Apelação / Remessa Necessária 0808317-88.2022.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0808317-88.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO IMPETRADO: FUNDACAO CETAP, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 9 de junho de 2025 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0808317-88.2022.8.14.0301

10/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/06/2025, 09:17

Baixa Definitiva

03/06/2025, 09:17

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO POR TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CERTAME ANTERIOR. EXIGÊNCIA FORMAL DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito líquido e certo do agravado ao recebimento de pontuação referente à aprovação em concurso público (0,25 ponto). O agravante sustenta que a ausência do número de CPF no documento apresentado impede a validação do título, conforme exigência do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do número de CPF no documento que comprova a aprovação em concurso público justifica a não concessão da pontuação prevista no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, mas suas regras não podem contrariar princípios constitucionais, como os da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo de concursos públicos, salvo para analisar a legalidade dos atos praticados pela banca examinadora. 5. A exigência editalícia de constar o CPF no documento comprobatório de aprovação em concurso público tem por objetivo garantir autenticidade e igualdade entre candidatos, mas não pode ser aplicada de forma desarrazoada quando há outros elementos que comprovam a identidade do candidato. 6. No caso concreto, o documento apresentado pelo agravado, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, permite sua identificação e comprova sua aprovação no certame anterior, sendo excessivamente formalista negar a pontuação apenas pela ausência do CPF. 7. A manutenção da decisão recorrida resguarda a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, afastando exigência desproporcional que comprometeria o direito do candidato IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, mas suas exigências não podem ser aplicadas de forma excessivamente formalista em detrimento da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência do CPF em documento comprobatório de aprovação em concurso público não impede a concessão da pontuação respectiva quando houver outros elementos que garantam a autenticidade da informação. 3. O Poder Judiciário pode intervir para afastar formalismos excessivos que comprometam direitos dos candidatos, desde que respeitada a legalidade do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/06/2015 (Tema 485); STJ, AgInt no RMS 69.589/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 05:34

