Monitória 0803481-57.2017.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0803481-57.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:44

Definitivo

26/08/2025, 13:34

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:33

Publicação

15/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME //REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES - SENTENÇA - REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME em face de REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES As partes, devidamente representadas, informaram nos autos a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial. O acordo apresentado encontra-se formalmente válido, subscrito por advogados com poderes específicos, e não há óbice legal à sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. As partes resolveram conciliar e apresentaram, de forma voluntária, livre e espontânea, uma solução consensual ao litígio. Verifico que este reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só restando, portanto, a este Juízo a ratificação mediante homologação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. - Dessa forma, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. - Os honorários serão pagos conforme pactuado, e, em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas dispensadas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC/15. Na hipótese de bloqueios já realizados, via SISBAJUD e/ou RENAJUD, procedam-se as baixas necessárias. E, uma vez dispensando o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº. 0803481-57.2017.8.14.0201 // MONITÓRIA (40) // Trata-se de MONITÓRIA (40) de [Cheque] ajuizada por

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:28

Homologação de Transação

12/08/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:55

Movimentação processual

12/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:35

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:56

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:53

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:45

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME //REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES - SENTENÇA - REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME em face de REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES As partes, devidamente representadas, informaram nos autos a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial. O acordo apresentado encontra-se formalmente válido, subscrito por advogados com poderes específicos, e não há óbice legal à sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. As partes resolveram conciliar e apresentaram, de forma voluntária, livre e espontânea, uma solução consensual ao litígio. Verifico que este reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só restando, portanto, a este Juízo a ratificação mediante homologação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. - Dessa forma, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. - Os honorários serão pagos conforme pactuado, e, em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas dispensadas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC/15. Na hipótese de bloqueios já realizados, via SISBAJUD e/ou RENAJUD, procedam-se as baixas necessárias. E, uma vez dispensando o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº. 0803481-57.2017.8.14.0201 // MONITÓRIA (40) // Trata-se de MONITÓRIA (40) de [Cheque] ajuizada por

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES DESPACHO Diante da abertura da requerida à conciliação, em vista da prevalência do princípios da autocomposição (Artigo 3º, §3º) e solução consensual dos conflitos (art. 2º), determino a realização da audiência de conciliação no dia 26 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 09H por meio eletrônico de videoconferência. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWRhMmVlZTQtYWRlMi00MzY1LTk0ZWEtZGFjMjI0NjllNWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 297 993 902 65 Senha: RfLBPg, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. Não será enviado nenhum link especifico por e-mail, bastando o acesso por meio dos dados acima informados. Caso algum dos participantes não queira participar na modalidade de videoconferência, pode comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. A ausência injustificada à audiência será tida como ato atentatório à dignidade da justiça e passível de penalização por multa de até 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. PROCESSO Nº: 0803481-57.2017.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Intime-se, pessoalmente, o assistido da Defensoria Pública. As demais partes, intimem-se pelo meio mais célere, prevalecendo, inclusive, a intimação via Domicilio Eletrônico e por meio da procuradoria cadastrada junto ao PJE deste Tribunal. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POSTO CHAPADAO DOIS LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES DECISÃO Tratam-se de Embargos Monitórios de ID nº. 303563 – fls. 18/23 opostos por CRISTINA MARIA PINHEIRO MEIRELES em desfavor do autor POSTO CHAPADÃO DOIS LTDA-ME Em suas razões dos embargos apresenta o embargante a preliminar de incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, que seria do foro do lugar do pagamento. Já quanto ao mérito, aponta que o requerido não teria comprovado a venda dos combustíveis, tendo apenas os cheques; bem como não teria apresentada planilha referente aos débitos e, por fim, que os cheques teriam sido destinados a terceiros, os quais, sem o conhecimento da requerida, teriam repassados estes ao autor. Em resposta, o autor/embargado, em manifestação de ID nº. 3035370 – fls. 17/21, apresenta em resposta aos embargos propostos a sua impugnação, a qual, em linhas gerais: afasta a preliminar de incompetência do Juízo, por tratar-se de ação fundada em direito obrigacional, portanto o foro seria do local do pagamento. No mérito, afirma que apresentou a respectiva atualização monetária e que teriam sido os embargos meramente protelatórios. Em ato continuo, reconheceu o Juízo de Ceres/GO a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Belém/PA. É o relatório, passo a Decisão. Como já se encontra devidamente superada a preliminar de incompetência do Juízo, passo a análise do mérito em si. É sabido que a parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi, suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva. Assim, os cheques juntados eme evento de ID nº. 3035353 - fls. 08/11, são considerados prova escrita de dívida líquida e certa, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A prova escrita que instrui a ação monitória tem como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Ainda nesta seare, esclarece CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Um exemplo eloqüente de prova escrita idônea são os títulos de crédito (nota promissória, cheque) depois de prescrito o direito cambiário que corporificam. A cártula é documento que oferece excelente probabilidade da existência do crédito subjacente ainda não prescrito"(in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed., p. 236). No caso em apreço, o autor trouxe aos autos da presente ação elementos de convicção suficientes a instruir o pedido exordial, cabendo à apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus que todavia, entendo, ela não se desincumbiu. Ademais, cada título apresentado encontra-se devida e CLARAMENTE acompanhado de sua respectiva planilha de cálculo, não merecendo prosperar a alegação da requerida de ausência de débito. Por fim, quanto ao fato dos cheques serem destinados a terceiros, temos que TODOS os cheques prescritos, objetos desta Ação Monitória, são nominais a Posto Chapadão Dois, ou seja, busca a embargante claramente somente protelar e causar confusão no presente processo. Assim, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos monitórios e, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial. PROCESSO Nº. 0803481-57.2017.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha atualizada, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado na ordem de 20% conforme já determinado no mandado inicial. Certificada intimação do executado e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835, CPC/15). Intime-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), 07 de janeiro de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

15/03/2022, 00:00

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