318340 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112212082500000000123318341 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311295827900000123973090 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Petição 24120417223623600000124096899

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0856469-36.2023.8.14.0301 Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do E. Turma Recursal, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070410093049500000090790307 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23070410093114900000090790315 CNH Documento de Identificação 23070410093157200000090790319 HISTÓRICO DE CRÉDITOS_ Documento de Comprovação 23070410093218700000090792439 IMAGEM DO CARTÃO Documento de Comprovação 23070410093400800000090792449 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Intimação Intimação 23080215352393300000092520423 Citação Citação 23080215352458300000092520424 Citação Citação 23080215352520600000092520425 Certidão Certidão 23111306161665700000097963382 Contestação Contestação 23111416254985500000098112530 1- Contestacao - MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Contestação 23111416255002500000098112539 2-Contrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255048700000098112540 3-Extrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255116900000098112541 4-Fatura-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255156100000098112543 5-Planilha-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255200000000098112544 6- Carta_de_Preposicao Documento de Comprovação 23111416255227700000098112545 7- Substabelecimento_-_ Documento de Comprovação 23111416255258800000098112547 Incorporação Olé ao Santander Instrumento de Procuração 23111416255289500000098112551 Documentos de Representaçao - Banco Ole Instrumento de Procuração 23111416255373900000098112552 Documentos de Representaçao - Santander Instrumento de Procuração 23111416255465900000098112558 Audiência Una - Processo 0856469-36.2023.8.14.0301-20231116 093756-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 23111614411349700000098177578 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Sentença Sentença 23112715122086500000098674622 Petição Petição 24012310011104600000101056995 Guia Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011162300000101056997 Comprovante Pagamento Recurso Inominado Documento de Comprovação 24012310011211200000101056998 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24012511354718300000101081271 Certidão Certidão 24022309210701900000102877471 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070916105900000000123318127 Certidão de julgamento Carta 24080812525200000000123318128 Acórdão Acórdão 24081913591800000000123318329 Voto do Magistrado Voto 24081913591900000000123318330 Intimação Intimação 24082112301400000000123318331 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24083016082700000000123318332 RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO - 0856469-36.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24083016082700000000123318333 Intimação Intimação 24090208045400000000123318334 Certidão Certidão 24090211232300000000123318335 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091013490900000000123318336 Certidão de julgamento Carta 24101014233700000000123318337 Acórdão Acórdão 24101613323700000000123318338 Voto do magistrado Voto 24101613323800000000123318339 Intimação Intimação 24101615433600000000123318340 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112212082500000000123318341