Não-Provimento

07/04/2025, 15:00

Mérito

07/04/2025, 14:17

Petição

20/03/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:08

Para julgamento de mérito

20/03/2025, 09:07

Mudança de Classe Processual

18/03/2025, 08:35

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 09:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO POR TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CERTAME ANTERIOR. EXIGÊNCIA FORMAL DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito líquido e certo do agravado ao recebimento de pontuação referente à aprovação em concurso público (0,25 ponto). O agravante sustenta que a ausência do número de CPF no documento apresentado impede a validação do título, conforme exigência do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do número de CPF no documento que comprova a aprovação em concurso público justifica a não concessão da pontuação prevista no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, mas suas regras não podem contrariar princípios constitucionais, como os da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo de concursos públicos, salvo para analisar a legalidade dos atos praticados pela banca examinadora. 5. A exigência editalícia de constar o CPF no documento comprobatório de aprovação em concurso público tem por objetivo garantir autenticidade e igualdade entre candidatos, mas não pode ser aplicada de forma desarrazoada quando há outros elementos que comprovam a identidade do candidato. 6. No caso concreto, o documento apresentado pelo agravado, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, permite sua identificação e comprova sua aprovação no certame anterior, sendo excessivamente formalista negar a pontuação apenas pela ausência do CPF. 7. A manutenção da decisão recorrida resguarda a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, afastando exigência desproporcional que comprometeria o direito do candidato IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, mas suas exigências não podem ser aplicadas de forma excessivamente formalista em detrimento da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência do CPF em documento comprobatório de aprovação em concurso público não impede a concessão da pontuação respectiva quando houver outros elementos que garantam a autenticidade da informação. 3. O Poder Judiciário pode intervir para afastar formalismos excessivos que comprometam direitos dos candidatos, desde que respeitada a legalidade do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/06/2015 (Tema 485); STJ, AgInt no RMS 69.589/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado do Pará APELADO: Silvio Afonso da Silva Martins Filho Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0808317-88.2022.8.14.0301 2ª Turma de Direito Público Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Silvio Afonso da Silva Martins Filho, concedeu a segurança, nos seguintes termos: "Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ante a constatação do direito líquido e certo, para determinar que seja atribuída ao impetrante a pontuação relativa ao título de aprovação em concurso público anterior (0,25), e em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar concedida. Sem condenação em custas e em honorários pela Fazenda Pública, conforme enunciados das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009." O impetrante/apelado informou que se inscreveu para o Concurso Público C-210, regido pelo edital nº 01/SEPLAD/PA, de 02 de agosto de 2021, no cargo de Técnico em Gestão de Informática, no qual foram disponibilizadas 3 (três) vagas imediatas e 6 (seis) vagas para cadastro reserva do quadro efetivo e permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD. Pontuou que obteve 6,5 pontos na prova objetiva e 8,0 pontos na prova discursiva, de modo que foi convocado para a prova de títulos, conforme edital publicado no DOE/PA nº 34.820, em 05/01/2022. Afirmou que apresentou certificado de pós-graduação (lato sensu) e aprovação em concurso público, o que lhe faria somar 0,50 pontos em sua nota final, garantindo-lhe uma das melhores colocações. Contudo, no dia 18/01/2022, foi surpreendido com o resultado preliminar da prova de títulos publicado no DOE/PA nº 34.835, no qual lhe foi atribuída apenas a pontuação de 0,25 pelos títulos apresentados, referente apenas à sua pós-graduação (lato sensu), sendo totalmente desconsiderado pela banca o título de aprovação em concurso público. Narrou que o argumento da banca examinadora CETAP, no cartão de resposta, foi de que o documento enviado não continha o seu número de CPF. Salientou que referida exigência trata-se de formalismo exacerbado e contrário às finalidades da prova de títulos, que consiste apenas na verificação da qualificação do candidato. Sustentou que recorreu administrativamente, porém não obteve êxito, tendo a banca utilizado fundamento estranho à questão suscitada para indeferir o recurso, levando o impetrante a figurar no resultado final preliminar do concurso fora das vagas de cadastro de reserva. Assim, requereu o deferimento de medida liminar para que fossem atribuídos os 0,25 pontos pela aprovação em concurso público que comprovou através da autenticação e validação do Diário Oficial do Estado do Pará, com sua consequente reclassificação e inclusão no número de vagas do cadastro reserva. No mérito, pugnou pela concessão da segurança. O MM. Juízo do feito deferiu a liminar, determinando que a autoridade coatora atribuísse ao impetrante a pontuação relativa ao título de aprovação em concurso público (0,25 pontos), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 (Id nº 18452397). A autoridade dita coatora não apresentou informações (Id nº 18452403 e 18452424). O Ministério Público de 1º Grau opinou pela concessão da segurança (Id nº 18452407). Em sentença (Id nº 18452428), o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que fosse atribuída ao impetrante a pontuação relativa ao título de aprovação em concurso público anterior (0,25). O Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação (Id nº 18452431), aduzindo ausência de direito líquido e certo, discorrendo sobre o princípio da legalidade, da separação dos poderes e a impossibilidade de julgamento do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e reforma integral da sentença. O apelado não apresentou contrarrazões (Id nº 18452434). