Reintegração / Manutenção de Posse 0803158-18.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803158-18.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES GIBSON, ANTONIO ADOLFO DA SILVA GIBSON REU: DENILSON DA SILVA IVO e OUTROS/OCUPANTES INOMINADOS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID 23519834, indicamos abaixo os links de acesso para as reuniões por videoconferência. Para acessar, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora marcado, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link "Junte-se à reunião agora" ou utilizar a função "Ingressar com uma ID" no aplicativo, indicando o código ID e a senha correspondente. Data: 06.09.2024, às 10:00horas - Requerentes - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES GIBSON e ESPÓLIO DE ANTONIO ADOLFO DA SILVA GIBSON e seus representantes/advogados. Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 211 192 008 306 Senha: uYvL6a https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTc4YTBiODctZjE2MS00MzkyLThmNGItMzNhZTMwODBkYWZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2260332457-63cd-47ea-929c-0e9b3afb7635%22%7d Data: 16.09.2024, às 13:30min - Requeridos - ADENILSON DA SILVA IVO e OUTROS/OCUPANTES INOMINADOS e seus representantes/advogados. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CASTANHAL Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 231 687 795 727 Senha: ToACTy https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI3Y2MxMzctM2ZlZi00MGU0LWE5ODktMzE3YzQyNjU3M2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2260332457-63cd-47ea-929c-0e9b3afb7635%22%7d Belém, 21 de agosto de 2024 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0803158-18.2023.8.14.0015

