Execução Fiscal 0017613-87.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0017613-87.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que o valor do crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ao compulsar os autos, verifico que se trata de execução de crédito no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento e que não houve movimentação útil há mais de um ano. É o que importa relatar. DECIDO. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF. O artigo 1º da Resolução supra, assim expõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (Grifo nosso) § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso em tela, indiscutivelmente, constata-se que o débito original consubstanciado na presente ação é inferior ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como se verifica a ausência de citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis durante o curso da ação. Vale destacar que o §2° do art. 1º da Resolução 547/24 expõe de forma explícita que, para a aferição do baixo valor previsto no §1º, devem ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Em análise, verifica-se que não há outras execuções apensadas ou propostas em face do(a) executado(a). Sobre o Tema 1184, cujo leading case foi o RE 1.355.208 - STF, relatora da Ministra Cármen Lúcia. A Corte Suprema submeteu à julgamento a seguinte questão jurídica: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” Sobre o assunto, o Tribunal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Isso posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da tese firmada no TEMA 1184/STF, e nos termos da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, promova a exclusão do(a) executado(a) do cadastro de devedores via sistema SERASAJUD, caso tenha ocorrido a inscrição. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. R Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz (a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a parte executada foi regularmente citada e até o momento não constam nos autos notícia do pagamento do crédito exequendo, bem como da garantia do juízo, decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD conforme os arts. 835, inciso I, e 854, do CPC vigente, cancelando, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva, se houver (art. 854, §1º, CPC) ou valores irrisórios; Resultando positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônica (DJe), ou ainda pessoalmente, caso não haja advogado constituído nos autos, do bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD, pata querendo manifestar se, nos termos do art. 854, §3º do CP; Havendo manifestação da parte executada, voltem-se os autos conclusos imediatamente; Decorrido o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC ou tendo sido rejeitada a manifestação da parte executada, determino, via SISBAJUD, a sua transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco BANPARÁ (Agência 0026), convertendo, por conseguinte, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art.854, §5º, DO CPC; Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte executada, da mesma forma como se deu sua intimação do bloqueio, para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo legal (art. 16, da Lei n. 6.830/1980); Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação da parte executada, depois de certificado, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. Resultando infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema SERASAJUD. P. I. C. Parauapebas/PA, Juiz de Direito Titular

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EXECUTADO: F. G. MENDES JARDIM - EPP (CNPJ: 13.245.903/0001-84) NÚMERO DA CDA: 201600425 DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA: 23/11/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 7.343,82 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. Tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA POR EDITAL, nos termos do art. 8º, IV da LEF, para no prazo de 30 dias, pagar a dívida acrescida de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como honorários advocatícios de 10% do débito atualizado, ou garantir a execução (art 8º da Lei nº. 6.830/80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias (dias), nos termos do artigo 16 da LEF. Deverá o valor das custas judiciais ser pago pela parte executada em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual segue em anexo fazendo parte deste. Advirto que o não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pelo executado após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. Poderá a parte executada solicitar parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, que poderá ser realizado em uma Unidade da SEFA-PA. Ressalte-se que o não pagamento do débito ou a não garantia da execução implicará na inclusão do nome da parte executada no SERASA, conforme pleito do exequente e com respaldo no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua C, quadra especial, bairro Cidade Nova, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Parauapebas/PA. Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 8 de junho de 2021 Processo Nº: 0017613-87.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: F. G. MENDES JARDIM - EPP Endereço: Nome: F. G. MENDES JARDIM - EPP Endereço: JK, 141, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando-se que já foram feitas duas tentativas de citação do executado, sendo uma via oficial de justiça, conforme certidão id 26681860,o executado não se encontra mais no local há cerca de três anos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017613-87.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação por EDITAL. Assim, determino o que segue: 1- Cite-se o(a) executado(a), POR EDITAL, nos termos do art. 8º, IV da LEF, para no prazo de 30 dias, pagar a dívida acrescida de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como honorários advocatícios de 10% do débito atualizado, ou garantir a execução (art 8º da Lei nº. 6.830/80), ficando ciente de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 dias (dias), nos termos do artigo 16 da LEF. Deverá o valor das custas judiciais ser pago pela parte executada em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual segue em anexo fazendo parte deste. Advirto que o não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pelo executado após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. 2- Faça constar no mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, que poderá ser realizado em uma Unidade da SEFA-PA. 3- Ressalte-se que o não pagamento do débito ou a não garantia da execução implicará na inclusão do nome da parte executada no SERASA, conforme pleito do exequente e com respaldo no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. 4- Caso infrutífera a penhora em dinheiro, em qualquer hipótese em que seja necessário proceder por meio de Oficial de Justiça, os autos deverão ser previamente remetidos à UNAJ para expedição de boleto para pagamento da diligência respectiva, conforme comando do art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e intimado o exequente, por sua procuradoria, para recolhimento, no prazo máximo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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•22/08/2024, 00:00