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (Id. 18680989). É o relatório, síntese do necessário DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, do Regimento Interno deste E. TJPA. A questão central a ser apreciada cinge-se à análise da sentença que reconheceu o direito líquido e certo do autor em receber a pontuação referente ao título de aprovação em concurso público (0,25 pontos). Indene de dúvidas que o edital alusivo ao certame vincula suas regras aos concorrentes, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Também certo que em matéria de concurso é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas o podendo fazer quanto à legalidade do ato, notadamente quando os critérios fixados no edital, embora dentro do critério discricionário da Administração, deve observância aos critérios da legalidade e razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do seguinte entendimento: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. [...] (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no RMS 67.233/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal Convocado do TRF da 5a Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2021; AgInt no RMS 61.834/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgInt no RMS 49.914/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/3/2020; AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) As regras do edital não podem, por excesso de formalismo, contrariar sua própria finalidade, infringindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como os da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa circunstância, o Judiciário tem a prerrogativa de intervir no controle do ato impugnado. Analisando documento apresentado pelo impetrante/apelado para comprovar a aprovação em concurso público anterior (ID 49889157), nos termos do item 16.7.3 do edital de abertura do certame (ID 49889754), é possível avaliar a veracidade do seu teor, uma vez que se trata de cópia autenticada do Diário Oficial do Estado do Pará, onde consta a publicação da homologação do resultado final do concurso público realizado pelo Banpará, figurando o impetrante entre os candidatos aprovados para o cargo de técnico em informática. Apesar do item 16.7.3, do Edital nº 01/SEPLAD/PA, de 02 de agosto de 2021, do Concurso Público C-210 exigir a identificação expressa do candidato com nome completo e CPF, é desarrazoado não atribuir os pontos cabíveis unicamente pela ausência do CPF no documento, considerando que por todos os outros meios de avaliação do documento é possível obter a pontuação. Dessa forma, considerando que o impetrante apresentou documento devidamente validado pelo órgão de Imprensa Oficial do Estado do Pará, a não atribuição da respectiva pontuação por ausência do número de CPF representa um excesso de formalidade que deve ser afastado, conforme corretamente entendeu o Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. À Secretaria para as providências cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO IMPETRADO: FUNDACAO CETAP, Nome: FUNDACAO CETAP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, sala 1201, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0808317-88.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVIO AFONSO MARTINS DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, contra ato atribuído à FUNDAÇÃO CETAP e ao ESTADO DO PARÁ. Relatou o impetrante, em síntese, na inicial, que participou do Concurso Público C-210, regido pelo edital nº 01/SEPLAD/PA, de 02 de agosto de 2021, no qual foram disponibilizadas 3 (três) vagas imediatas e 6 (seis) vagas para cadastro reserva ao cargo de técnico em gestão de informática, do quadro efetivo e permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD. Afirmou que nas provas objetivas e discursivas, realizadas em 14 de novembro de 2021, obteve 6,5 pontos na prova objetiva e 8,0 pontos na prova discursiva, de modo que foi convocado para a prova de títulos, conforme edital publicado no DOE/PA nº 34.820, em 05/01/2022. Alegou que, diante das pontuações obtidas nas fases iniciais do concurso, manteve-se confiante de que sua nota na fase seguinte (prova de títulos) o manteria aprovado e classificado para as vagas de cadastro reserva, considerando que dispõe de CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO (LATU SENSU) E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, o que lhe faria somar 0,50 de pontuação em sua nota final e, certamente, o levaria para uma das melhores colocações. Informou que, no dia 18/01/2022, foi surpreendido com o resultado preliminar da prova de títulos publicado no DOE/PA nº 34.835, onde fora atribuída apenas a pontuação 0,25 pelos títulos que apresentou, referente apenas à sua pós-graduação – especialização (lato sensu), sendo totalmente desconsiderado pela banca o título de aprovação em concurso público, o qual teria sido tempestivamente apresentado pelo nos moldes que determinava o edital. Dispôs que o argumento da banca examinadora CETAP, no cartão de resposta, foi de que o documentado enviado não teria o seu número de CPF. Aduziu que trata-se de formalismo exacerbado e totalmente contrário às finalidades da prova de títulos, que consiste apenas na verificação da qualificação do candidato. Narrou que recorreu administrativamente a fim de que fosse realizada a alteração de sua nota com a consequente atribuição dos décimos relativos ao título de aprovação em concurso público, porém não obteve êxito, utilizando a banca examinadora de fundamento estranho à questão suscitada para indeferir o recurso, o levando a figurar no resultado final preliminar do concurso fora das vagas de cadastro de reserva Assim manejou o mandado de segurança a fim de seja computado/atribuída a pontuação de 0,25 devida pelo título de aprovação em concurso público. Inicialmente a demanda foi distribuída para esta Vara de Fazenda, porém, considerando que figurava no polo passivo apenas o CETAP, foi declarada a incompetência do juízo na decisão de ID 51558855. Redistribuída a ação para a 15ª Vara Cível e Empresarial, o juízo concedeu a medida liminar pleiteada, nos termos da decisão de ID 52023684. Na petição de ID 55924777 o impetrante informa o descumprimento da liminar. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela concessão da ordem (ID 60870190). Na petição de ID 80259177 o Estado do Pará requer a sua inclusão na lide na condição de litisconsorte passivo necessário e na petição de ID 80871877 informa o cumprimento da liminar concedida e impugna os argumentos dispostos na inicial, alegando que o impetrante almeja que o Judiciário atue em substituição da banca examinadora do concurso público, indo de encontro com o precedente vinculante RE 632.853. Retornaram os autos em razão do declínio de competência de ID 84811915. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de Mandado de Segurança em que o impetrante impugna ato da comissão de concurso público C-210, regido pelo edital nº 01/SEPLAD/PA, que não atribuiu 0,25 de pontuação à prova de títulos por não considerar a aprovação anterior em concurso público, sob a justificativa de que no documento apresentado não constava o número do seu CPF. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Em análise dos documentos juntados pelo impetrante à inicial, verifico que a banca examinadora do concurso em questão não atribuiu pontuação ao documento de ID 49889157 que comprova a aprovação em anterior concurso público, na oportunidade da avaliação dos documentos referentes à prova de títulos (ID 49889163). Assim, o impetrante somente alcançou a pontuação de 0,25 na prova de títulos, restando fora do número de vagas ofertadas no cadastro de reserva, uma vez que, apesar de ter apresentado recurso contra o resultado preliminar da prova de títulos, não obteve êxito (ID 49889747). Ocorre que ao apreciar o documento apresentado pelo impetrante para o fim de comprovar a aprovação em concurso público anterior (ID 49889157), nos termos do item 16.7.3 do edital de abertura do certame (ID 49889754), é possível aferir a veracidade do seu teor, pois trata-se de cópia autenticada do Diário Oficial do Estado do Pará em que consta a publicação da homologação do resultado final do concurso público realizado pelo Banpará, figurando o impetrante entre os candidatos aprovados para o cargo de técnico em informática. Em que pese a ficha de avaliação dos documentos referentes à prova de títulos (ID 49889163), no item C, “Homologação do Resultado Final de Concurso em Diário Oficial ou impresso divulgado na internet, desde que acompanhado do respectivo código de autenticação eletrônico”, conter a exigência de identificação expressa do candidato com nome completo e CPF, se mostra desarrazoado não atribuir os pontos cabíveis unicamente por não constar no documento o CPF do candidato quando por todos os outros meios de avaliação do documento é possível obter a pontuação. No mais, entendo que a resposta ao recurso do impetrante pela banca examinadora é desprovida de fundamento, pois trata de questão diversa, não podendo subsistir. Saliento que não se trata de substituição da banca examinadora pelo Judiciário na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, mas sim de afastar conduta arbitrária administrativa que deixou de pontuar a prova de títulos do candidato com fundamento em dispensável formalismo. A análise judicial ora exercida é totalmente objetiva, não havendo apreciação de critérios adotados pela banca examinadora na correção de provas e atribuição de notas. A questão cinge-se a perquirir se a ausência do CPF do impetrante no documento que comprova a sua aprovação em concurso público anterior é suficiente para que não obtenha a pontuação devida. No caso, entendo que se mostra desarrazoado o ato administrativo, devendo ser concedida a ordem. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ante a constatação do direito líquido e certo, para determinar que seja atribuída ao impetrante a pontuação relativa ao título de aprovação em concurso público anterior (0,25), e em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar concedida. Sem condenação em custas e em honorários pela Fazenda Pública, conforme enunciados das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVERA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital – M3.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO IMPETRADO: FUNDACAO CETAP Nome: FUNDACAO CETAP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, sala 1201, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO Proceda-se a notificação da autoridade coatora Presidente da COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO C-210 MARIA CRISTINA ROMA DE JESUS no endereço informado no ID. 55924777. Belém, datado e assinado eletronicamente. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020910210047500000047336337 MS Petição 22020910210097300000047337266 Aprovação em concurso público Documento de Comprovação 22020910210195700000047337273 Cartão de resposta títulos Documento de Comprovação 22020910210420700000047337779 CNH Documento de Identificação 22020910210482700000047337784 Comprovante de residência Documento de Identificação 22020910210543700000047337788 Comprovante do recurso Documento de Comprovação 22020910210628800000047337792 Concursos Homologados no DOE Documento de Comprovação 22020910210747600000047337796 Contracheque Documento de Comprovação 22020910210846700000047337799 DOE n° 34.794 nota objetiva Documento de Comprovação 22020910210905800000047337802 DOE nº 34.820 convocação para títulos Documento de Comprovação 22020910210968400000047337805 DOE nº 34.820 nota discursiva Documento de Comprovação 22020910211007600000047337807 DOE nº 34.835 preliminar títulos Documento de Comprovação 22020910211080900000047337810 DOE nº 34.843 definitivo títulos Documento de Comprovação 22020910211155800000047337811 DOE nº 34.843 resultado final preliminar Documento de Comprovação 22020910211217700000047337814 Edital C-210 Documento de Comprovação 22020910211295600000047337817 Homologação PGEPA Documento de Comprovação 22020910211402200000047337820 Homologação SEPLAD Documento de Comprovação 22020910211471100000047337824 Pós e histórico enviados Documento de Comprovação 22020910211522800000047337828 Procuração Documento de Comprovação 22020910211635900000047338583 Recurso adm Documento de Comprovação 22020910211700900000047338589 Resposta recurso Documento de Comprovação 22020910211814000000047338593 Decisão Decisão 22022308055041600000048946334 Decisão Decisão 22022308055041600000048946334 Decisão Decisão 22022512544607300000049401012 Decisão Decisão 22022512544607300000049401012 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22032118434335200000052082042 CERT. FUNDAÇÃO CETAP Devolução de Mandado 22032118434354400000052082046 Petição Petição 22032921222815400000053173830 Cumprimento de liminar Petição 22032921222829000000053175879 Certidão Certidão 22050913131398600000057638898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050913153764200000057638907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050913153764200000057638907 PARECER Petição 22051115404226800000057904021 MS. Concurso público. Prova de títulos. Silvio Afonso Petição 22051115404246700000057904022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808317-88.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SILVIO AFONSO DA SILVA MARTINS FILHO IMPETRADO: FUNDACAO CETAP, Nome: FUNDACAO CETAP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, sala 1201, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0808317-88.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por SILVIO AFONSO MARTINS DA SILVA FILHO em face de FUNDAÇÃO CETAP, tendo como objeto o Concurso Público C-210, regido pelo edital nº 01/SEPLAD/PA, de 02 de Agosto de 2021, destinado ao provimento ao cargo de técnico em gestão de informática. Em que pese terem sido os autos distribuídos a este Juízo, constato que o feito não corresponde à competência das Varas Fazendárias. Isso porque, nos termos da Resolução 14/2017 – GP, às referidas Varas, compete: Art. 1° Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário. Parágrafo único. A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes. Destaco que a competência das Varas da Fazenda é fixada considerando a pessoa jurídica incluída na lide, sendo a referida competência absoluta, não se admitindo prorrogação. Nesse contexto, considerando que a Fundação Cetap é pessoa jurídica de direito privado e não consta o Ente Estatal ou Municipal, bem como suas autarquias, não há fundamento normativo para o feito ser processado perante a Vara de Fazenda. Ressalto que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mesmo em se tratando de mandados de segurança em que figuram autoridades coatoras vinculadas à pessoa jurídica de direito privado executora de certames públicos, ainda assim, resulta caracterizada a competência das Varas Cíveis, eis que ausente, no polo passivo, o respectivo ente público. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – 001/CFP/PM/2016. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. FADESP. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO.NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO CABIMENTO.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1-Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca, nos autos do mandado de segurança; 2- A autoridade coatora apontada é o Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa- FADESP que negou a participação do impetrante na 3ª etapa do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará -CFP/PM/2016- Edital nº.001/CFP/PMPA; 3-A alínea “d” do art. 111 do Código Judiciário Estadual, prevê que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar os mandados de segurança; 4-Em julgamento deste Tribunal de Justiça, já se firmou o entendimento de que a Competência da Vara de Fazenda Pública é em razão da pessoa e não da matéria. 5-A FADESP/ impetrada é fundação de direito privado. Logo, não possui qualquer privilégio processual que enseje o processamento do Writ perante uma das Varas da Fazenda Pública; 6- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o feito. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, acolher o presente conflito negativo de competência, para declarar e reconhecer a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processar e julgar o feito em questão, nos termos da fundamentação expendida. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares. 22ª Sessão do Plenário Virtual do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 04/09/2019 a 11/09/2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2210084, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador Tribunal Pleno, Julgado em 2019-09-04, Publicado em 2019-09-13) Assim sendo, declaro-me incompetente para julgar e processar a presente ação, devendo este feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis e Empresariais da Capital. Redistribua-se em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de apreciação da tutela de urgência, pelo respectivo Juízo natural da causa. Cumpra-se. Belém, 22 de fevereiro de 2022. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(52)