Execução de Título Extrajudicial 0003150-45.2016.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003150-45.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO Para o válido e regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à UNAJ para verificação acerca da existência de custas pendentes de recolhimento. Constatado eventual inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:06

Mero expediente

27/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:18

Documento (Informações)

17/11/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO Verifica-se a ocorrência de erro material no despacho anteriormente proferido, que incluiu os presentes autos na pauta concentrada de audiências da XX Semana Nacional de Conciliação de 2025, especificamente no item II – Da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual se determina a sua retificação de ofício, a fim de que o texto reflita corretamente a intenção manifestada no ato originário. Assim, onde se lê: “II – Da Assistência Judiciária Gratuita A parte beneficiária da gratuidade da justiça encontra-se isenta do pagamento da remuneração ao conciliador. Nesta hipótese, a parte não beneficiária arcará com o valor integral devido ao conciliador. Havendo apenas uma parte beneficiária da justiça gratuita, a parte não beneficiária responderá por 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.” Leia-se: “A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração.” A presente retificação limita-se à correção de erro material, sem alterar o conteúdo ou os efeitos jurídicos do despacho que determinou a inclusão do feito na pauta concentrada da XX Semana Nacional de Conciliação de 2025, o qual permanece válido em seus demais termos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:33

Mero expediente

17/10/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nova manifestação da parte exequente (ID nº 158593903), reiterando desinteresse na realização de audiência de conciliação designada nos autos. Ocorre que, conforme já decidido no despacho de ID nº 158399899, este juízo indeferiu o pedido de dispensa da audiência, fundamentando que a manifestação unilateral de desinteresse não autoriza o afastamento do ato conciliatório, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2167264/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/10/2024). A presente petição não apresenta qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, INDEFIRO a petição de ID nº 158593903, mantendo integralmente o teor do despacho de ID nº 158399899, inclusive quanto à realização da audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 22:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 20:13