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803158-18.2023.8.14.0015. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES E OUTROS REQUERIDOS: INVASORES INOMINADOS DECISÃO INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos os autos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, manejados pela parte requerente – ID 105812917 (10.12.2023), alegando omissão da decisão proferida no ID 95107789 (publicada em 21.07.2023). Prima facie, com relação aos embargos de declaração, apresentado pelos autores, sem mais delongas, constato a intempestividade dos embargos declaratórios, considerando o lapso temporal entre a decisão proferida em 19.06.2023 e publicada em 21.07.2023, sendo que o prazo para apresentação de embargo declaratórios se esvaiu em 28 de julho de 2023 e a interposição do referido recurso ocorreu em 10 de dezembro de 2023. Logo, os presentes embargos não merecem ser conhecidos, em razão do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interposto pelos autores, em razão de ser intempestivo. Intimem-se as partes desta decisão. Na oportunidade, deverá a parte demandante esclarecer o motivo de ter incluído imóvel estranho (Livro 2 CX, matrícula 4.671) aos apresentados na petição inicial de ID 90507634 (imóveis: Livro 2-AS, matrícula 13.191 e Livro 2CX, matrícula 30.422). No mais, prossigam a Secretaria deste Juízo o regular andamento do feito, em seus ulteriores termos, considerando a apresentação de peça contestatória as autos. Após, realizadas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, conforme Portaria 5486/2023-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES GIBSON E ESPÓLIO DE ANTONIO ADOLFO SOARES GIBSON REQUERIDOS: ADENILSON DA SILVA IVO E OUTROS DECISÃO PROCESSO Nº 08303158-18.2023.8.14.0015 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, na qual as partes requerentes requereram tutela de urgência, alegando, sucintamente, em petição inicial – ID 90507634, serem proprietários do imóvel localizado na estrada do Papuquara, trecho compreendido entre a Área do Patrimônio e Área Agrícola que mede 29 metros de frente, por 1000 metros de fundos, totalizando 29.000,00m². O imóvel confina de um lado com o lote do Sr. Leonel, de outro lado com lote do Sr. Isaías Cal de Figueredo e pelos fundos com quem de direito, conforme atestam as certidões do Cartório de Registro de Imóveis, de matrícula 13.191, Livro 2- AS, Título de Aforamento nº 343, registrado no Livro 003, folhas 134, ano 1982 e outros. Entretanto, que no dia 31.03.2023, tomou conhecimento que o imóvel estava na iminência de sofrer esbulho possessório, por parte dos requeridos, tendo registrado Boletim de Ocorrência Policial, mas, ainda assim, os invasores continuaram a perpetrar atos de esbulhos de forma violenta e clandestina no referido imóvel, desmatando a cobertura vegetal, com a extração ilegal da madeira. Destacou que não se trata de invasão que atenda ao fim social, mas apenas com o intuito de enriquecimento ilícito, pois os invasores demarcaram os terreno em lotes, com alguns já tendo a colocação de aviso com a inscrição "tem dono", inclusive com anúncio de venda pelo valor de R$ 750,00, cada lote. Na audiência de justificação – ID 93577472, a fim de tomar conhecimento "in loco" dos atos de esbulho violentos, determinei a suspensão do ato para realizar imediatamente inspeção judicial, acompanhado pelas partes e respectivos patronos. exatamente para de imediato colher todos os aspectos fáticos para a justificar a presente decisão, aos fins sociais, legais e constitucionais que se exige do Poder Judiciário. Ao final da inspeção determinei que o relatório do Oficial de Justiça, que acompanhou a inspeção fosse juntado e após, determinado a intimação das partes para manifestação, no prazo de cinco dias. Retornaram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada de urgência. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. As partes requerentes MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES GIBSON E ESPÓLIO DE ANTONIO ADOLFO SOARES GIBSON ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, contra ADENILSON DA SILVA IVO E OUTROS, para retomar a posse de uma fração da área de terra que está localizado na estrada do Papuquara, trecho compreendido entre a Área do Patrimônio e Área Agrícola cuja medição é 29mx1000m – 29.000,00m², confinando de um lado com Sr. Leonel, de outro lado com Isaías Cal de Figueredo e fundos com quem de direito. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Como é cediço para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe a norma do artigo 300, caput, do CPC/2015, e que ainda, não seja irreversível o provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC/2015). No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), em sede de cognição sumária, constato os elementos caracterizadores do direito dos autores serem reintegrados na posse do imóvel. A alegação dos autores de que sofreram esbulho possessório no dia 31.03.2023, consoante fatos consignados no Boletim de Ocorrência Policial – ID 90507636, se mostrou verossímel. De fato, formou-se uma ocupação ilegal e irregular no imóvel de propriedade dos autores. Extraio as primeiras impressões a partir da inspeção judicial de que a ocupação violenta e irregular, com destruídas cercas, marcos demarcatórios, vegetação nativa, tem a finalidade precípua especulatória. A invasão se encontra na fase embrionária, sem edificação de casas, cujos lotes os requeridos estão desmatando a área, efetuando a demarcação precária, com a colocação de diversas placas se intitulando de "dono", ao arrepio da lei, conforme prova fotográfica capturada no momento da inspeção e documentos colacionados, em anexo com a inicial, bem como juntados no ID 93716401, ID 93716402 e ID 93716403 – certidões atualizadas do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Tabelionato de Notas e registro de Imóveis da Comarca de Castanhal/PA. Por outro lado, o indeferimento da tutela de urgência, poderia ocasionar uma sensação de detenção do bem imóvel equivocada aos reclamados, de modo que continuação dos atos violentos e clandestinos iriam agravar a situação dos autores e causar falsa sensação aos ocupantes de que seus atos de esbulho poderiam lhes proporcionar benefícios econômicos, mesmo ilicitamente, de forma que é imperioso que sejam obstados esse tipo de comportamento, em respeito aos ditames constitucionais de proteção a propriedade privada, a lei e a ordem. Na sistemática do Código de Processo Civil (artigo 561), para ser deferida a reintegração na posse entre particulares, é necessário que a parte comprove a sua posse anterior, que tenha havido esbulho na época em que o pretendente estava com a posse do bem, e que esse esbulho permaneça até o momento do pedido do provimento judicial, o que conforme dito anteriormente, está demonstrado em abundância nos autos. Importa destacar, mais uma vez, que o esbulho está definitivamente demonstrado nos autos, que após o registro do Boletim de Ocorrência Policial, mesmo a autoridade policial se dirigido ao local, apenas evadiram-se do local, mas com a saída da policial, houve retorno dos invasores requeridos ao imóvel. Deste modo, merece deferimento o pleito autoral, no sentido de conceder a ordem de reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial. E é nesse contexto que reputo caracterizada a probabilidade do direito; e no tocante ao perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, a situação descrita nos autos é suficiente para evidenciar, em um juízo de cognição sumária, que se trata de contexto fático apto a ensejar providência de caráter de urgência, mormente diante do narrado pelos requerentes. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 1210 do CC c/c art. 560, do CPC, para determinar a reintegração dos requerentes na posse da fração esbulhada do terreno localizado na estrada do Papuquara, trecho compreendido entre a Área do Patrimônio e Área Agrícola cuja medição é 29mx1000m – 29.000,00m², confinando de um lado com Leonel, de outro lado com Isaías Cal de Figueredo e fundos com quem de direito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de utilização da força estatal, se for necessário, a qual fica desde já autorizada. Também fica autorizado o desfazimento das construções erguidas pelos demandados, no imóvel por eles esbulhado. Em caso de repetição do esbulho, fixo desde já multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por requerido, até a efetiva desocupação. Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC. Citem-se os requeridos para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a citação por edital, na forma da lei, dos requeridos não localizados pessoalmente para citação. A ausência de contestação implicará na revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tal como preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Procedam a expedição de atos ordinatórios, nos termos da norma do artigo 93, inciso XIV, da CF/88, do artigo 203, § 4º, do CPC, e os previstos no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como inclua no sistema PJE, a audiência acima designada e demais atos necessários para o regular andamento do feito. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, data, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /MANDADO Vistos os autos. De plano, determino à parte autora que emende, em 15 (quinze) dias, o valor da causa, atribuindo o valor de mercado correspondente ao bem imóvel que deseja ver reintegrado, recolhendo, em consequência, o valor complementar das custas iniciais. Determino, outrossim, a inclusão no polo passivo das pessoas identificadas em peça de Id 90890086 - Pág. 1, habilitando seus advogados. Considerando os documentos acostados aos autos pelos requeridos, designo Audiência de Justificação prévia (art. 562, do NCPC) para apreciação do pedido liminar, para a data de 25 de maio de 2023, às 09h, para oitiva da parte autora e suas testemunhas e, se for o caso, dos requeridos, e apreciação em conjunto das provas constantes nos autos, a ser realizada por videoconferência, podendo as partes, a seu critério, comparecer às dependências deste fórum. A Resolução n. 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, estabelece o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, possibilitando, assim, que o ato audiencial seja realizado por videoconferência ou telepresencial, ratificando, assim, o que determina o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil. Segue, pois, o link para a audiência: https://url.gratis/8Y7MfH Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência no dia e hora acima designado, acompanhada de suas testemunhas, até o máximo de 3 (três). Citem-se os requeridos, por meio de seu advogado, via sistema PJE, considerando os poderes outorgados na procuração constante nos autos, para comparecer à audiência designada (parágrafo único do art. 562 do NCPC) consignando-lhe que, concedido ou não o mandado liminar de reintegração de posse, ser-lhe-á promovida a citação para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564, do CPC/2015). Esclareço à parte autora que realização da audiência ficará condicionada ao recolhimento das custas complementares, após a emenda ordenada. P. R. I. C. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, data da assinatura digital. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Castanhal respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca

26/04/2023, 00:00

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