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Retificação do passivo da ação Retifique-se o polo passivo da ação no sistema PJe, a fim de que passe a consta como réu o Banco Santander do Brasil S/A (CPNJ 90.400.888/0001-42), sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado, conforme esclarecido na contestação (ID 104240904, p. 2). Preliminar de falta de interesse processual O réu resistiu à pretensão de restituição de valores retidos a título de reserva de margem consignável (RMC), relativos a contrato de empréstimo consignado, havendo, por conseguinte, interesse processual na ação. Mérito Pretende a autora a rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (registrado sob o nº 859175085-9), bem como a restituição em dobro de todos os valores descontados a título de reserva de margem consignável (RMC), além de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que, quando da realização de empréstimo consignado junto à parte ré, não teria sido informado acerca do cartão denominado Olé, nem sobre a finalidade do desconto sob a sigla RMC, não tendo o autor requerido e nem autorizado a emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em outras palavras, a controvérsia entre as partes reside na contratação ou não de cartão de crédito consignado. Apesar de a autora afirmar que não solicitou cartão de crédito consignado, a reclamante não questionou a assinatura aposta em seu nome em cédula de crédito bancário com cartão de crédito consignado (ID 104240905, p. 4), sendo esse mesmo contrato, inclusive, também foi apresentado com a petição inicial (ID 96113120). Além disso, o documento de identificação da autora apresentado quando da contratação (ID 104240905, p. 4) é o mesmo apresentado com a inicial (ID 96113120). Também não elemento de convicção a indicar vício de consentimento da autora ou outro causa de nulidade ou anulação do contrato questionado. Nesse contexto, não se verifica conduta ilícita da ré, seja em relação ao contrato celebrado com a autora, seja no que se refere aos descontos das parcelas relacionadas ao cartão de crédito consignado. Daí por que não há como prosperar a pretensão da autora. Por outro lado, nada impede a resolução do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, sem prejuízo do direito de o banco réu cobrar da autora os valores eventualmente devidos por esta. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a resolução do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, sem prejuízo de o banco réu cobrar da autora os valores devidos por ela em virtude do inadimplemento de obrigações decorrentes do contrato rescindido. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso os efeitos devolutivo e suspensivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070410093049500000090790307 PROCURAÇÃO Procuração 23070410093114900000090790315 CNH Documento de Identificação 23070410093157200000090790319 HISTÓRICO DE CRÉDITOS_ Documento de Comprovação 23070410093218700000090792439 IMAGEM DO CARTÃO Documento de Comprovação 23070410093400800000090792449 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Decisão Decisão 23071116031212600000091216397 Intimação Intimação 23080215352393300000092520423 Citação Citação 23080215352458300000092520424 Citação Citação 23080215352520600000092520425 Certidão Certidão 23111306161665700000097963382 Contestação Contestação 23111416254985500000098112530 1- Contestacao - MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Contestação 23111416255002500000098112539 2-Contrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255048700000098112540 3-Extrato-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255116900000098112541 4-Fatura-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255156100000098112543 5-Planilha-859175085-Maria Isabel Macedo Figueiredo Documento de Comprovação 23111416255200000000098112544 6- Carta_de_Preposicao Documento de Comprovação 23111416255227700000098112545 7- Substabelecimento_-_ Documento de Comprovação 23111416255258800000098112547 Incorporação Olé ao Santander Procuração 23111416255289500000098112551 Documentos de Representaçao - Banco Ole Procuração 23111416255373900000098112552 Documentos de Representaçao - Santander Procuração 23111416255465900000098112558 Audiência Una - Processo 0856469-36.2023.8.14.0301-20231116 093756-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 23111614411349700000098177578 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557 Despacho Despacho 23111614411430100000098177557

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Identidade: 2359322 SSP/PA CPF: 129.339.372-04 Advogado(a): EDGAR JARDIM DA CONCEICAO OAB/PA: 19339 Parte ré: BANCO OLÉ CONSIGNADO CNPJ: 71.371.686/0001-75 Preposto(a): LARISSA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO Identidade: 19904044 PC/MG CPF: 701.421.646-58 Advogado(a): TAISE AZEVEDO OAB/MG 171.986 Parte ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/2833-49 Preposto(a): LARISSA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO Identidade: 19904044 PC/MG CPF: 701.421.646-58 Advogado(a): TAISE AZEVEDO OAB/MG 171.986 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2023, às 9h, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Nícolas Ewerton Leal Oeiras, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada presencialmente pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença da parte autora e da parte ré, de forma telepresencial, as quais não chegaram a um acordo. A parte ré apresentou defesa (ID 104240904). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Foi realizado o depoimento pessoal da preposta da reclamada, de forma telepresencial. Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, o processo foi concluso para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de gravação do vídeo: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200856469-36.2023.8.14.0301-20231116_093756-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Parte

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, 974, 8 ANDAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, conj. 281, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO A autora requereu a concessão da tutela de urgência para que a parte ré suspenda as cobranças de reserva de margem consignável sobre os seus proventos de aposentadoria do INSS, sob a alegação de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado com a reclamada, que supostamente deu origem ao desconto de RMC. Todavia, não há elementos de convicção a indicar a probabilidade do direito alegado, dado que a autora reconheceu ter feito empréstimo junto ao banco réu na mesma época da inclusão do desconto questionado, não tendo sido juntado, ademais, o respectivo contrato. Além disso, os descontos foram realizados desde novembro de 2018 (ID 96115441, p. 5) e somente em 2023 a autora vem a juízo questioná-los, o que afasta o risco na demora. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Fica a parte reclamada ciente acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070410093049500000090790307 PROCURAÇÃO Procuração 23070410093114900000090790315 CNH Documento de Identificação 23070410093157200000090790319 HISTÓRICO DE CRÉDITOS_ Documento de Comprovação 23070410093218700000090792439 IMAGEM DO CARTÃO Documento de Comprovação 23070410093400800000090792449

13/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Publicação

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