Reintegração / Manutenção de Posse 0055908-94.2013.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0055908-94.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:55

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0055908-94.2013.8.14.0301 DESPACHO DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço(s) da(s) parte(s) ré(s), nos termos solicitados pela parte autora. Proceda o(a) demandante, o recolhimento antecipado das custas referentes à(s) diligência(s) solicitada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sido pagas e não seja beneficiária da justiça gratuita. Certificado o recolhimento das referidas custas ou a dispensa do seu pagamento em virtude da gratuidade processual, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para que proceda à pesquisa de endereço(s), junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 19:32

Mero expediente

11/11/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 08:52

Documento (Certidão)

05/09/2025, 08:52

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 15:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 15:52

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:40

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:40

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0055908-94.2013.8.14.0301 À vista do acórdão que invalidou a sentença proferida nestes autos (ID 71803566, página 6; ID 71803572, páginas 3/7, e, ID 71803574, página 1), dou prosseguimento ao feito. 1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para Reintegração/ Manutenção de Posse, código 1707. 2. Proceda-se ao ajuste na movimentação do presente processo, excluindo-se o movimento de indeferimento da petição inicial, datado de 08.01.2014, para que o processo saia da condição de julgado para efeitos de estatística. Atente a secretaria para que não exclua os documentos relacionados a tal movimento, mas apenas e tão somente o movimento. 3. Seguem em anexo, a sentença proferida nos autos do processo 0014080-33.2013.814.0006, mencionado na contestação oferecida pela ré. 4. Observo que a ré compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (ID 71803562, páginas 2/6; ID 71803564, e, ID 71803566, páginas 1/5), o que supriria a citação (artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, observo, também, que não foram juntados aos autos os atos constitutivos da ré, o que torna impossível se aferir se, a pessoa que subscreveu a procuração – cujo nome sequer foi declinado no referido instrumento de mandato que, registre-se desatende as exigências do §1º do artigo 654 do Código Civil, notadamente quanto à qualificação do outorgante – tinha poderes para, em nome da ré, outorgar procuração. Assim sendo, intime-se a advogada subscritora da contestação (ID 71803562, páginas 2/6; ID 71803564, e, ID 71803566, páginas 1/4), para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos os atos constitutivos da ré, (artigo 104 do Código de Processo Civil). 5.1. Banco Volkswagen S/A ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra Simetria Comunicção Visual Ltda, cujo objeto são os seguintes bens móveis: a) caminhão Volkswagen, modelo VW 24.220 Euro III, cor branco geada, ano de fabricação 2010, modelo 2010, chassi 9533782T5AR051209, placa NSE-9545, renavam 00223395340, nota fiscal n. 17760. b) carroceria marca HMD Equipamentos, modelo plataforma hidráulica auto socorro, cor branca, ano de fabricação 2010, modelo 2010, número de série 637, acoplada ao chassi 9533782T5AR051209, nota fiscal n. 664. c) caminhão Volkswagen, modelo VW 8.120 Euro III, cor branco geada, ano de fabricação 2010, modelo 2010, chassi 9533452R1AR004335, placa NSQ-2858, renavam 00171734319, nota fiscal n. 3898. d) carroceria marca Mirassol, modelo plataforma com asa delta, cor branco, ano de fabricação 2009, modelo 2009, número de série 802, acoplada ao chassi 9533452R1AR004335, nota fiscal Nº 353. e) carroceria marca Rodomaq, modelo guindaste hidráulico GHR 25.000, cor branco, ano de fabricação 2010, modelo 2010, número de série 7151, acoplada ao chassi 9533782T5AR051209, nota fiscal n. 1309. Relatou que firmou com a ré cinco contratos de arrendamento mercantil cujos objetos são os bens móveis acima descritos e que a ré se encontra inadimplente, mesmo depois de ter sido notificada extrajudicialmente para purgar a mora. Detalhou que: no contrato de arrendamento mercantil (Finame Leasing) n. 907103, cujo objeto é o bem móvel descrito na alínea a, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento a partir de 01.11.2012; no contrato de arrendamento mercantil (Finame Leasing) n. 914894, cujo objeto é o bem móvel descrito na alínea b, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento a partir de 01.11.2012; no contrato de arrendamento mercantil (Finame Leasing) n. 876640, cujo objeto é o bem móvel descrito na alínea c, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento a partir de 01.12.2012; no contrato de arrendamento mercantil (Finame Leasing) n. 898767, cujo objeto é o bem móvel descrito na alínea d, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento a partir de 01.12.2012, e, no contrato de arrendamento mercantil (Finame Leasing) n. 914487, cujo objeto é o bem móvel descrito na alínea e, a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento a partir de 01.11.2012. Argumentou que, com o inadimplemento a posse da ré sobre os referidos bens se tornou precária e injusta, motivo pelo qual, entende que deve ser reintegrada na posse dos bens por ela adquiridos em cumprimento aos contratos de arrendamento mercantil que celebrou com a ré (artigos 1.197, 1.198, 1.200 e 1.210 do Código Civil). Pediu, liminarmente, a reintegração na posse dos bens móveis objetos desta demanda. É o relatório. Decido. 