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO Verifica-se a ocorrência de erro material no despacho anteriormente proferido, que incluiu os presentes autos na pauta concentrada de audiências da XX Semana Nacional de Conciliação de 2025, especificamente no item II – Da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual se determina a sua retificação de ofício, a fim de que o texto reflita corretamente a intenção manifestada no ato originário. Assim, onde se lê: “II – Da Assistência Judiciária Gratuita A parte beneficiária da gratuidade da justiça encontra-se isenta do pagamento da remuneração ao conciliador. Nesta hipótese, a parte não beneficiária arcará com o valor integral devido ao conciliador. Havendo apenas uma parte beneficiária da justiça gratuita, a parte não beneficiária responderá por 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração.” Leia-se: “A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração.” A presente retificação limita-se à correção de erro material, sem alterar o conteúdo ou os efeitos jurídicos do despacho que determinou a inclusão do feito na pauta concentrada da XX Semana Nacional de Conciliação de 2025, o qual permanece válido em seus demais termos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109-A EXECUTADO: JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA FLEXA DA SILVA - PA23662 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA FLEXA DA SILVA - PA23662 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º e § 3º Informamos que a sessão de mediação/conciliação, foi designada para o dia 22/10/2025, às 09h, no Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA, na modalidade HÍBRIDA. Adicionalmente, comunicamos que por força da Resolução nº 04/2023 do TJPA, de 05/04/2023, combinada com a Resolução nº 271/2018 do CNJ, de 11/12/2018, e Portaria nº 5931/2024-GP, de 11 de dezembro de 2024, os honorários do mediador/conciliador responsável pela realização da audiência/sessão deverão ser custeados pelas partes preferencialmente em frações iguais, exceto no caso da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, conforme art. 4º da Resolução nº 04/2023. O pagamento deverá ser efetuado até o dia da realização da audiência diretamente para o mediador/conciliador pelos meios disponibilizados pelo profissional. As partes poderão comparecer presencialmente ou acessar o link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTBhMjQ4ZWEtNDZjOS00OWE3LWFkMTMtZmUyMjNjNzAyN2Y1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221b901f3e-fe51-43ca-a4cd-8b45f681fbd8%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2cfb2960-d725-452b-b1cd-c086097525e8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (91) 9 98010-1180 ou pelo e-mail: [email protected]. Belém/PA, 7 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RANIELSON OFIR TRINDADE MORAES Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 9 8010-1180 [email protected] Número do Processo Digital: 0003150-45.2016.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Contratos Bancários (9607)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO Os presentes autos foram selecionados para participação na XX Semana Nacional de Conciliação – 2025, conforme despacho de ID 157096943. A parte exequente, mediante petição de ID 157524340, requereu a dispensa de sua inclusão no referido evento conciliatório, manifestando desinteresse na realização da audiência. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou, como norma fundamental, o dever estatal de promover a solução consensual dos conflitos, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do art. 3º: Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Esse dever não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se a todas as fases processuais, inclusive ao cumprimento de sentença, como corolário dos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece a sistemática da audiência de conciliação ou mediação no procedimento comum. O § 4º do referido dispositivo é expresso ao delimitar as hipóteses de dispensa: Art. 334, § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição. Da interpretação literal do dispositivo, extrai-se que a dispensa da audiência exige manifestação bilateral de desinteresse ou inadmissibilidade da autocomposição. A manifestação unilateral não autoriza o afastamento do ato conciliatório. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação ou mediação, mesmo quando apenas uma das partes manifestar desinteresse. Confira-se: "Assim, a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é obrigatória, mesmo quando apenas uma das partes manifestar desinteresse, sendo dispensada tão somente quando houver desinteresse de ambas as partes." (STJ - REsp: 2167264 PI 2024/0326747-9, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024) O julgado reforça que a ratio legis do dispositivo privilegia a tentativa de autocomposição como política judiciária prioritária, não podendo ser afastada pela vontade isolada de apenas um dos litigantes. Na espécie, verifica-se que: a) Apenas a parte exequente manifestou desinteresse na participação do evento conciliatório; b) A parte executada não se manifestou acerca do tema, não havendo declaração bilateral de desinteresse; c) Não há qualquer óbice legal à tentativa de composição consensual. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 334, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da audiência designada, em observância ao sistema de incentivo à autocomposição estabelecido pela legislação processual vigente e pela orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de dispensa formulado pela parte exequente no ID 157524340. Consequentemente, MANTENHO a audiência de conciliação designada no despacho de ID 157096943, devendo as partes comparecerem na data, horário e local oportunamente indicados. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DESPACHO Com fulcro nas diretrizes estabelecidas no Ofício Circular nº 100/2025-GP, de 03 de setembro de 2025, considerando que o feito reúne os requisitos necessários, DETERMINO a inclusão dos presentes autos na pauta concentrada de audiências da XX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO – 2025, visando à tentativa de composição amigável do litígio. I – Da Remuneração dos Conciliadores A remuneração dos conciliadores designados para condução das sessões será calculada conforme os valores constantes da tabela oficial de custas prevista na Portaria nº 5.931/2024-GP, incumbindo às partes o respectivo custeio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. O pagamento deverá ser efetuado diretamente ao conciliador, por qualquer meio idôneo, antes do início da audiência, independentemente do resultado obtido na sessão conciliatória. II – Da Assistência Judiciária Gratuita A parte beneficiária da gratuidade da justiça encontra-se isenta do pagamento da remuneração ao conciliador. Nesta hipótese, a parte não beneficiária arcará com o valor integral devido ao conciliador. Havendo apenas uma parte beneficiária da justiça gratuita, a parte não beneficiária responderá por 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração. III – Do Cronograma e Modalidade As audiências de conciliação realizar-se-ão no período compreendido entre 20 a 24 de outubro de 2025, preferencialmente por videoconferência. A data específica e o link para acesso à sessão virtual serão disponibilizados nos autos mediante ato ordinatório da Secretaria Judicial. IV – Das Determinações à Secretaria Judicial DETERMINO à Secretaria Judicial que adote as seguintes providências: a) Proceda ao agendamento da audiência de conciliação; b) Efetue a designação dos conciliadores responsáveis pela condução dos trabalhos; c) Lance nos autos, oportunamente, a data e o link de acesso à videoconferência; d) Promova a intimação das partes e de seus procuradores, podendo as partes serem intimadas por qualquer meio eletrônico. V – Disposições Finais Realizada a audiência de conciliação, a Secretaria Judicial deverá remeter os autos conclusos a este Juízo para as determinações subsequentes. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se com a necessária urgência. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO(A): JOSE CARLOS GALLETTI FILHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003150-45.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores e restrição de veículos (ID 103434232), apresentada por CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES BEIRA RIO LTDA e JOSÉ CARLOS GALLETTI FILHO, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que os valores constritos seriam impenhoráveis, à luz do art. 833, X, do Código de Processo Civil, por se tratarem de quantia inferior a 40 salários mínimos, além de supostamente revestirem natureza alimentar. Sustentam ainda que os veículos bloqueados seriam essenciais às atividades empresariais da executada, atraindo a proteção do art. 833, V, do CPC. O exequente apresentou contrarrazões (ID 126502504), impugnando as alegações dos executados por ausência de prova da natureza impenhorável dos valores e dos veículos, bem como invocando jurisprudência que admite a relativização da regra da impenhorabilidade quando não demonstrado prejuízo à subsistência do devedor. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 833 do CPC, embora certas verbas sejam legalmente protegidas da constrição judicial, incumbe à parte executada comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados ou os bens constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. No caso dos autos, não foram juntados documentos capazes de demonstrar que os valores bloqueados provêm de caderneta de poupança ou têm origem salarial, tampouco se evidenciou que os veículos bloqueados são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da empresa executada. Limitou-se a defesa a afirmações genéricas, desprovidas de substrato probatório mínimo. Ademais, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO e AgInt no REsp 1.700.166/SP), a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial, o que também não restou demonstrado pelos executados. Assim, não comprovadas as alegações da defesa, não há impedimento legal ao prosseguimento da constrição judicial efetivada nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na impugnação, mantendo-se íntegra a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos. Intimem-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CONSTRUES E TRANSPORTES BEIRA RIO LTDA ME, JOSE CARLOS GALLETTI FILHO DECISÃO PROCESSO Nº. 0003150-45.2016.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido do exequente de ID nº. 88144329. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, uma vez que a presente nos autos encontra-se defasada pelo tempo. Apresentado o valor do débito atualizado, determino que se proceda o bloqueio de valores e bens existentes, livres de gravames e passíveis de penhora, junto, primeiramente, via SISBAJUD e, se tal bloqueio for negativo ou insuficiente, também pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a devida satisfação da execução. Realizado o bloqueio online, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito em juízo, do montante do valor disponível suficiente para a satisfação do crédito. E, na hipótese de restar infrutífera a diligência determinada no item 1, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, determino, desde já, a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora nos termos do artigo 829, §2º, parte final do CPC, sob pena de extinção do feito por falta de interesse ou suspensão caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, III do CPC). Decorrido os prazos acima com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Custas na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO 20(VINTE) DIAS O Dr. JUIZ: DR. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, Estado do Pará, na forma da Lei e etc. FAZ SABER a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0003150-45.2016.8.14.0201, proposta por BANCO BRADESCO SA, da CITAÇÃO do(a) executado(a) CONSTRUES E TRANSPORTES BEIRA RIO LTDA ME, CNPJ n.º 04.328.470/0001-30, e JOSE CARLOS GALLETTI FILHO, CPF n.º 944.335.772-00, que se encontra em local incerto e desconhecido, da presente AÇÃO, para que compareça ao processo, a fim de, no prazo de três (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida reclamada de R$51.880.89 (cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), corrigida até SET/2018, sem prejuízo de novo cálculo, acrescido de custas, se houver. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, ocorrerá a penhora e avaliação dos bens disponíveis da parte executada. Fica(m) desde já advertido(s) de que foram arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se a metade em caso de pagamento integral do débito dentro do prazo legal. Podem, ainda, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo deste EDITAL, que é de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e, nesse caso, presumir-se-ão aceitos pelo executado como verdadeiros os fatos articulados pela parte exequente na petição inicial, podendo ser-lhe nomeado(a), se for o caso, como curador especial a Defensoria Pública. E, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro, expediu-se o presente EDITAL, sendo publicado na forma da lei, e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 30 de agosto de 2022. Eu, SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA, servidor da 1.º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci-Belém-PA, digitei. Dr. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci(PA)

07/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)