Execução de Título Extrajudicial 0000031-77.1996.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000031-77.1996.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO(A): ALBERTO JACOB SERRUYA e outros (5) DESPACHO Com supedâneo nas orientações contidas no Ofício 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, de 11.06.2025, por reunir as condições necessárias, procedo à inclusão do processo epigrafado na pauta concentrada de audiências para tentativa de solução amigável da lide. A remuneração dos conciliadores que conduzirão as audiências será calculada com base na tabela oficial de custas veiculada pela Portaria 5931/2024-GP, e custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, que será paga ao conciliador por qualquer meio hábil, antes de se iniciar a audiência, independentemente do resultado da sessão. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração. As audiências pautadas para o mutirão de que se trata serão realizadas no período de 30.06 a 18.07.2025, com possibilidade de se estender esse período até 24.07.2025, e serão conduzidas pela equipe do1º CEJUSC da capital, a qual foi permitido acesso aos autos através do sistema PJe. As audiências do mutirão de que se trata serão realizadas exclusivamente por videoconferência, cuja data e link para participação virtual serão lançados nos autos através de ato ordinatório. Dê-se ciência ao 1º CEJUSC de Belém para que adote as providências cabíveis e necessárias de seu encargo, notadamente quanto ao agendamento da audiência e à designação dos conciliadores que conduziram os trabalhos. Realizada a audiência, certifique-se e conclusos a este Juízo para os encaminhamentos devidos ao processo. Intimem-se/cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0000031-77.1996.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ALBERTO JACOB SERRUYA, UNIPESCA DO NORTE INDUSTRIAL E EXPORTADORA S/A, SERFORT CONSTRUCAO NAVAL PESCA E EXPORTACAO LTDA, NINA BARCESSAT VASCONCELLOS, FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELLOS, ORLY JOSEPH ISRAEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sua manifestação de ID nº. 86410393 o exequente não explicita os requisitos do artigo 50 do CC/02 para que tal requerimento seja analisado, somente cita os artigos correspondentes, todavia, a simples menção do dispositivo do Código Civil não é suficiente; o requerente precisa demonstrar quais atos do executado se encaixam nos tipos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a fim de que se possa dar início ao processamento do incidente de desconsideração nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC/15. Repise-se: o artigo 50 do CC/02, o qual serve de base para configuração da desconsideração, é mencionado apenas genericamente, sem que o exequente explicite claramente quais condutas da executada configuram desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esse detalhamento é importante não apenas para análise do pedido como também para que possa ser exercido o contraditório (Ar.t 135 do CPC/15). Frise-se ainda que deixou o exequente de apresentar pressuposto necessário para que se possa dar início ao processamento do incidente de desconsideração nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC/15, qual seja, a indicação do endereço atualizado dos sócios correspondentes do executado. Desse modo, PROCESSO Nº. 0000031-77.1996.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, minuciando quais as condutas do artigo 50 do CC foram praticadas pela executada, bem como indique o endereço dos sócios para a devida intimação, sob pena de indeferimento da instauração do incidente. O exequente fica desde logo de que a reiteração do pedido sem a explicitação das condutas praticadas pela executada pode vir a ser configurado como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV e VI do CPC/15. Decorrido o prazo assinalado no item acima com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em anexo Ato Ordinatório 1º CEJUSC da capital

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)