5.2. A liminar deve ser deferida. Ao possuidor molestado em sua posse, é conferido o direito de ajuizar ação possessória, que seguirá o procedimento previsto nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que proponha a demanda dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho possessório (artigo 558 do Código de Processo Civil). Em tal procedimento, estando provado nos autos a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data desta turbação ou deste esbulho, bem como a continuação da posse do autor, embora turbada, ou a perda da posse no caso de esbulho, o juiz poderá conceder, liminarmente, sem ouvir a outra parte, a manutenção ou reintegração da posse (artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o Código Civil dispõe que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (artigos 1.196 e 1.228). Mais adiante, preceitua que a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto (artigo 1.997). O Código Civil estabelece, ainda, que a posse é injusta, dentre outras situações, quando ela é precária, isto é, quando ela se inicia de forma legítima, com a anuência do proprietário ou do verdadeiro possuidor e, depois, torna-se ilegítima, em face da negativa de devolução ou uso abusivo (artigo 1.200). Noutra senda, a Lei 6.099/1974 define arrendamento mercantil como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, que tem a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade sua (da arrendatária) – artigos 1º e 5º. Vê-se, pois, que, pelo contrato de arrendamento mercantil, o arrendador adquire um bem indicado pelo arrendatário, tornando-se portanto proprietário deste bem e, em seguida, transfere a posse desse bem para o arrendatário, que se obriga a pagar determinado valor pelo uso desse bem. Logo, inafastável que, quando o arrendador entrega o bem ao arrendatário, conserva ele, como proprietário que é, a posse indireta, ficando a posse direta com o arrendatário, que, ao final do contrato, terá a opção de adquirir o bem ou de renovar o contrato. No caso sob exame, tem-se que o autor, na condição de arrendador, celebrou os contratos de arrendamento mercantil ns. 907103, 914894, 876640, 898767 e 914487 com a ré, na condição de arrendatária, cujos objetos são os bens descritos acima (ID 71803515, páginas 4/7; ID 71803518; ID 71803521; ID 71803523, páginas 1/2 e 5; ID 71803526, páginas 2/6; ID 71803529; ID 71803532; ID 71803538, páginas 1 e 4; ID 71803539; ID 71803540; 71803542, página 1; ID 71803544, página 1; ID 71803544, páginas 6/7; ID 71803546; ID 71803549; ID 71803551; ID 71803552, páginas 1/4; ID 71803554, páginas 3/7; ID 71803556; ID 71803558; ID 71803560, páginas 1 e 4). Outrossim, pela leitura de tais contratos e à vista das notas fiscais dos bens, observa-se que o autor é proprietário e possuidor indireto dos bens anteriormente descritos e que à ré foi conferida a posse direta dos mesmos. Ocorre que, a posse da ré se tornou precária, porquanto não cumpriu com sua obrigação de pagar as contraprestações mensais e o valor residual garantido, apesar de devidamente notificada para tanto e cientificada de que deveria devolver os bens se persistisse o inadimplemento (ID 71803523, páginas 3/4; ID 71803538, páginas 2/3; ID 71803542, páginas 2/3; ID 71803552, páginas 5/6, e, ID 71803560, páginas 2/3) - cláusulas 6 e 31 dos contratos mencionados. Outrossim, a ação foi proposta em 27.09.2013, dentro de ano e dia do esbulho, que se verificou em abril de 2013, estando satisfeitos os requisitos para a concessão da liminar (artigos 924 e 927 do Código de Processo Civil). 5.3. Ante o exposto, deferindo a liminar pleiteada, determino que a autora seja reintegrada na posse dos seguintes bens: a) caminhão Volkswagen, modelo VW 24.220 Euro III, cor branco geada, ano de fabricação 2010, modelo 2010, chassi 9533782T5AR051209, placa NSE-9545, renavam 00223395340, nota fiscal n. 17760. b) carroceria marca HMD Equipamentos, modelo plataforma hidráulica auto socorro, cor branca, ano de fabricação 2010, modelo 2010, número de série 637, acoplada ao chassi 9533782T5AR051209, nota fiscal n. 664. c) caminhão Volkswagen, modelo VW 8.120 Euro III, cor branco geada, ano de fabricação 2010, modelo 2010, chassi 9533452R1AR004335, placa NSQ-2858, renavam 00171734319, nota fiscal n. 3898. d) carroceria marca Mirassol, modelo plataforma com asa delta, cor branco, ano de fabricação 2009, modelo 2009, número de série 802, acoplada ao chassi 9533452R1AR004335, nota fiscal Nº 353. e) carroceria marca Rodomaq, modelo guindaste hidráulico GHR 25.000, cor branco, ano de fabricação 2010, modelo 2010, número de série 7151, acoplada ao chassi 9533782T5AR051209, nota fiscal n. 1309. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Deixo, por ora, de determinar a citação da ré até o desfecho da diligência determinada no item 4. 6. Cientifique-se o autor, por seu procurador. Belém-PA, 9 de abril de 2025. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – matrícula 48.615, em auxílio na 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Ato de designação: Portaria 144/2025-GP

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)